Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004740-76.2022.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004740-76.2022.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CPF, Carteira de Identidade e, também com o seu endereço, como recomendado no Ofício Circular nº 482/2005 – CGJ/DJA. CONDENO, por fim, o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre as prestações em atraso até a prolação da sentença. (Súmula 111/STJ). Sem custas. Sem reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, § 3°, do Código de Processo Civil. P.I.C. Campo Verde/MT, 24 de julho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito Autos nº 1004740-76.2022.8.11.0051 Previdenciária Sentença. Vistos etc. Trata-se de ação de benefício previdenciário aduzida por Adão Maciel, devidamente qualificado, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, igualmente qualificado. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação. O requerente impugnou a contestação. Audiência de instrução realizada em 23 de junho de 2023. É o relatório. Fundamento. – Da pensão por morte Como sabido, dispõe a Lei nº 8.213/91 que, para a concessão de benefício de pensão por morte, deve a parte Requerente comprovar a satisfação de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência do beneficiário. Quanto ao primeiro requisito, concluo que o Requerente logrou êxito em demonstrar a qualidade de segurada da instituidora, bastando, para tanto, a análise da prova documental, que dá conta de que a falecida já era aposentada. Quanto ao requisito segundo, a dependência do Requerente, tem-se que o art. 16 da Lei 8.213/91 traz em seu texto o rol daqueles que serão considerados como dependentes do segurado falecido. Veja: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;” Ressalte-se que o inciso I da citada norma, faz referência àqueles cuja dependência econômica do segurado falecido possui presunção absoluta. Analisando-se os autos, verifica-se que quando do falecimento da segurada, o Requerente convivia em regime de união estável ao menos desde o ano de 2000. Nesse ponto, destaque-se que as testemunhas foram uníssonas em garantir que o Requerente e a segurada instituidora conviveram em união estável até a data de seu falecimento, em 04 de outubro de 2022. Nesse ponto, importante esclarecer que, mesmo diante da ausência de robustez da prova material, a prova testemunhal é suficiente para a concessão de benefício de pensão por morte, conforme nos demonstra os seguintes julgados: APELAÇÃO. AMIZADE OU UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ANÁLISE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. Caso em que, além de pouco verossímil a tese de mera amizade, trazida pelo apelante, a prova testemunhal e documental dá conta da efetiva existência de união estável. NEGARAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AC: 70083360297 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 11/09/2020, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL. 1. A exegese da norma em questão dada pela Corte regional não deve prevalecer, uma vez que o STJ entende que a prova testemunhal é suficiente para demonstrar a dependência econômica entre a companheira e o de cujus. 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1741050 SP 2018/0112967-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2018) Portanto, estando devidamente preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. – Da Data de Início de Pagamento As regras a serem observadas para fixação da data de início de pagamento do benefício de pensão por morte encontram-se descritas no art. 74 da Lei 8.213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que a Requerente efetivou pedido administrativo para a concessão do benefício em 17 de outubro de 2022, com o óbito tendo ocorrido em 04 de outubro de 2022. Logo, o pedido para a concessão do benefício de pensão por morte se deu antes de decorrido o prazo de 90 dias previsto no art., I, da Lei 8.213/91. Assim, o início do pagamento do benefício deverá ser a data do óbito, em 23 de 04 de outubro de 2022. – Do Valor do Benefício Conforme disposto no art. 75 da Lei 8.213/91, o valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria anteriormente recebida pelo segurado falecido, ou daquela a que teria direito se estivesse aposentador por invalidez na data de seu falecimento. No presente caso, nota-se que a Segurada não era aposentada. Assim, a renda mensal inicial da pensão por morte deverá ser aquela correspondente à aposentadoria a que teria direito na data de seu falecimento. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido aduzido pelo Requerente para CONDENAR o Requerido ao pagamento das parcelas vencidas, incluindo décimo-terceiro salário, a partir da data do óbito da segurada instituidora, em 04 de outubro de 2022. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez, às quais incidirão os índices de correção monetária e juros moratórios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. DETERMINO ainda, que o Requerido implante, de imediato, o benefício previdenciário de pensão por morte ao Requerente, com renda de 100% do salário de benefício ao qual a falecida receberia por sua aposentadoria na data do óbito. OFICIE-SE ao posto do INSS em Cuiabá/MT, por meio da APS/ADJ, devendo ser encaminhada cópia desta sentença, acompanhada dos seguintes documentos do

27/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ADÃO MACIEL em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48476124

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ADÃO MACIEL em 31/10/2025 23:59

Publicado Despacho em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

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