Procedimento Comum Cível 1010315-71.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1010315-71.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1010315-71.2017.8.11.0041 SENTENÇA ELIEZER SANTANA propôs ação de cobrança de benefício do seguro obrigatório em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA, ambos devidamente qualificados, objetivando a indenização referente ao seguro obrigatório por invalidez permanente, ao argumento que foi vítima de acidente automobilístico em 24 de janeiro de 2017, o que resultou na incapacidade parcial permanente. A parte ré contestou a ação arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo, comprovante de residência em nome de terceiro. No mérito, defende a inexistência de prova da suposta invalidez, o qual se verifica a lesão sofrida, quantificação e irreversibilidade, sustentando a necessidade da realização da prova pericial. Postula, que caso seja condenada ao pagamento do seguro, que seja de acordo com a proporção da invalidez. Impugna os juros, correção monetária e os honorários advocatícios. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Informado o falecimento do autor, foi postulada a habilitação nos autos (ID 42004882). Sobreveio decisão deferindo a produção de prova pericial. Laudo pericial ao ID 118722807. Intimadas, as partes manifestaram quanto aos termos do laudo pericial. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT ajuizada por ELIEZER SANTANA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA. A preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de protocolo do prévio requerimento administrativo não merece prosperar. A parte autora formulou prévio requerimento administrativo e a ausência de entrega da documentação necessária à regulação do sinistro não impede a resolução do feito, em razão da resistência administrativa caracterizada em Juízo com a contestação de mérito (TJMT, Ap 35425/2017). Igualmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que todas as seguradoras conveniadas ao consórcio das sociedades seguradoras são corresponsáveis pelo pagamento da indenização do seguro obrigatório à vítima de acidente de trânsito, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da Seguradora Líder (TJMT, APL 93075/2013). Outrossim, rejeito a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo por ausência de comprovante de residência do autor para fixação do foro, eis que, conforme previsto no art. 46 c/c 53, III, “a” do CPC, este tem a discricionariedade de escolher o foro para a propositura da ação, seja em seu domicilio, ou no domicilio do réu. Como cediço, a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarado de ofício. Analisando detidamente os autos, verifico da certidão de óbito juntada (ID 42004886), que o de cujus era solteiro, não possuía companheira, não deixou filhos, e seus ascendentes eram Sebastião Santana e Tereza de Jesus. A Lei nº 6.194/74, por seu turno, dispõe que os beneficiários da referida indenização serão aqueles dispostos no art. 792 do Código Civil, que assim prescreve. “Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.” No caso, a vítima, segundo consta da certidão de óbito, era solteiro, não possuía companheira e não deixou filhos. Dessa forma, a indenização caberia aos ascendentes. Contudo, quem postulou a habilitação nos autos foi a Sra. Margarida Santana da Silva, identificando-se como sua genitora. Ao pagamento de indenizações securitárias, deve ser aplicada a regra da ordem da vocação hereditária prevista no diploma civil, em seu art. 1.829, que preleciona o seguinte: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Observa-se da leitura do referido artigo, que os ascendentes são os legítimos herdeiros, caso a vítima não tenha contraído matrimônio nem tivesse filhos. Contudo, registralmente, os genitores do de cujus são Sebastião Santana e Tereza de Jesus. É cediço que parte legítima é aquela a quem os efeitos do provimento jurisdicional é direcionado, devendo o feito ser extinto quando não preenchido tal condição, conforme ensina o professor Alexandre Freitas Câmara, em sua obra Lições de Direito Processual Civil, Vol. I: “A primeira das “condições da ação” é a legitimidade das partes, também designada legitimatio ad causam. Esta pode ser definida como a “pertinência subjetiva da ação”. Em outros termos, podemos afirmar que têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida, pelo demandante, no processo. (...) Esta é a regra geral, em nosso direito, segundo a qual será legitimado a atuar tão-somente o titular do interesse levado a juízo pela demanda, razão pela qual fala-se nesta hipótese, em legitimidade ordinária. (...) A ausência de qualquer das “condições”, no fenômeno tradicionalmente designado por “carência da ação”, levará – como já afirmado – à extinção anômala do processo, ou seja, à prolação de sentença terminativa, que extingue o processo sem resolução do mérito.” (9. ed. rev. e atual. segundo o Código Civil de 2002. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2003. p. 123 e 124. Negritei.) As condições da ação são imprescindíveis para o desenvolvimento do processo, sem as quais é impossível chegar ao provimento de mérito, conforme lição de Alexandre Freitas Câmara: “As “condições da ação”, como visto, são requisitos exigidos para que o processo possa levar a um provimento final, de mérito. A ausência de qualquer delas leva à prolação de sentença terminativa, ou seja, de sentença que não contém resolução do mérito da causa, o que acarreta a chamada “extinção anômala do processo”.” (9. ed. rev. e atual. segundo o Código Civil de 2002. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2003. p. 122. Negritei.) Com estas considerações, RECONHEÇO DE OFFICIO A ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” e, por se tratar de condições da ação, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela autora, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Contudo, sendo a mesma beneficiária da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito pelo prazo de 05 (cinco) anos. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Decorrido prazo de THIAGO SILVA FERREIRA em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de VICTOR HUGO VIDOTTI em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de THIAGO SILVA FERREIRA em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de VICTOR HUGO VIDOTTI em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ELIEZER SANTANA em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de MARGARIDA SANTANA DA SILVA em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de PATRICIA PAULA SANTIAGO em 12/06/2025 23:59

Decorrido prazo de MARGARIDA SANTANA DA SILVA em 05/06/2025 23:59

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 05/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ELIEZER SANTANA em 05/06/2025 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

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