Execução de Título Extrajudicial 1002442-23.2017.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002442-23.2017.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002442-23.2017.8.11.0040.. EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO GIROLETTI EXECUTADO: EMIDIO ALVES DA SILVA Vistos etc., Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Em ID 111699814, parte executada, representada pela d. Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, apresentou exceção de pré-executividade por negativa geral. Intimada, a parte exequente impugnou a exceção em ID 113731392. É o relatório. Decido. A Exceção de pré-executividade é uma modalidade de defesa engendrada pelo brilhante Pontes de Miranda para arguir ausência de pressuposto processual ou condição da Ação de Execução, ou seja, matérias exclusivamente de ordem pública, pronunciáveis de ofício pelo Juiz. Neste sentido dispõe a Súmula n. 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é o seguinte: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação.” O excipiente, por meio de curador especial, impugnou a presente execução por negativa geral, alegando ser dever do exequente/excepto comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a partir da teoria da carga dinâmica da prova, prevista no art. 373 do CPC. Não merece prosperar referida impugnação, uma vez que, apesar do importante trabalho desenvolvido pela d. Defensoria Pública, não há qualquer elemento dentre os autorizadores do cabimento e acolhimento da exceção de pré-executividade demonstrados nos autos. Com isso, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem honorários, pois incabíveis na espécie, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (por todos, veja-se o AgRg no AREsp 197.772/RJ, de relatoria da Eminente Ministra Assusete Magalhães, proferido no âmbito da Segunda Turma, e em julgado em 27/10/2015). INTIME-SE a parte exequente para manifestar e requerer, em 15 dias. Sorriso/MT, data da assinatura no sistema. Anderson Candiotto Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO GIROLETTI em 13/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO GIROLETTI em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos

Publicado Decisão em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5000735 28.2020.8.21.0020

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO GIROLETTI em 27/08/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2025.

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