Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1033652-36.2022.8.11.0002 - TJMT

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1033652-36.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO 1033652-36.2022.8.11.0002; AUTOR(A): ELIZA MARIA DA SILVA MORAES Vistos. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que este Juízo possui novo entendimento em conformidade com o TJMT, acerca das ações de superendividamento em que figura no polo passivo a Caixa Econômica Federal, dessa forma, recebo a inicial eis que preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. No tocante ao pedido de Tutela Urgência, não vislumbro a possibilidade de concessão, antes da realização da audiência de conciliação, razão pela qual, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. 4. REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para designação de audiência para tentativa de conciliação, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. 5. Com a designação da solenidade, EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação dos demandados, consignando que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º, CDC). 6. Com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, em favor do autor, por vislumbrar sua hipossuficiência em face da parte requerida. 7. Concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar o plano de pagamento, antes da audiência de conciliação, a fim de possibilitar a discussão entre as partes. 8. INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada. 9. Às providências... (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/06/2025 23:59

Decorrido prazo de AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/06/2025 23:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 16/06/2025 23:59

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