Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001730-47.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2017

Valor da Causa

R$ 13.057,54

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

20/09/2024, 12:31

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/09/2024, 12:50

Recebidos os autos

05/09/2024, 12:50

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 12:49

Transitado em Julgado em 04/09/2024

05/09/2024, 12:49

Publicado Intimação em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 18:35

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

04/09/2024, 18:35

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 18:51

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

03/09/2024, 18:51

Juntada de Alvará

30/08/2024, 16:26

Todas as movimentações(172)

Juntada de Certidão

20/09/2024, 12:31

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/09/2024, 12:50

Recebidos os autos

Documentos

Despacho

•23/03/2017, 11:49

Decisão

•17/10/2017, 17:47

05/09/2024, 12:50

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 12:49

Transitado em Julgado em 04/09/2024

05/09/2024, 12:49

Publicado Intimação em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 18:35

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

04/09/2024, 18:35

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 18:51

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

03/09/2024, 18:51

Juntada de Alvará

30/08/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 13:42

Decorrido prazo de VANDERLEI CHILANTE em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:49

Publicado Sentença em 19/07/2024.

20/07/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

20/07/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 17:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/07/2024, 17:31

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2024, 14:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

17/07/2024, 13:18

Processo Desarquivado

17/07/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 10:40

Decorrido prazo de VANDERLEI CHILANTE em 02/04/2024 23:59

05/04/2024, 08:50

Publicado Intimação em 22/03/2024.

05/04/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

05/04/2024, 02:53

Decorrido prazo de VANDERLEI CHILANTE em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:58

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:21

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 18:52

Expedição de Ofício de RPV

20/03/2024, 18:47

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

15/03/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 16:56

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/03/2024, 16:51

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA BORGES em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 21:21

Decorrido prazo de F. A. BORGES - EPP em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 21:21

Decorrido prazo de ISRAEL SILVA BORGES em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 21:21

Decorrido prazo de FATIMO APARECIDO BORGES em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 21:21

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 15:55

Publicado Decisão em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

11/02/2024, 03:21

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2024, 17:14

Conclusos para decisão

07/02/2024, 15:15

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

07/02/2024, 15:14

Juntada de certidão

31/01/2024, 18:16

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/01/2024, 18:16

Juntada de decisão

31/01/2024, 18:16

Juntada de intimação

31/01/2024, 18:16

Juntada de intimação

31/01/2024, 18:16

Juntada de embargos de declaração

31/01/2024, 18:16

Juntada de intimação

31/01/2024, 18:16

Juntada de certidão

31/01/2024, 18:16

Juntada de decisão

31/01/2024, 18:16

Juntada de intimação

31/01/2024, 18:16

Juntada de intimação

31/01/2024, 18:16

Juntada de agravo interno

31/01/2024, 18:16

Juntada de intimação

31/01/2024, 18:16

Juntada de contrarrazões

31/01/2024, 18:16

Juntada de intimação de pauta

31/01/2024, 18:16

Juntada de intimação de pauta

31/01/2024, 18:16

Juntada de certidão

31/01/2024, 18:16

Juntada de acórdão

31/01/2024, 18:16

Juntada de acórdão

31/01/2024, 18:16

Juntada de acórdão

31/01/2024, 18:16

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/01/2024, 18:16

Processo Reativado

31/01/2024, 18:16

Devolvidos os autos

31/01/2024, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, em razão da não visualização da omissão, mas da tentativa de rediscussão de matéria, o que é vedado no recurso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 16 de agosto de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, a manter incólume o raciocínio traçado pelo Magistrado Singular. Publique-se. Intime-se. Decorrido, in albis, o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cuiabá, 6 de julho de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

07/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/06/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 17:25

Decorrido prazo de FATIMO APARECIDO BORGES em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 05:21

Decorrido prazo de F. A. BORGES - EPP em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 05:21

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE Certifico que o recurso de apelação foi interposto tempestivamente nos autos. CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do Provimento 56/07 – CGJ, impulsiono os presentes autos para intimação da parte recorrida para, querendo, contrarrazoar o recurso de apelação interposto nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Ressalta-se que o Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respect

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 17:27

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 17:25

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:54

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/03/2023, 15:16

Decorrido prazo de FATIMO APARECIDO BORGES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 14:05

Decorrido prazo de F. A. BORGES - EPP em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 14:05

Publicado Sentença em 13/02/2023.

