Apelação Cível 0001325-90.2006.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2021

Valor da Causa

R$ 71.119,84

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 1ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(51)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

VALERIA CARDOSO MARTINS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

25/08/2023, 15:46

Baixa Definitiva

28/02/2023, 14:43

Transitado em Julgado em 24/02/2023

28/02/2023, 14:43

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/02/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 14:31

Publicado Acórdão em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 19:12

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE) e não-provido

09/02/2023, 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/01/2023, 12:50

Publicado Intimação de pauta em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:23

Todas as movimentações(36)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

25/08/2023, 15:46

Baixa Definitiva

28/02/2023, 14:43

Transitado em Julgado em 24/02/2023

28/02/2023, 14:43

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/02/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•16/09/2021, 10:12

Despacho

•16/09/2021, 10:12

24/02/2023, 14:31

Publicado Acórdão em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 19:12

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE) e não-provido

09/02/2023, 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/01/2023, 12:50

Publicado Intimação de pauta em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 00:45

Conclusos para julgamento

27/07/2022, 14:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

27/07/2022, 06:06

Decorrido prazo de VALERIA CARDOSO MARTINS - ME em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2022, 15:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

08/07/2022, 14:36

Juntada de Petição de agravo interno

08/07/2022, 12:12

Publicado Intimação em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 17:28

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

29/06/2022, 17:05

Conclusos para julgamento

01/10/2021, 15:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/09/2021.

20/09/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

18/09/2021, 00:15

Conclusos para decisão

16/09/2021, 15:58

Juntada de Certidão

16/09/2021, 15:17

Juntada de Certidão

16/09/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 10:12

Distribuído por sorteio

16/09/2021, 10:12

Decisão

•16/09/2021, 10:12

Despacho

•16/09/2021, 10:12

Despacho

•16/09/2021, 10:12

Despacho

•16/09/2021, 10:12

Despacho

•16/09/2021, 10:12

Despacho

•16/09/2021, 10:12

Despacho

•16/09/2021, 10:12

Despacho

•16/09/2021, 10:12

Despacho

•16/09/2021, 10:12

Despacho

•16/09/2021, 10:12

Decisão

•16/09/2021, 10:12

Despacho

•16/09/2021, 10:12

Decisão

•16/09/2021, 10:12

Todos os documentos(31)

Despacho

•16/09/2021, 10:12

Despacho

•16/09/2021, 10:12

Decisão

•16/09/2021, 10:12

Despacho

•16/09/2021, 10:12

Despacho

•16/09/2021, 10:12

Despacho

•16/09/2021, 10:12

Despacho

•16/09/2021, 10:12

Despacho

•16/09/2021, 10:12

Despacho

•16/09/2021, 10:12

Despacho

•16/09/2021, 10:12

Despacho

•16/09/2021, 10:12

Despacho

•16/09/2021, 10:12

Decisão

•16/09/2021, 10:12

Despacho

•16/09/2021, 10:12

Decisão

•16/09/2021, 10:12

Decisão

•16/09/2021, 10:12

Decisão

•16/09/2021, 10:12

Decisão

•16/09/2021, 10:12

Despacho

•16/09/2021, 10:12

Decisão

•16/09/2021, 10:12

Decisão

•16/09/2021, 10:12

Despacho

•16/09/2021, 10:12

Despacho

•16/09/2021, 10:12

Despacho

•16/09/2021, 10:12

Despacho

•16/09/2021, 10:12

Sentença

•16/09/2021, 10:12

Despacho

•16/09/2021, 10:12

Decisão

•29/06/2022, 17:05

Acórdão

•09/02/2023, 18:51

Acórdão

•09/02/2023, 19:12

Acórdão

•09/02/2023, 19:12