Execução Fiscal 0007996-71.2016.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2016

Valor da Causa

R$ 13.927,16

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JANDIRA PICCININ PEGORARO

CPF

Reu

BENTO FERRAZ PACHECO

CPF

Reu

ILGA MARIA FERRAZ PACHECO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de JANDIRA PICCININ PEGORARO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 03:00

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 21:35

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 10:21

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 10:20

Devolvidos os autos

30/09/2025, 20:18

Juntada de certidão

30/09/2025, 20:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/08/2025, 13:00

Juntada de Certidão

18/08/2025, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2025 23:59

28/03/2025, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2025, 16:38

Todas as movimentações(148)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de JANDIRA PICCININ PEGORARO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 03:00

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 21:35

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Documentos

Despacho

•07/10/2020, 15:34

Despacho

•16/02/2022, 10:25

26/12/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 10:21

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 10:20

Devolvidos os autos

30/09/2025, 20:18

Juntada de certidão

30/09/2025, 20:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/08/2025, 13:00

Juntada de Certidão

18/08/2025, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2025 23:59

28/03/2025, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 16:38

Conclusos para decisão

12/03/2025, 18:54

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

13/01/2025, 14:37

Juntada de Certidão

13/01/2025, 14:37

Processo Desarquivado

13/01/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 17:11

Devolvidos os autos

10/01/2025, 17:11

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

18/10/2024, 13:54

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

15/10/2024, 12:45

Recebidos os autos

15/10/2024, 12:45

Realizado cálculo de custas

15/10/2024, 12:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

16/02/2024, 17:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/02/2024, 17:15

Recebidos os autos

05/06/2023, 00:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/06/2023, 00:35

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/05/2023, 08:32

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 05:01

Transitado em Julgado em 04/05/2023

04/05/2023, 05:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 05:00

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 17:14

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

03/04/2023, 17:14

Conclusos para julgamento

09/03/2023, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 08:14

Publicado Despacho em 10/02/2023.

10/02/2023, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007996-71.2016.8.11.0013. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JANDIRA PICCININ PEGORARO, BENTO FERRAZ PACHECO, ILGA MARIA FERRAZ PACHECO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Intime-se o autor para q

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 16:08

Conclusos para despacho

08/02/2023, 15:30

Juntada de certidão

08/02/2023, 08:33

Juntada de preparo recursal / custas isentos

08/02/2023, 08:33

Juntada de decisão

08/02/2023, 08:33

Juntada de intimação

08/02/2023, 08:33

Juntada de intimação

08/02/2023, 08:33

Juntada de petição

08/02/2023, 08:33

Juntada de certidão do trânsito em julgado

08/02/2023, 08:33

Devolvidos os autos

08/02/2023, 08:33

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

10/12/2022, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 14:50

Conclusos para decisão

09/08/2022, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 12:14

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/07/2022, 09:19

Decorrido prazo de BENTO FERRAZ PACHECO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 09:35

Decorrido prazo de JANDIRA PICCININ PEGORARO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 09:32

Decorrido prazo de ILGA MARIA FERRAZ PACHECO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 03:25

Publicado Intimação em 08/06/2022.

08/06/2022, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 03:25

Publicado Intimação em 08/06/2022.

08/06/2022, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 03:25

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 14:40

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 14:22

Conclusos para despacho

20/05/2022, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 11:55

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 10:25

Conclusos para despacho

16/02/2022, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 08:01

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 14:18

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 05:06

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 20:20

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 20:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

13/02/2021, 03:42

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 15:34

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/09/2020.

01/10/2020, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 03:29

Ato ordinatório praticado

25/09/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 22:41

Conclusos para decisão

24/09/2020, 22:41

Juntada (Juntada)

16/09/2020, 01:48

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/01/2020, 01:35

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

10/01/2020, 01:55

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

09/01/2020, 01:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/12/2019, 01:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/12/2019, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2019, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2019, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/12/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/05/2019, 01:43

Remessa (Remessa)

16/04/2019, 01:40

Remessa (Remessa)

12/04/2019, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/04/2019, 02:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/04/2019, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/04/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/03/2019, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/03/2019, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/03/2019, 02:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/03/2019, 02:15

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/03/2019, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2019, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2019, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/02/2019, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/07/2017, 02:17

Remessa (Remessa)

10/05/2017, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/05/2017, 02:11

Requisição de Informações (Intimacao)

10/05/2017, 02:11

Remessa (Remessa)

10/05/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/05/2017, 01:50

Remessa (Remessa)

26/04/2017, 02:06

Remessa (Remessa)

25/04/2017, 02:43

Requisição de Informações (Intimacao)

25/04/2017, 02:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/04/2017, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/04/2017, 02:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/04/2017, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/03/2017, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/02/2017, 01:37

Remessa (Remessa)

27/01/2017, 01:54

Remessa (Remessa)

27/01/2017, 01:54

Remessa (Remessa)

23/01/2017, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

23/01/2017, 02:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/01/2017, 02:35

Remessa (Remessa)

20/01/2017, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

20/01/2017, 01:54

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

17/01/2017, 01:11

Juntada (Juntada de AR)

17/01/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/12/2016, 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/12/2016, 02:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/12/2016, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/12/2016, 02:35

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/12/2016, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/11/2016, 00:27

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

28/11/2016, 02:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/11/2016, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2016, 01:38

Sentença

•01/06/2022, 14:22

Recurso de sentença

•20/07/2022, 09:19

Despacho

•09/08/2022, 14:50

Decisão

•30/01/2023, 20:39

Despacho

•08/02/2023, 16:08

Sentença

•03/04/2023, 17:14

Recurso de sentença

•22/05/2023, 08:32

Manifestação

•22/05/2023, 08:32

Despacho

•10/01/2025, 17:11

Decisão

•19/03/2025, 16:38

Decisão

•19/03/2025, 16:38

Decisão

•28/08/2025, 15:59