Execução de Título Extrajudicial 0007597-82.2010.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007597-82.2010.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0007597-82.2010.8.11.0003.. EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO CAMPOS CASEMIRO EXECUTADO: JOSE LUIZ SOARES DE MENDONCA Vistos e examinados. Realizado o leilão, houve a arrematação do bem penhorado. O leiloeiro requereu o levantamento do valor da sua comissão. O exequente vindicou o levantamento do valor depositado pelo arrematante; e o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. DECIDO. Nos termos do artigo 901 do CPC, a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato – e, no presente caso, já está juntado aos autos em Id. 119031757. Também já está nos autos o comprovante do depósito feito pelo arrematante – de forma que deverá prosseguir a Serventia Judicial com o necessário para a expedição da carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse. A comissão do leiloeiro também já está depositada nos autos – devendo ser expedido o competente alvará para o levantamento dos valores. Nos termos do § 2º do artigo 901 do CPC, “A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame”. Consigno, por fim, que, nos termos do art. 903 do CPC, estando o auto de arrematação assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação está perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Sendo assim, após a Serventia Judicial certificar o decurso de tal evento, desde já, autorizo que o exequente levante os valores depositados nos autos pelo arrematante. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

07/07/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de Breno de Almeida Correa em 17/11/2025 23:59

Decorrido prazo de FRANCISNEY DURAN VILELA em 17/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES em 17/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de J. L. SOARES DE MENDONCA LTDA em 09/09/2025 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(530)