Execução de Título Extrajudicial 0001217-52.2016.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001217-52.2016.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0001217-52.2016.8.11.0029.. EXEQUENTE: SERGINO ANTONIO DO NASCIMENTO NETO INTERESSADO: JOSE ROBERTO SIQUEIRA TROVO, IVANILDA VIEIRA TROVO, HUMBERTO PEREIRA FREITAS Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Os executados Jose Roberto Siqueira Trovo e Ivanilda Vieira Trovo, entre um ato e outro, apresentaram exceção de pré-executividade (Id 110481312), alegando, em síntese: (i) nulidade da execução, ao argumento de que o título que embasa a ação não possui força executiva, ante a ausência de assinatura de duas testemunhas; (ii) excesso de execução pela ausência de dedução dos valores reconhecidos em embargos à execução. 2. Em sede de impugnação (Id 113627194), a parte exequente pugnou pela rejeição da exceção. 3. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 4. A defesa do devedor veiculada por simples petição em sede de execução forçada, chamada pela doutrina e pela jurisprudência de exceção ou objeção de pré-executividade, é o meio pelo qual se pode arguir a qualquer tempo a falta de alguma das condições da ação ou de algum pressuposto processual. Une-se, por um lado, aos embargos à execução como meio de defesa da pretensão executiva, porém, por outro lado, diferencia-se destes por permitir tão somente a discussão de questão de direito ou de fato demonstrado por prova pré-constituída. 5. Dessarte, para ser admitida a qualquer tempo no curso do feito executivo, a exceção ou objeção de pré-executividade não pode levantar controvérsia cujo desfecho demanda dilação probatória, sob pena de sua pronta rejeição pelo juiz da execução. 6. A doutrina e a jurisprudência afirmam que o objeto da exceção de pré-executividade é equivalente ao da oposição pelos meios previstos no Código de Processo Civil - quais sejam, embargos à execução (cf. art. 914 do CPC) e impugnação (cf. art. 525 do CPC) -, desde que a questão de fundo seja cognoscível de ofício e limitada à questão de direito ou de fato documentalmente comprovado. 7. Os executados alegam a nulidade da execução, pela ausência dos requisitos dispostos no art. 784 do CPC, pois o título executivo apresentado não possui a assinatura de 2 (duas) testemunhas. De saída, afasto a alegação de preclusão defendida pelo exequente, vez que, no julgamento da apelação nos embargos à execução nº 0002484-59.2016.8.11.0029 (Id 113627214), o douto Relator deixou de conhecer da matéria, por não ter sido suscitada no primeiro grau de jurisdição. No mérito, insta consignar que, a ausência da assinatura de 2 (duas) testemunhas no contrato, por si só, não é suficiente para afastar a executoriedade quando restar incontroverso que as partes firmaram o referido negócio jurídico, consoante entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS DUAS TESTEMUNHAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida." (REsp 1.438.399/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 05/05/2015). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, e seguindo a jurisprudência do STJ, concluiu que "(...) essa situação mitigadora é evidente, na medida em que o excipiente/agravante não nega a assinatura do contrato, tampouco a existência do negócio entabulado". 3. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no REsp: 1870540 MT 2020/0085866-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). No caso dos autos, não há dúvida quanto à existência do contrato firmado entre as partes, pois além do contrato exequendo estampar a assinatura dos devedores, quando da oposição dos embargos à execução, os executados admitiram a inadimplência, inclusive, reconheceram o pagamento parcial do débito. Ademais, os excipientes não negam a existência do negócio jurídico, não contestam a declaração de vontade contida no documento, tampouco arguiram a sua falsidade. O argumento se restringe à afirmativa de que a execução é nula em razão da ausência das 2 (duas) assinaturas das testemunhas, no entanto, repisa-se, essa circunstância, por si só, não impede que o título executivo produza seus efeitos. Desta feita, a irregularidade apontada não tem o condão de retirar a força executiva ou mesmo de ocasionar a nulidade da execução, razão pela qual, rejeito a tese arguida pelos excipientes. No tocante ao excesso de execução, os excipientes alegam que não foi deduzido da execução o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e de R$ 22.542,00 (vinte e dois mil quinhentos e quarenta e dois reais). As alegações não merecem prosperar, eis que, da planilha de cálculos apresentada no Id 71151845 – fls. 8 percebe-se que referidos valores foram abatidos/deduzidos da execução. 8. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. 9. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, vez que não houve acolhimento, ainda que parcial, do incidente (STJ - REsp 1369996 PE 2013/0051109-0. T2 - SEGUNDA TURMA. Ministra ELIANA CALMON. DJe 13/11/2013). 10. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em termos de prosseguimento, adotando as medidas pertinentes para solver o débito perseguido. 11. Retifique-se o assunto da presente execução. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de KAUANY FLORENTINO PONTES em 05/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SIQUEIRA TROVO em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de IVANILDA VIEIRA TROVO em 04/03/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Juntada de Petição de pedido de penhora

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Despacho em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(17)