Procedimento Comum Cível 0022986-67.2018.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0022986-67.2018.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0022986-67.2018.8.11.0055.. REQUERENTE: ROBERTO ANTONIO SAVELLI MARTINEZ REQUERIDO: COM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LORENZETTI LTDA Vistos, No id 71923217 foi apresentado o laudo pericial. No id 74878303 a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, requerendo a realização de nova perícia. Intimado para se manifestar acerca da impugnação apresentada pela parte autora, o perito se manifestou no id 106073816. No id 112052818 a parte autora se manifestou acerca dos esclarecimentos do perito. Pois bem. Acerca da realização de nova perícia, o art. 480 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.” Diante disso, a determinação de nova perícia só é possível quando a primeira perícia não esclarecer, de maneira satisfatória a matéria técnica posta em juízo. No caso dos autos, verifico que apesar de o perito não afirmar categoricamente o que ensejou as manchas no porcelanato, sua conclusão de que estas não decorrem de defeitos de fabricação, restou devidamente esclarecida e embasada no laudo pericial e nos esclarecimentos que sucederam a apresentação do laudo. Assim, não há que se falar em realização de nova de perícia, devendo ser registrado que a não concordância com o resultado da perícia será levada em consideração no momento da apreciação da prova pericial, quando da prolação da sentença, nos termos do art. 479 do CPC. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. NOVA PERÍCIA. Descabida a realização de nova perícia quando não demonstrada omissão ou inexatidão dos resultados obtidos pela primeira perícia. Resultado da perícia será analisado posteriormente pelo julgador de origem, não cabendo manifestação desta Corte, sob pena de violar o duplo grau de jurisdição. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS, Agravo de Instrumento, Nº 70080802119, Sétima Câmara Cível, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 13-03-2019) Assim, homologo o laudo pericial de id 71923217, ficando autorizado o levantamento dos honorários periciais remanescentes em favor do perito nomeado, devendo ser expedido alvará judicial para a conta bancária a ser indicada. Por conseguinte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias informe se ainda possui interesse em produzir prova oral deferida na pág. 82 do id 65335232. Caso ainda haja interesse na produção de prova oral, remetam-se os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Na hipótese de dispensa da produção de prova oral, intimem-se as partes para, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem razões finais escritas. Cumpra-se com urgência, uma vez que se trata de processo da META 2/2023-CNJ. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO SAVELLI MARTINEZ em 01/04/2024 23:59

Decorrido prazo de COM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LORENZETTI LTDA em 01/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 05/03/2024 15:30, 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(161)