Execução Fiscal 0001325-90.2006.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2006

Valor da Causa

R$ 71.119,84

Órgão julgador

1ª Vara de Jaciara

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VALERIA CARDOSO MARTINS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/03/2024, 16:38

Juntada de certidão

25/08/2023, 15:47

Juntada de preparo recursal / custas isentos

25/08/2023, 15:47

Juntada de decisão

25/08/2023, 15:47

Juntada de intimação

25/08/2023, 15:47

Juntada de intimação

25/08/2023, 15:47

Juntada de agravo interno

25/08/2023, 15:47

Juntada de intimação

25/08/2023, 15:47

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

25/08/2023, 15:47

Juntada de intimação de pauta

25/08/2023, 15:46

Juntada de intimação de pauta

25/08/2023, 15:46

Juntada de certidão

25/08/2023, 15:46

Juntada de acórdão

25/08/2023, 15:46

Juntada de acórdão

25/08/2023, 15:46

Juntada de acórdão

25/08/2023, 15:46

Todas as movimentações(364)

Juntada de Certidão

07/03/2024, 16:38

Juntada de certidão

25/08/2023, 15:47

Juntada de preparo recursal / custas isentos

25/08/2023, 15:47

Juntada de decisão

25/08/2023, 15:47

Juntada de intimação

25/08/2023, 15:47

Documentos

Decisão

•29/06/2022, 17:05

Acórdão

•09/02/2023, 18:51

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Juntada de intimação

25/08/2023, 15:47

Juntada de agravo interno

25/08/2023, 15:47

Juntada de intimação

25/08/2023, 15:47

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

25/08/2023, 15:47

Juntada de intimação de pauta

25/08/2023, 15:46

Juntada de intimação de pauta

25/08/2023, 15:46

Juntada de certidão

25/08/2023, 15:46

Juntada de acórdão

25/08/2023, 15:46

Juntada de acórdão

25/08/2023, 15:46

Juntada de acórdão

25/08/2023, 15:46

Juntada de petição

25/08/2023, 15:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/08/2023, 15:46

Juntada de distribuição de processos digitalizados

25/08/2023, 15:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/06/2023, 13:50

Recebidos os autos

27/06/2023, 13:50

Arquivado Definitivamente

27/06/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:35

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 12:46

Recebidos os autos

01/03/2023, 12:43

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 17:45

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/02/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Acórdão - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL – INTERRUPÇÃO COM DESPACHO DE CITAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. 2. Ausentes elementos novos hábeis à reforma da decisão recorrida. 3. Agravo interno desprovido.

10/02/2023, 00:00

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

01/09/2021, 02:16

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

01/09/2021, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/09/2021, 01:05

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

07/07/2021, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/07/2021, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/05/2021, 03:24

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/05/2021, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/05/2021, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

11/05/2021, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2021, 01:34

Juntada (Juntada)

03/03/2021, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

03/03/2021, 01:29

Remessa (Remessa)

01/03/2021, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/03/2021, 02:17

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

01/03/2021, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2021, 02:27

Remessa (Remessa)

13/01/2021, 01:42

Remessa (Remessa)

12/01/2021, 02:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/01/2021, 01:22

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

12/01/2021, 01:13

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

11/01/2021, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/01/2021, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2021, 02:01

Remessa (Remessa)

04/12/2020, 01:21

Remessa (Remessa)

27/11/2020, 02:07

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/11/2020, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/11/2020, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2020, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/11/2020, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/11/2020, 01:34

Remessa (Remessa)

06/11/2020, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2020, 02:11

Remessa (Remessa)

03/11/2020, 01:49

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/11/2020, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2020, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/10/2020, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2020, 01:11

Remessa (Remessa)

24/09/2020, 01:07

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2020, 01:50

Remessa (Remessa)

21/09/2020, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2020, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/09/2020, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2020, 01:07

Remessa (Remessa)

12/09/2020, 01:07

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/09/2020, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/09/2020, 02:40

Remessa (Remessa)

03/09/2020, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

03/09/2020, 02:03

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

03/09/2020, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

03/09/2020, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2020, 01:13

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/09/2020, 00:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/09/2020, 00:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2020, 01:55

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

02/09/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2020, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2020, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2020, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/01/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/11/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/07/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2019, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/04/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/02/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 01:38

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

10/01/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2018, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/09/2018, 02:34

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

03/09/2018, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/08/2018, 02:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/08/2018, 00:53

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/08/2018, 01:40

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

21/08/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2018, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/04/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 01:29

Execução frustrada (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Execucao Frustrada)

26/01/2018, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2018, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/10/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/09/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2017, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/08/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/08/2017, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/08/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/08/2017, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2017, 02:11

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

01/08/2017, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2017, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

03/05/2017, 02:16

Juntada (Juntada)

03/05/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2017, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/04/2017, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2016, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/11/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2016, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/06/2016, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

23/06/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/11/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2015, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/10/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2015, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2015, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/10/2015, 01:45

Petição (Juntada de Peticao)

