Apelação Cível 1057971-53.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Autor

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 03.***.***.0001-70

Autor

ROGERIO BORGES CARDOSO

Terceiro

ARNON OSNY MENDES LUCAS

Terceiro

DIRETOR DE HABILITACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

09/02/2023, 08:25

Baixa Definitiva

09/02/2023, 08:25

Transitado em Julgado em 08/02/2023

09/02/2023, 08:25

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 16:00

Publicado Intimação em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 17:50

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 17:50

Julgado procedente o pedido

13/12/2022, 14:32

Conclusos para decisão

13/10/2022, 18:41

Conclusos para despacho

29/08/2022, 17:38

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2022, 13:55

Conclusos para julgamento

06/11/2021, 22:10

Documentos

Decisão

•06/12/2019, 12:46

Decisão

•17/12/2019, 16:18

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legal

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Sentença

•30/09/2020, 18:58

Recurso de sentença

•23/11/2020, 10:20

Despacho

•27/08/2022, 13:55

Decisão

•13/12/2022, 14:32