Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001932-79.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2021

Valor da Causa

R$ 940.044,72

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CERENGE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

HUMBERTO JOSE PARUSOLO CERETTA

CPF

Autor

GELSO VALDIR RHEINHEIMER

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELLO HENRIQUE MARQUES PEREIRA

OAB/MT 21725·CPF·Representa: Autor

DANILO ORSIDA PEREIRA DE SOUSA

OAB/GO 32661·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

CERENGE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

HUMBERTO JOSE PARUSOLO CERETTA

CPF

Autor

GELSO VALDIR RHEINHEIMER

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

23/04/2026, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 09:55

Publicado Decisão em 16/04/2026.

16/04/2026, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 05:34

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2026, 18:04

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 18:04

Conclusos para decisão

13/04/2026, 16:26

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

13/04/2026, 13:36

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 13:36

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

12/03/2026, 13:22

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:29

Decorrido prazo de CERENGE ENGENHARIA LTDA em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:29

Todas as movimentações(138)

Conclusos para despacho

23/04/2026, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 09:55

Publicado Decisão em 16/04/2026.

16/04/2026, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 05:34

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 18:04

Documentos

Despacho

•08/03/2021, 18:42

Sentença

•30/03/2022, 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2026, 18:04

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 18:04

Conclusos para decisão

13/04/2026, 16:26

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

13/04/2026, 13:36

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 13:36

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

12/03/2026, 13:22

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:29

Decorrido prazo de CERENGE ENGENHARIA LTDA em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:29

Decorrido prazo de HUMBERTO JOSE PARUSOLO CERETTA em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:29

Decorrido prazo de GELSO VALDIR RHEINHEIMER em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:29

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2026, 18:37

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2025, 09:38

Conclusos para decisão

30/10/2025, 13:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

29/10/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 16:12

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

10/10/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 07:59

Decorrido prazo de CERENGE ENGENHARIA LTDA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:47

Decorrido prazo de HUMBERTO JOSE PARUSOLO CERETTA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:47

Decorrido prazo de GELSO VALDIR RHEINHEIMER em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:47

Decorrido prazo de CERENGE ENGENHARIA LTDA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:55

Decorrido prazo de HUMBERTO JOSE PARUSOLO CERETTA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:55

Decorrido prazo de GELSO VALDIR RHEINHEIMER em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:55

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

10/08/2025, 04:46

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2025, 16:13

Conclusos para decisão

14/04/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de CERENGE ENGENHARIA LTDA em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de HUMBERTO JOSE PARUSOLO CERETTA em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de GELSO VALDIR RHEINHEIMER em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 17:46

