Apelação Cível 1002325-63.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMACAO DE ESCRITORIO LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

Advogados / Representantes

ALLIRSON OLIVEIRA FORTES PEREIRA

OAB/MT 25275·CPF·Representa: Autor

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

OAB/MT 11903·CPF·Representa: Autor

JOAO ALVARO FURTADO MENDONCA DALTRO DE MELO

OAB/MT 22999·CPF·Representa: Autor

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT 6848·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMACAO DE ESCRITORIO LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

21/03/2025, 13:01

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2025, 16:21

Conclusos para decisão

17/03/2025, 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2025, 06:01

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 11:35

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 17:13

Juntada de Petição de agravo ao stj

10/03/2025, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:20

Publicado Decisão em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:20

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 15:43

Todas as movimentações(108)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

21/03/2025, 13:01

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•11/03/2016, 14:42

Despacho

•28/03/2017, 15:21

19/03/2025, 16:21

Conclusos para decisão

17/03/2025, 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2025, 06:01

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 11:35

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 17:13

Juntada de Petição de agravo ao stj

10/03/2025, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:20

Publicado Decisão em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:20

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 15:43

Recurso Especial não admitido

11/02/2025, 11:55

Conclusos para decisão

21/01/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 19:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:00

Conclusos para decisão

29/10/2024, 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 12:32

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 13:22

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

17/10/2024, 12:40

Recebidos os autos

17/10/2024, 12:40

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/10/2024, 12:38

Juntada de Petição de recurso especial

16/10/2024, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:02

Publicado Acórdão em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:02

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/09/2024, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:03

Juntada de Petição de certidão

11/09/2024, 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2024, 15:53

Decorrido prazo de H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMACAO DE ESCRITORIO LTDA em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/08/2024, 14:43

Publicado Intimação de pauta em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 17:30

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 19:01

Conclusos para despacho

13/08/2024, 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 08:39

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/08/2024, 08:38

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2024, 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/08/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 11:32

Publicado Intimação de Acórdão em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 14:15

Conhecido o recurso de H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMACAO DE ESCRITORIO LTDA - CNPJ: 00.831.964/0001-81 (APELANTE) e não-provido

25/07/2024, 13:29

Juntada de Petição de certidão

24/07/2024, 19:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/07/2024, 19:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/07/2024, 19:19

Decorrido prazo de H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMACAO DE ESCRITORIO LTDA em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:05

Juntada de Petição de resposta

10/07/2024, 20:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:04

Publicado Intimação de pauta em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 19:28

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 19:28

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 10:57

Conclusos para decisão

06/03/2024, 14:05

Juntada de Petição de resposta

06/03/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos

16/12/2023, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 11:04

Conclusos para despacho

02/12/2023, 12:26

Juntada de intimação

01/12/2023, 14:51

Juntada de intimação

01/12/2023, 14:51

Juntada de manifestação

01/12/2023, 14:51

Juntada de petição

01/12/2023, 14:51

Juntada de despacho

01/12/2023, 14:51

Juntada de contrarrazões

01/12/2023, 14:51

Juntada de decisão

01/12/2023, 14:51

Juntada de manifestação

01/12/2023, 14:51

Juntada de petição

01/12/2023, 14:51

Juntada de certidão

01/12/2023, 14:51

Juntada de recurso de sentença

01/12/2023, 14:51

Juntada de certidão

01/12/2023, 14:51

Juntada de intimação

01/12/2023, 14:51

Recebidos os autos

01/12/2023, 14:51

Juntada de petição

01/12/2023, 14:51

Juntada de ato ordinatório

01/12/2023, 14:51

Baixa Definitiva

17/06/2021, 21:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem

17/06/2021, 21:24

Transitado em Julgado em 17/06/2021

17/06/2021, 21:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/06/2021, 09:21

Conclusos para julgamento

03/06/2021, 13:17

Conclusos para decisão

02/06/2021, 18:39

Juntada de Petição de petição

02/06/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 09:02

Cancelada a movimentação processual

14/05/2021, 08:27

Juntada de Certidão

14/05/2021, 08:00

Juntada de Certidão

13/05/2021, 11:35

Recebidos os autos

12/05/2021, 15:15

Distribuído por sorteio

12/05/2021, 15:15

Documento de comprovação

•28/04/2017, 11:32

Despacho

•26/06/2017, 08:59

Documento de comprovação

•19/03/2020, 09:15

Sentença

•14/05/2020, 14:44

Despacho

•29/09/2020, 17:47

Sentença

•23/11/2020, 16:55

Recurso de sentença

•15/12/2020, 12:12

Decisão

•17/06/2021, 09:21

Ato ordinatório

•18/06/2021, 15:48

Despacho

•09/02/2023, 14:40

Decisão

•11/09/2023, 20:18

Recurso de sentença

•04/10/2023, 17:30

Despacho

•15/12/2023, 11:04

Todos os documentos(22)

Decisão

•11/03/2016, 14:42

Despacho

•28/03/2017, 15:21

Documento de comprovação

•28/04/2017, 11:32

Despacho

•26/06/2017, 08:59

Documento de comprovação

•19/03/2020, 09:15

Sentença

•14/05/2020, 14:44

Despacho

•29/09/2020, 17:47

Sentença

•23/11/2020, 16:55

Recurso de sentença

•15/12/2020, 12:12

Decisão

•17/06/2021, 09:21

Ato ordinatório

•18/06/2021, 15:48

Despacho

•09/02/2023, 14:40

Decisão

•11/09/2023, 20:18

Recurso de sentença

•04/10/2023, 17:30

Despacho

•15/12/2023, 11:04

Acórdão

•25/07/2024, 13:29

Intimação de Acórdão

•25/07/2024, 14:15

Intimação de Acórdão

•25/07/2024, 14:15

Acórdão

•23/09/2024, 14:47

Despacho

•18/12/2024, 19:29

Decisão

•11/02/2025, 11:55

Decisão

•19/03/2025, 16:21