Execução de Título Extrajudicial 0019627-06.2008.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0019627-06.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo n. 0019627-06.2008.8.11.0041 Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Comparece o Executado José Carlos Rachid Jaudy junto ao ID 86713594 e seguintes arguindo que o Banco exequente procedeu à penhora e averbação nas matrículas do imóvel de ns. 47.697 e 53.285, que recaiu sobre os bens de sua propriedade, supostamente em flagrante desconformidade com a lei. Aduz que o referido imóvel é seu único bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Alega que adquiriu o imóvel em questão em junho de 1984, tendo construído residência para si e sua família, local onde residem até os dias atuais. Defende assim que o imóvel matriculado sob n. 47.697 e 53.285 junto ao Sexto Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá, trata-se de bem de família protegido pela impenhorabilidade constante no artigo 1º da Lei n. 8.009/1990. Com efeito, o artigo 1ª da citada lei é bastante claro quanto à impenhorabilidade do imóvel que serve de moradia à entidade familiar: “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e neles residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Este instituto foi criado para proteger a entidade familiar, dando-lhe condições dignas de sobrevivência, extrapolando, portanto, o âmbito do direito privado, tratando-se inquestionavelmente de matéria de ordem pública, a qual pode ser inclusive alegada de ofício pelo Magistrado. A corroborar o exposto acima, vale transcrever a ementa do respeitável acórdão, cujo teor segue “ad litteram”: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPENHORABILIDADE - ÚNICO IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA PARA O CASAL - OFERECIMENTO DO BEM À CONSTRIÇÃO PELO DEVEDOR - RENÚNCIA NÃO CONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 9.008/90 - ILEGALIDADE DA PENHORA IMPOSTA - DECISÃO MANTIDA - APELO DESPROVIDO. A matéria contida na Lei 8.009/90 é de ordem pública fundando-se em razões de ordem sociológica e moral. Embora regule, essencialmente, relações e interesses privados, evidencia-se a preocupação normativa com as estruturas sociais e a limitação ao exercício dos direitos entre particulares. Possui o objeto primordial de preservar a entidade familiar, concedendo-lhe condições de sobrevivência digna impedindo, assim, que o exeqüente, no afã de satisfazer seu crédito, condene o devedor com sua família ao desabrigo e ao descaso.” (TJ/SC, Apelação Cível, Relator: Desª. Salete Silva Sommariva, Data da Decisão: 17/03/2005). Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO DE TERCEIRO OU DA ENTIDADE FAMILIAR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp 1022583/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017) Diante disso, defiro o pedido de ID’s 86713594 a 86713626 e 89308010 a 89308026, e determino a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob n. 47.697 e 53.285, junto ao Sexto Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá. Decorrido o prazo recursal, oficie-se ao referido Cartório determinando a baixa da penhora constante nas referidas matrículas de n. 47.697 e 53.285, encaminhando-se cópia dos documentos que se fizerem necessários. II – Intime-se o exequente pessoalmente (via Sistema), e seu patrono via imprensa, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover ao andamento do feito, consoante determina o artigo 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção da ação e arquivamento do feito. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. A/Cuiabá, 02 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancario

05/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AVIVA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA em 04/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS REY DE FIGUEIREDO em 04/08/2025 23:59

Decorrido prazo de BENEDITO PAULO DE CAMPOS em 04/08/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RACHID JAUDY em 04/08/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

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