Apelação / Remessa Necessária 1010292-28.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA FISCALIZACAO DA SEFAZ/MT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT 6848·CPF·Representa: Réu

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

OAB/MT 11903·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA FISCALIZACAO DA SEFAZ/MT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Reu

PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Reu

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

02/02/2025, 11:12

Baixa Definitiva

02/02/2025, 11:12

Transitado em Julgado em 31/01/2025

02/02/2025, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2025 23:59

01/02/2025, 02:00

Decorrido prazo de PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:01

Juntada de Petição de resposta

23/11/2024, 21:10

Publicado Acórdão em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 02:01

Decorrido prazo de PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 07:30

Decorrido prazo de PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 07:30

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

13/11/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 11:19

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

13/11/2024, 11:19

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

02/02/2025, 11:12

Baixa Definitiva

02/02/2025, 11:12

Transitado em Julgado em 31/01/2025

02/02/2025, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2025 23:59

01/02/2025, 02:00

Decorrido prazo de PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA em 10/12/2024 23:59

Documentos

Documento de comprovação

•03/04/2017, 18:18

Documento de comprovação

•03/04/2017, 18:18

11/12/2024, 02:01

Juntada de Petição de resposta

23/11/2024, 21:10

Publicado Acórdão em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 02:01

Decorrido prazo de PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 07:30

Decorrido prazo de PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 07:30

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

13/11/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 11:19

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

13/11/2024, 11:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/11/2024, 18:50

Juntada de Petição de certidão

12/11/2024, 18:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/11/2024, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:02

Publicado Intimação de pauta em 04/11/2024.

04/11/2024, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 02:03

Juntada de Petição de resposta

01/11/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 16:51

Juntada de Petição de certidão

25/10/2024, 14:17

Deliberado em Sessão - Adiado

25/10/2024, 14:15

Decorrido prazo de PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/10/2024, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2024 23:59

18/10/2024, 02:01

Publicado Intimação de pauta em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 02:00

Juntada de Petição de resposta

10/10/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 11:53

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 16:46

Conclusos para despacho

02/10/2024, 16:06

Juntada de Petição de resposta

02/10/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 16:50

Conclusos para julgamento

11/05/2024, 11:28

Conclusos para despacho

07/05/2024, 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2024, 16:29

Publicado Intimação em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 11:49

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 11:48

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

16/04/2024, 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:00

Juntada de Petição de agravo interno

15/04/2024, 16:28

Decorrido prazo de PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 03:12

Publicado Intimação em 27/02/2024.

27/02/2024, 03:12

Juntada de Petição de resposta

26/02/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 13:56

Sentença confirmada

23/02/2024, 13:16

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 14:53

Conclusos para decisão

19/05/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 13:53

Juntada de Certidão

20/03/2023, 09:32

Juntada de Certidão

20/03/2023, 09:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

20/03/2023, 09:20

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 17:16

Recebidos os autos

16/03/2023, 05:37

Distribuído por sorteio

16/03/2023, 05:37

Documento de comprovação

•03/04/2017, 18:18

Documento de comprovação

•03/04/2017, 18:18

Documento de comprovação

•03/04/2017, 18:18

Decisão

•25/04/2017, 16:12

Decisão

•10/05/2017, 18:34

Documento de comprovação

•09/09/2019, 11:39

Documento de comprovação

•09/09/2019, 11:39

Outros documentos

•25/10/2019, 12:11

Outros documentos

•25/10/2019, 12:11

Decisão

•25/10/2019, 16:06

Sentença

•15/06/2022, 13:39

Recurso de sentença

•02/08/2022, 13:20

Decisão

•09/02/2023, 09:53

Todos os documentos(19)

Documento de comprovação

•03/04/2017, 18:18

Documento de comprovação

•03/04/2017, 18:18

Documento de comprovação

•03/04/2017, 18:18

Documento de comprovação

•03/04/2017, 18:18

Documento de comprovação

•03/04/2017, 18:18

Decisão

•25/04/2017, 16:12

Decisão

•10/05/2017, 18:34

Documento de comprovação

•09/09/2019, 11:39

Documento de comprovação

•09/09/2019, 11:39

Outros documentos

•25/10/2019, 12:11

Outros documentos

•25/10/2019, 12:11

Decisão

•25/10/2019, 16:06

Sentença

•15/06/2022, 13:39

Recurso de sentença

•02/08/2022, 13:20

Decisão

•09/02/2023, 09:53

Manifestação

•17/03/2023, 17:16

Decisão

•23/02/2024, 13:16

Decisão

•12/08/2024, 16:50

Acórdão

•13/11/2024, 11:19