Execução de Título Extrajudicial 1006620-96.2019.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006620-96.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS. Cuida-se do pedido formulado pelo exequente, requerendo a sua nomeação como depositário fiel do bem a ser penhorado. Tratando-se de penhora, o art. 840 do CPC estabelece a ordem de prioridade de nomeação do depositário, estabelecendo que, quando se tratar de bem móvel, será feito em poder do depositário judicial e, sem sua falta, o bem ficará em poder do exequente, podendo ficar em poder do executado se for de difícil remoção ou se o exequente anuir. Nesse sentido: Art. 840 – Serão preferencialmente depositados: (...) II – os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; (...) § 1 No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer das circunstâncias mencionadas no §2º do art. 840. Outrossim, verifica-se que a própria executada já se posicionou no sentido de que, havendo a penhora e havendo a quitação do débito, não se opõe quanto a adjudicação do bem ao exequente. Outro ponto que merece ser evidenciado e que reforça o deferimento da nomeação do bem ao exequente é o fato relatado pelo Sr. Oficial de Justiça na certidão do ID 102684488 de que a primeira tentativa de penhora somente restou infrutífera pelo fato de que no local onde o mesmo se encontra nenhuma das pessoas presentes aceitou a nomeação de fiel depositário, argumentando que não possuem qualquer ligação com os autos. Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO do exequente para nomeá-lo como depositário do bem a ser penhorado. Uma vez efetivada com sucesso a penhora, intime-se o executado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC de 2015, inclusive para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC – Enunciado nº 142 do FONAJE), porquanto se trata de procedimento de cumprimento de sentença. Caso a diligência de penhora de bens seja infrutífera, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, o que desde já fica determinado em caso de inércia. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(28)