15/10/2015, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/10/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/07/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2015, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/07/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/07/2015, 01:50

Petição (Juntada de Peticao)

17/07/2015, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

17/07/2015, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/07/2015, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/07/2015, 02:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/06/2015, 02:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/06/2015, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/05/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/05/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2015, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2015, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/05/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/02/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/02/2015, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2015, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/12/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2014, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/07/2014, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/07/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2014, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/03/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2014, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2013, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2013, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/08/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2013, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/04/2013, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/04/2013, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/01/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/01/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/09/2012, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/09/2012, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2012, 01:47

Petição (Juntada de Peticao)

14/09/2012, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/09/2012, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

13/09/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2012, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

17/08/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

02/08/2012, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/08/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2012, 01:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/07/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2012, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/07/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2012, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/07/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/07/2012, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

12/07/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/06/2012, 02:02

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

04/06/2012, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/05/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

25/05/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

25/05/2012, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/05/2012, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/05/2012, 02:11

Expedição de documento (Edital Expedido)

04/05/2012, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/03/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/11/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2011, 02:40

Despacho (Despacho)

28/11/2011, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2011, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/01/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/09/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/09/2010, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2010, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/08/2010, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/08/2010, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2010, 02:28

Despacho (Despacho)

18/08/2010, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2010, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/04/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/10/2008, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/10/2008, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/10/2008, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2008, 01:22

Despacho (Despacho)

03/10/2008, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2008, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/09/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2008, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/09/2008, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/09/2008, 01:05

Juntada (Juntada de Oficio)

09/09/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/09/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2008, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

05/09/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/09/2008, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2008, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/07/2008, 02:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2008, 02:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/07/2008, 02:46

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/06/2008, 01:30

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

02/07/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2007, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/03/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2007, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2007, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

14/03/2007, 01:54

Juntada (Juntada de AR)

14/03/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/03/2007, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/03/2007, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/03/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2007, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

01/03/2007, 02:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/03/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/11/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2006, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/11/2006, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

08/11/2006, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2006, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/11/2006, 02:32

Despacho (Despacho)

01/11/2006, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2006, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/11/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/10/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2006, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2006, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/10/2006, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/10/2006, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/10/2006, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/10/2006, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2006, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/09/2006, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/09/2006, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

18/09/2006, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

18/09/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/09/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/08/2006, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/08/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2006, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/08/2006, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

23/08/2006, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/08/2006, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/08/2006, 02:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/08/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/08/2006, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

01/08/2006, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

01/08/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2006, 02:30

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

25/07/2006, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/07/2006, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2006, 01:32

Despacho (Despacho)

20/07/2006, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/07/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2006, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/07/2006, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2006, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/07/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

28/06/2006, 01:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/06/2006, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/06/2006, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

26/06/2006, 01:30

Acórdão

•09/02/2023, 19:12

Acórdão

•09/02/2023, 19:12

Despacho

•28/02/2023, 14:55

Despacho

•28/02/2023, 14:55

Decisão

•28/02/2023, 14:55

Despacho

•28/02/2023, 14:55

Despacho

•28/02/2023, 14:55

Despacho

•28/02/2023, 14:55

Despacho

•28/02/2023, 14:55

Despacho

•28/02/2023, 14:55

Despacho

•28/02/2023, 14:55

Despacho

•28/02/2023, 14:55

Despacho

•28/02/2023, 14:55

Todos os documentos(35)

Decisão

•29/06/2022, 17:05

Acórdão

•09/02/2023, 18:51

Acórdão

•09/02/2023, 19:12

Acórdão

•09/02/2023, 19:12

Despacho

•28/02/2023, 14:55

Despacho

•28/02/2023, 14:55

Decisão

•28/02/2023, 14:55

Despacho

•28/02/2023, 14:55

Despacho

•28/02/2023, 14:55

Despacho

•28/02/2023, 14:55

Despacho

•28/02/2023, 14:55

Despacho

•28/02/2023, 14:55

Despacho

•28/02/2023, 14:55

Despacho

•28/02/2023, 14:55

Despacho

•28/02/2023, 14:55

Despacho

•28/02/2023, 14:55

Decisão

•28/02/2023, 14:55

Despacho

•28/02/2023, 14:55

Decisão

•28/02/2023, 14:55

Decisão

•28/02/2023, 14:55

Decisão

•28/02/2023, 14:55

Decisão

•28/02/2023, 14:55

Despacho

•28/02/2023, 14:55

Decisão

•28/02/2023, 14:55

Decisão

•28/02/2023, 14:55

Despacho

•28/02/2023, 14:55

Despacho

•28/02/2023, 14:55

Despacho

•28/02/2023, 14:55

Despacho

•28/02/2023, 14:55

Sentença

•28/02/2023, 14:55

Despacho

•28/02/2023, 14:55

Decisão

•28/02/2023, 14:55

Acórdão

•28/02/2023, 14:55

Acórdão

•28/02/2023, 14:55

Acórdão

•28/02/2023, 14:55