Cautelar Inominada 1002325-63.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cautelar InominadaICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCautelar Inominada

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cautelar Inominada · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMACAO DE ESCRITORIO LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

OAB/MT 11903·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMACAO DE ESCRITORIO LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/12/2023, 14:51

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:17

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.

22/10/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 11:37

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 10:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

04/10/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 07:55

Publicado Decisão em 13/09/2023.

13/09/2023, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 08:02

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 20:18

Embargos de declaração acolhidos

11/09/2023, 20:18

Todas as movimentações(117)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/12/2023, 14:51

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:17

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.

22/10/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•11/03/2016, 14:42

Despacho

•28/03/2017, 15:21

06/10/2023, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 11:37

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 10:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

04/10/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 07:55

Publicado Decisão em 13/09/2023.

13/09/2023, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 08:02

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 20:18

Embargos de declaração acolhidos

11/09/2023, 20:18

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 20:18

Embargos de Declaração Acolhidos

11/09/2023, 20:18

Conclusos para decisão

13/02/2023, 20:01

Juntada de Petição de contrarrazões

13/02/2023, 15:03

Publicado Despacho em 13/02/2023.

13/02/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1002325-63.2016.8.11.0041.. REQUERENTE: H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMACAO DE ESCRITORIO LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO 1 - INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca dos embargos de declaração opostos pelo requerido. 2 - Após, CONCLUSO. 3 - CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 14:40

Conclusos para decisão

30/08/2021, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 07:24

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2021, 09:10

Publicado Intimação em 22/06/2021.

22/06/2021, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 04:59

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 15:50

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 15:48

Juntada de preparo recursal / custas pagamento

17/06/2021, 21:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/05/2021, 15:15

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 12:23

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 18:14

Ato ordinatório praticado

17/12/2020, 10:07

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/12/2020, 12:12

Publicado Sentença em 25/11/2020.

25/11/2020, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 15:46

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 14:30

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 11:28

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 16:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/11/2020, 16:55

Decorrido prazo de H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMACAO DE ESCRITORIO LTDA em 09/10/2020 23:59.

17/11/2020, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2020 23:59.

15/11/2020, 15:09

Decorrido prazo de H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMACAO DE ESCRITORIO LTDA em 08/10/2020 23:59.

15/11/2020, 14:59

Conclusos para decisão

20/10/2020, 08:20

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 08:17

Juntada de Petição de contrarrazões

19/10/2020, 13:50

Publicado Despacho em 01/10/2020.

01/10/2020, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 10:15

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 21:02

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 21:02

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 17:49

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 02:41

Ato ordinatório praticado

17/06/2020, 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 10:42

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 10:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/05/2020, 21:39

Conclusos para decisão

18/05/2020, 14:33

Ato ordinatório praticado

18/05/2020, 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/05/2020, 13:24

Publicado Sentença em 18/05/2020.

18/05/2020, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2020

16/05/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 16:35

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 16:33

Julgado improcedente o pedido

14/05/2020, 14:44

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 14:44

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 14:44

Juntada de Ofício

19/03/2020, 09:15

Juntada de Petição de certidão

08/10/2018, 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2018, 11:08

Conclusos para decisão

12/09/2017, 19:38

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2017, 16:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2017, 16:58

Ato ordinatório praticado

05/09/2017, 16:54

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 18/07/2017 23:59:59.

10/08/2017, 22:53

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2017, 09:18

Publicado Despacho em 28/06/2017.

29/06/2017, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2017, 02:41

Expedição de Outros documentos.

26/06/2017, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2017, 08:59

Conclusos para decisão

02/05/2017, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2017 23:59:59.

29/04/2017, 01:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação

28/04/2017, 11:32

Decorrido prazo de H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMACAO DE ESCRITORIO LTDA em 27/04/2017 23:59:59.

28/04/2017, 01:47

Publicado Intimação em 06/04/2017.

06/04/2017, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2017, 00:54

Publicado Despacho em 06/04/2017.

06/04/2017, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2017, 00:04

Expedição de Outros documentos.

04/04/2017, 17:54

Publicado Despacho em 03/04/2017.

03/04/2017, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2017, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2017, 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2016, 10:13

Decorrido prazo de H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMACAO DE ESCRITORIO LTDA em 11/05/2016 23:59:59.

12/05/2016, 00:44

Conclusos para decisão

07/04/2016, 15:03

Juntada de certidão

07/04/2016, 14:59

Expedição de Outros documentos.

07/04/2016, 14:17

Expedição de Outros documentos.

04/04/2016, 19:03

Expedição de Outros documentos.

04/04/2016, 19:02

Decorrido prazo de H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMACAO DE ESCRITORIO LTDA em 01/04/2016 23:59:59.

03/04/2016, 00:16

Juntada de Petição de contestação

31/03/2016, 15:10

Juntada de Petição de petição

30/03/2016, 11:20

Expedição de Mandado.

16/03/2016, 17:37

Expedição de Outros documentos.

16/03/2016, 17:27

Expedição de Outros documentos.

14/03/2016, 17:34

Concedida a Medida Liminar

11/03/2016, 14:42

Conclusos para decisão

19/02/2016, 09:51

Distribuído por sorteio

19/02/2016, 09:51

Documento de comprovação

•28/04/2017, 11:32

Despacho

•26/06/2017, 08:59

Documento de comprovação

•19/03/2020, 09:15

Sentença

•14/05/2020, 14:44

Despacho

•29/09/2020, 17:47

Sentença

•23/11/2020, 16:55

Recurso de sentença

•15/12/2020, 12:12

Decisão

•17/06/2021, 09:21

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 15:48

Despacho

•09/02/2023, 14:40

Decisão

•11/09/2023, 20:18

Recurso de sentença

•04/10/2023, 17:30