Apelação Cível 0009882-80.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

BENEDITO JOSE DE CAMPOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

VARZEA GRANDE PREFEITURA

Terceiro

Advogados / Representantes

NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO

OAB/MT 16295·CPF·Representa: Autor

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

OAB/MT 11785·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS GERALDINO

OAB/MT 9056·CPF·Representa: Autor

NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO

OAB/MT 16295·CPF·Representa: Réu

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

OAB/MT 11785·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

BENEDITO JOSE DE CAMPOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

VARZEA GRANDE PREFEITURA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Reu

BENEDITO JOSE DE CAMPOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO

OAB/MT 16295·CPF·Representa: Autor

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

OAB/MT 11785·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS GERALDINO

OAB/MT 9056·CPF·Representa: Autor

NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO

OAB/MT 16295·CPF·Representa: Réu

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

OAB/MT 11785·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS GERALDINO

OAB/MT 9056·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

15/07/2025, 17:07

Baixa Definitiva

15/07/2025, 17:07

Transitado em Julgado em 14/07/2025

15/07/2025, 17:06

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/07/2025, 17:04

Decorrido prazo de BENEDITO JOSE DE CAMPOS em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 15:31

Publicado Acórdão em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:34

Juntada de Petição de resposta

21/06/2025, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 13:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/06/2025, 13:24

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 15:18

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

15/07/2025, 17:07

Baixa Definitiva

15/07/2025, 17:07

Transitado em Julgado em 14/07/2025

15/07/2025, 17:06

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/07/2025, 17:04

Decorrido prazo de BENEDITO JOSE DE CAMPOS em 14/07/2025 23:59

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 20:41

Decisão

•28/04/2023, 18:22

15/07/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 15:31

Publicado Acórdão em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:34

Juntada de Petição de resposta

21/06/2025, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 13:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/06/2025, 13:24

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/06/2025, 15:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/06/2025, 15:13

Decorrido prazo de BENEDITO JOSE DE CAMPOS em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 18:12

Juntada de Petição de resposta

28/05/2025, 20:55

Publicado Intimação de pauta em 26/05/2025.

27/05/2025, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

27/05/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/05/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 17:17

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/05/2025, 17:40

Conclusos para despacho

09/05/2025, 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2025, 23:29

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 08:59

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 08:56

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/04/2025, 08:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/04/2025, 17:41

Publicado Acórdão em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:00

Juntada de Petição de resposta

25/03/2025, 21:23

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 09:34

Baixa Definitiva

24/03/2025, 09:34

Conhecido o recurso de BENEDITO JOSE DE CAMPOS - CPF: 109.514.661-00 (APELANTE) e não-provido

24/03/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 09:34

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE) e provido

24/03/2025, 09:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/03/2025, 17:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/03/2025, 17:38

Decorrido prazo de BENEDITO JOSE DE CAMPOS em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:02

Publicado Intimação de pauta em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/02/2025, 13:44

Juntada de Petição de resposta

26/02/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 17:18

Conclusos para voto vista

21/02/2025, 10:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/02/2025, 20:20

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

20/02/2025, 20:09

Decorrido prazo de BENEDITO JOSE DE CAMPOS em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 17:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/02/2025, 11:23

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 15:45

Publicado Intimação de pauta em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:08

Juntada de Petição de resposta

01/02/2025, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 20:29

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 20:29

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/01/2025, 11:23

Conclusos para despacho

13/12/2024, 12:29

Juntada de Petição de resposta

13/12/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 17:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/10/2024, 16:11

Conclusos para decisão

21/10/2024, 12:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/10/2024, 12:44

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 18:49

Juntada de Certidão

16/10/2024, 17:58

Juntada de Certidão

16/10/2024, 17:58

Recebidos os autos

15/10/2024, 08:37

Distribuído por sorteio

15/10/2024, 08:37

Decisão

•14/08/2023, 14:52

Despacho

•23/10/2023, 17:55

Despacho

•22/01/2024, 11:17

Despacho

•22/01/2024, 11:17

Decisão

•21/03/2024, 15:27

Decisão

•21/03/2024, 15:27

Sentença

•29/07/2024, 18:29

Sentença

•29/07/2024, 18:29

Recurso de sentença

•20/08/2024, 17:18

Despacho

•21/10/2024, 16:11

Acórdão

•24/03/2025, 09:34

Acórdão

•18/06/2025, 13:24