13/02/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001730-47.2017.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: F. A. BORGES - EPP, FATIMO APARECIDO BORGES, FRANCISCO DA SILVA BORGES, ISRAEL SILVA BORGES SENTENÇA. Vistos etc. O ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificado e representado nos autos, propôs ação de execução fiscal. Verifica-se a existência de ilegalidade do débito referente à “ICMS Garantido Integral” e "Tacin". Pois bem. DO

10/02/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 15:06

Conclusos para despacho

03/09/2022, 19:09

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 16:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/12/2021, 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2020, 16:40

Ato ordinatório praticado

26/04/2020, 16:19

Decorrido prazo de VANDERLEI CHILANTE em 16/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 22:50

Publicado Intimação em 02/09/2019.

02/09/2019, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2019, 11:48

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 13:13

Decorrido prazo de VANDERLEI CHILANTE em 27/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 06:35

Publicado Intimação em 12/08/2019.

13/08/2019, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2019, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 06:58

Conclusos para decisão

19/03/2019, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2019, 15:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/02/2019, 14:59

Conclusos para decisão

06/02/2019, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2019, 13:25

Decorrido prazo de F. A. BORGES - EPP em 24/01/2019 23:59:59.

04/02/2019, 11:54

Decorrido prazo de VANDERLEI CHILANTE em 21/01/2019 23:59:59.

04/02/2019, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2018 23:59:59.

04/02/2019, 11:53

Publicado Intimação em 29/11/2018.

29/11/2018, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/11/2018, 15:44

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 18:19

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 18:19

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 18:19

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 18:19

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 18:19

Acolhida a exceção de pré-executividade

13/11/2018, 15:54

Conclusos para despacho

16/07/2018, 14:05

Ato ordinatório praticado

16/07/2018, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2018 23:59:59.

21/06/2018, 03:04

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2018, 11:32

Conclusos para despacho

15/05/2018, 15:32

Ato ordinatório praticado

15/05/2018, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2018 23:59:59.

10/05/2018, 01:38

Juntada de Petição de petição

20/04/2018, 16:18

Expedição de Outros documentos.

17/04/2018, 18:22

Juntada de Petição de petição

19/03/2018, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2018 23:59:59.

17/03/2018, 00:35

Juntada de Petição de petição

14/03/2018, 13:29

Juntada de Petição de petição

12/03/2018, 15:41

Expedição de Outros documentos.

01/03/2018, 14:27

Ato ordinatório praticado

01/03/2018, 14:26

Ato ordinatório praticado

01/03/2018, 14:24

Decorrido prazo de ISRAEL SILVA BORGES em 15/02/2018 23:59:59.

16/02/2018, 03:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2018, 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2017, 17:55

Expedição de Mandado.

16/11/2017, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2017, 17:47

Conclusos para despacho

15/09/2017, 15:48

Juntada de Petição de petição

13/09/2017, 11:44

Juntada de Petição de petição

13/09/2017, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2017 23:59:59.

06/09/2017, 01:52

Expedição de Outros documentos.

21/08/2017, 16:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2017, 16:25

Juntada de correspondência devolvida

21/08/2017, 15:47

Ato ordinatório praticado

17/05/2017, 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2017, 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2017, 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2017, 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2017, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2017, 11:49

Distribuído por sorteio

21/03/2017, 08:34

Conclusos para decisão

21/03/2017, 08:34

Despacho

•21/05/2018, 11:32

Decisão

•13/11/2018, 15:54

Decisão

•15/02/2019, 14:59

Despacho

•06/08/2019, 15:58

Sentença

•09/02/2023, 15:06

Recurso de sentença

•21/03/2023, 15:16

Decisão

•06/07/2023, 14:48

Decisão

•16/08/2023, 19:08

Acórdão

•08/11/2023, 11:23

Acórdão

•08/11/2023, 13:25

Acórdão

•08/11/2023, 13:25

Cumprimento de sentença

•07/02/2024, 15:14

Decisão

•08/02/2024, 17:14

Todos os documentos(18)

Despacho

•23/03/2017, 11:49

Decisão

•17/10/2017, 17:47

Despacho

•21/05/2018, 11:32

Decisão

•13/11/2018, 15:54

Decisão

•15/02/2019, 14:59

Despacho

•06/08/2019, 15:58

Sentença

•09/02/2023, 15:06

Recurso de sentença

•21/03/2023, 15:16

Decisão

•06/07/2023, 14:48

Decisão

•16/08/2023, 19:08

Acórdão

•08/11/2023, 11:23

Acórdão

•08/11/2023, 13:25

Acórdão

•08/11/2023, 13:25

Cumprimento de sentença

•07/02/2024, 15:14

Decisão

•08/02/2024, 17:14

Decisão

•08/02/2024, 17:14

Sentença

•17/07/2024, 17:31

Sentença

•17/07/2024, 17:31