Apelação Cível 0007996-71.2016.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2022

Valor da Causa

R$ 13.927,16

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 1ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(61)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESPOLIO DE BENTO FERRAZ PACHECO

Terceiro

ILGA MARIA FERRAZ PACHECO

CPF

Reu

JANDIRA PICCININ PEGORARO

CPF

Reu

BENTO FERRAZ PACHECO

CPF

Reu

ESPOLIO DE BENTO FERRAZ PACHECO

Reu

BENTO FERRAZ PACHECO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/09/2025, 20:18

Baixa Definitiva

30/09/2025, 20:18

Transitado em Julgado em 22/09/2025

30/09/2025, 20:18

Decorrido prazo de JANDIRA PICCININ PEGORARO em 22/09/2025 23:59

23/09/2025, 02:04

Decorrido prazo de ILGA MARIA FERRAZ PACHECO em 22/09/2025 23:59

23/09/2025, 02:04

Decorrido prazo de BENTO FERRAZ PACHECO em 22/09/2025 23:59

23/09/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 14:04

Publicado Decisão em 01/09/2025.

01/09/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 15:59

Baixa Definitiva

28/08/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 15:59

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

28/08/2025, 15:59

Conclusos para despacho

27/08/2025, 16:25

Juntada de Certidão

22/08/2025, 19:22

Todas as movimentações(30)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/09/2025, 20:18

Baixa Definitiva

30/09/2025, 20:18

Transitado em Julgado em 22/09/2025

30/09/2025, 20:18

Decorrido prazo de JANDIRA PICCININ PEGORARO em 22/09/2025 23:59

23/09/2025, 02:04

Decorrido prazo de ILGA MARIA FERRAZ PACHECO em 22/09/2025 23:59

Documentos

Despacho

•07/10/2020, 15:34

Despacho

•16/02/2022, 10:25

23/09/2025, 02:04

Decorrido prazo de BENTO FERRAZ PACHECO em 22/09/2025 23:59

23/09/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 14:04

Publicado Decisão em 01/09/2025.

01/09/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 15:59

Baixa Definitiva

28/08/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 15:59

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

28/08/2025, 15:59

Conclusos para despacho

27/08/2025, 16:25

Juntada de Certidão

22/08/2025, 19:22

Juntada de Certidão

22/08/2025, 19:22

Juntada de despacho

18/08/2025, 12:10

Recebidos os autos

18/08/2025, 12:10

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

08/02/2023, 08:33

Baixa Definitiva

08/02/2023, 08:33

Transitado em Julgado em 07/02/2023

08/02/2023, 08:32

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 10:34

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

30/01/2023, 20:39

Conclusos para julgamento

20/01/2023, 10:35

Conclusos para decisão

16/12/2022, 07:35

Juntada de Certidão

15/12/2022, 19:39

Juntada de Certidão

15/12/2022, 19:38

Recebidos os autos

10/12/2022, 19:39

Distribuído por sorteio

10/12/2022, 19:39

Sentença

•01/06/2022, 14:22

Recurso de sentença

•20/07/2022, 09:19

Despacho

•09/08/2022, 14:50

Decisão

•30/01/2023, 20:39

Despacho

•08/02/2023, 16:08

Sentença

•03/04/2023, 17:14

Recurso de sentença

•22/05/2023, 08:32

Manifestação

•22/05/2023, 08:32

Despacho

•10/01/2025, 17:11

Decisão

•19/03/2025, 16:38

Decisão

•19/03/2025, 16:38

Decisão

•28/08/2025, 15:59