Execução de Título Extrajudicial 1033072-77.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1033072-77.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033072-77.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANHATTAN EXECUTADO: REGIS FERNANDO NIEDERAUER DA SILVEIRA, IASMIN MIRANDA GARCIA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial formada pelas partes epigrafadas, fundada em despesas condominiais. Na espécie, conquanto devidamente citados, os executados não promoveram a satisfação da obrigação, o que motivou o requerimento de penhora online pela parte exequente. Com efeito, perfeitamente angularizada a relação processual, e, decorrido o prazo sem que houvesse o pagamento integral da dívida, não se vislumbra óbice para que se confira regular prosseguimento à execução, por meio do sistema Sisbajud, face a inércia do devedor. Nesse compasso, por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Lado outro, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Ademais, a prática de atos de execução forçada, qualquer que seja a natureza, é consequência natural e necessária a ser suportada pelo inadimplente. Com essas considerações, o Estado-juiz defere o bloqueio eletrônico, via Sisbajud, na modalidade teimosinha, que deverá recair sobre ativos financeiros dos executados, com objetivo de garantia a execução. Assinala-se que a pesquisa de numerário pelo Sisbajud restou parcialmente exitosa, porquanto penhorados os valores de R$ 294,99 (duzentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos) e R$ 1.099,07 (mil, e noventa e nove reais e sete centavos) em contas de titularidade dos executados, conforme telas anexas. Intime-se a parte exequente sobre a penhora realizada nos autos. Intimem-se os executados para apresentar embargos à execução no prazo legal, caso queiram, devendo a diligência ser cumprida por carta registrada nos endereços constantes nos autos. Decorrido o prazo sem pronunciamento, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 12/09/2025

Decorrido prazo de REGIS FERNANDO NIEDERAUER DA SILVEIRA em 12/09/2025 23:59

Decorrido prazo de IASMIN MIRANDA GARCIA em 12/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(25)