Conclusos para decisão

24/02/2025, 13:56

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

11/02/2025, 19:10

Publicado Decisão em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:45

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 18:03

Determinada expedição de Precatório/RPV

31/01/2025, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:06

Conclusos para decisão

06/05/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2024, 15:06

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/03/2024, 14:34

Conclusos para decisão

05/02/2024, 17:10

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

05/02/2024, 17:10

Juntada de embargos de declaração

02/02/2024, 10:56

Juntada de certidão

02/02/2024, 10:56

Juntada de intimação

02/02/2024, 10:56

Juntada de contrarrazões

02/02/2024, 10:56

Juntada de intimação de pauta

02/02/2024, 10:56

Juntada de intimação de pauta

02/02/2024, 10:56

Juntada de certidão

02/02/2024, 10:56

Juntada de certidão

02/02/2024, 10:56

Juntada de acórdão

02/02/2024, 10:56

Juntada de acórdão

02/02/2024, 10:56

Juntada de acórdão

02/02/2024, 10:56

Juntada de certidão do trânsito em julgado

02/02/2024, 10:56

Processo Reativado

02/02/2024, 10:56

Juntada de certidão

02/02/2024, 10:56

Juntada de certidão

02/02/2024, 10:56

Juntada de despacho

02/02/2024, 10:56

Juntada de intimação

02/02/2024, 10:56

Juntada de certidão

02/02/2024, 10:56

Juntada de intimação

02/02/2024, 10:56

Juntada de manifestação

02/02/2024, 10:56

Juntada de certidão

02/02/2024, 10:56

Juntada de despacho

02/02/2024, 10:56

Juntada de certidão

02/02/2024, 10:56

Juntada de intimação de pauta

02/02/2024, 10:56

Juntada de intimação de pauta

02/02/2024, 10:56

Juntada de certidão

02/02/2024, 10:56

Juntada de acórdão

02/02/2024, 10:56

Juntada de acórdão

02/02/2024, 10:56

Devolvidos os autos

02/02/2024, 10:56

Juntada de acórdão

02/02/2024, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de isenção e concedo à parte recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem pagamento, voltem os autos conclusos, para os fins devidos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de isenção e concedo à parte recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem pagamento, voltem os autos conclusos, para os fins devidos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

13/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

05/12/2022, 07:42

Juntada de Ofício

30/11/2022, 18:08

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 18:17

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 15:58

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito

27/09/2022, 18:44

Conclusos para decisão

04/08/2022, 18:17

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 18:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 12:08

Decorrido prazo de HUMBERTO JOSE PARUSOLO CERETTA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 08:38

Decorrido prazo de GELSO VALDIR RHEINHEIMER em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 08:35

Decorrido prazo de CERENGE ENGENHARIA LTDA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 13:08

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/06/2022, 18:52

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 17:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/06/2022, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 10:47

Decorrido prazo de CERENGE ENGENHARIA LTDA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 17:05

Conclusos para decisão

01/04/2022, 18:39

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 18:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/04/2022, 15:41

Publicado Sentença em 01/04/2022.

01/04/2022, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 05:54

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2022, 18:43

Conclusos para decisão

04/03/2022, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 09:14

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 15:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

21/09/2021, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 18:42

Conclusos para despacho

05/03/2021, 21:11

Distribuído por sorteio

05/03/2021, 21:11

Sentença

•02/06/2022, 17:44

Recurso de sentença

•29/06/2022, 18:52

Documento de comprovação

•29/06/2022, 18:52

Decisão

•27/09/2022, 18:44

Despacho

•09/02/2023, 18:45

Despacho

•10/07/2023, 18:01

Acórdão

•06/09/2023, 17:54

Acórdão

•06/09/2023, 19:00

Acórdão

•06/09/2023, 19:00

Acórdão

•10/11/2023, 16:53

Acórdão

•10/11/2023, 16:54

Acórdão

•10/11/2023, 16:54

Cumprimento de sentença

•05/02/2024, 17:10

Todos os documentos(31)

Despacho

•08/03/2021, 18:42

Sentença

•30/03/2022, 18:43

Sentença

•02/06/2022, 17:44

Recurso de sentença

•29/06/2022, 18:52

Documento de comprovação

•29/06/2022, 18:52

Decisão

•27/09/2022, 18:44

Despacho

•09/02/2023, 18:45

Despacho

•10/07/2023, 18:01

Acórdão

•06/09/2023, 17:54

Acórdão

•06/09/2023, 19:00

Acórdão

•06/09/2023, 19:00

Acórdão

•10/11/2023, 16:53

Acórdão

•10/11/2023, 16:54

Acórdão

•10/11/2023, 16:54

Cumprimento de sentença

•05/02/2024, 17:10

Documento de comprovação

•05/02/2024, 17:10

Documento de comprovação

•05/02/2024, 17:10

Decisão

•26/03/2024, 15:06

Decisão

•31/01/2025, 18:03

Decisão

•31/01/2025, 18:03

Execução de cumprimento de sentença

•11/02/2025, 19:10

Decisão

•24/02/2025, 17:46

Decisão

•24/02/2025, 17:46

Decisão

•07/08/2025, 16:13

Decisão

•07/08/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 14:20

Decisão

•04/02/2026, 18:37

Decisão

•04/02/2026, 18:37

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 13:20

Decisão

•14/04/2026, 18:04

Decisão

•14/04/2026, 18:04