Execução Fiscal 0000206-37.2007.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2007

Valor da Causa

R$ 581,38

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA DO PARECIS

Terceiro

R ESPOSITO VILELA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCONDES SARTOR

OAB/MT 3585·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

12/04/2024, 15:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/03/2024, 16:30

Recebidos os autos

01/03/2024, 16:30

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 15:03

Juntada de acórdão

30/01/2024, 15:33

Juntada de acórdão

30/01/2024, 15:33

Juntada de acórdão

30/01/2024, 15:33

Juntada de manifestação

30/01/2024, 15:33

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/01/2024, 15:33

Processo Reativado

30/01/2024, 15:33

Juntada de certidão

30/01/2024, 15:33

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/01/2024, 15:33

Juntada de despacho

30/01/2024, 15:32

Juntada de certidão

30/01/2024, 15:32

Todas as movimentações(200)

Juntada de Certidão

12/04/2024, 15:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/03/2024, 16:30

Recebidos os autos

01/03/2024, 16:30

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 15:03

Documentos

Despacho

•31/01/2022, 15:21

Sentença

•10/02/2023, 17:25

Juntada de acórdão

30/01/2024, 15:33

Juntada de acórdão

30/01/2024, 15:33

Juntada de acórdão

30/01/2024, 15:33

Juntada de manifestação

30/01/2024, 15:33

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/01/2024, 15:33

Processo Reativado

30/01/2024, 15:33

Juntada de certidão

30/01/2024, 15:33

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/01/2024, 15:33

Juntada de despacho

30/01/2024, 15:32

Juntada de certidão

30/01/2024, 15:32

Juntada de intimação de pauta

30/01/2024, 15:32

Juntada de intimação de pauta

30/01/2024, 15:32

Juntada de certidão

30/01/2024, 15:32

Juntada de intimação de pauta

30/01/2024, 15:32

Juntada de intimação de pauta

30/01/2024, 15:32

Devolvidos os autos

30/01/2024, 15:32

Juntada de certidão

30/01/2024, 15:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/04/2023, 18:18

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 16:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 28/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:17

Publicado Sentença em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0000206-37.2007.8.11.0050.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: R ESPOSITO VILELA - ME Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em trâmite neste juízo há mais de 15 anos sem que haja efetivo adimplemento do débito até o presente momento. 2. Nota-se que a exequente tomou ciência da não localização do devedor ou de patrimônio há mais de 6 anos, deixado de adotar qualquer medida eficaz

13/02/2023, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/02/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 17:25

Conclusos para decisão

04/03/2022, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 15:21

Conclusos para despacho

28/01/2022, 17:10

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 17:47

Recebidos os autos

04/08/2021, 15:46

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 15:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.

04/08/2021, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 04:28

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 15:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/02/2021, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2021, 01:55

Remessa (Remessa)

26/12/2020, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2020, 01:24

Remessa (Remessa)

15/12/2020, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2020, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/12/2020, 02:41

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

14/12/2020, 02:39

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/01/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/11/2019, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2019, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2018, 02:40

Petição (Juntada de Peticao)

16/10/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2018, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2018, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

27/02/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2018, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/02/2018, 01:15

Provisório (Suspensao do Processo)

22/02/2017, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/02/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

23/01/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/12/2016, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2016, 01:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2016, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2016, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/05/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2016, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/05/2016, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/05/2016, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

18/05/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

13/04/2016, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

06/04/2016, 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/03/2016, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/12/2015, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/11/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2015, 01:01

Expedição de documento (Edital Expedido)

29/10/2015, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/10/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2015, 01:04

Expedição de documento (Edital Expedido)

23/10/2015, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/10/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2015, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2015, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2015, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/10/2015, 01:06

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/07/2015, 02:36

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

13/12/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2013, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2013, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2013, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/09/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2012, 02:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/08/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/08/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2012, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/06/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/06/2012, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2012, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/04/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/02/2012, 01:59

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

20/02/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/02/2012, 01:09

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

07/02/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/12/2011, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2011, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/12/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

22/09/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2011, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/09/2011, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/09/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/09/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2011, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/08/2011, 01:37

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

23/10/2007, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

02/10/2007, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

28/09/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

28/09/2007, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/09/2007, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

25/09/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/09/2007, 00:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/09/2007, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2007, 02:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/09/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2007, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/09/2007, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/09/2007, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/09/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/08/2007, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/08/2007, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2007, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2007, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

06/06/2007, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/05/2007, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/05/2007, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2007, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2007, 02:13

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/05/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2007, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2007, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

14/05/2007, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/05/2007, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

07/05/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

03/05/2007, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/05/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/05/2007, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/03/2007, 01:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/03/2007, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2007, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

27/03/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/03/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/03/2007, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/02/2007, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/02/2007, 01:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/02/2007, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

15/02/2007, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

25/01/2007, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/01/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

25/01/2007, 00:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/01/2007, 00:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2007, 02:08

Despacho (Despacho)

24/01/2007, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/01/2007, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/01/2007, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

19/01/2007, 01:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/01/2007, 01:21

Despacho

•10/07/2023, 18:02

Acórdão

•16/10/2023, 18:46

Acórdão

•17/10/2023, 14:30

Acórdão

•17/10/2023, 14:30