Procedimento Comum Cível 0002617-90.2013.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002617-90.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0002617-90.2013.8.11.0002.. REQUERENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDA Visto, Trata-se de ação de desapropriação com pedido liminar para imissão provisória na posse proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Em suma, pretende o autor a desapropriação de 11.760,25m² do terreno localizado na Av. Aleixo Ramos da Conceição, s/n, Bairro Passagem da Conceição, em Várzea Grande, matrícula nº 53.261, do 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande/MT, por ter sido declarado de utilidade pública mediante o Decreto nº 781, de 19/10/2011. A liminar de imissão provisória na posse foi concedida mediante o depósito antecipado da indenização. Foi deferida a produção de prova pericial, decisão id. 119132084 - Pág. 29. No id. 119132084 - Pág. 49/51, foi apresentada proposta de honorários periciais, com a qual discordaram tanto a requerida quanto o requerente. A expropriada apresentou cópia da Perícia Judicial realizada nos autos do Processo nº. 7815-45.2012.8.11.0002 (id. 119132085 - Pág. 37/69), e pugnou pelo empréstimo da prova, posto que a área periciada naqueles autos possui distância de aproximadamente 500 (quinhentos) metros da área demandada nestes autos. O Estado, por sua vez, discordou do empréstimo da prova para embasar o valor do metro quadrado. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, REJEITO a produção de prova emprestada, em razão do tempo decorrido entre a realização daquela perícia até o presente momento. Ademais, sabe-se que a diferença de localidade, ainda que mínima (500 metros), pode alterar significativamente a avaliação pericial, em razão do relevo, tipo de solo, propriedades próximas, localização, entre outros, podendo gerar ônus excessivo as partes. Pois bem. Como não houve concordância expressa sobre o preço, determino a avaliação do imóvel expropriado, conforme preleciona o art. 23, caput, Decreto-Lei n. 3.365/1941. Para tanto, considerando que a última proposta de honorários fora formulada nos autos em abril/2017 e ratificada pelo expert em outubro/2018, contra a qual as partes se insurgiram, REVOGO a nomeação ROMES RESENDE LEITE e NOMEIO como perito judicial a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA, com endereço profissional na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1856 - Sl 1403, Bosque da Saúde, Cuiabá-MT, CEP 78050-000, fone (65) 3052-7636 e endereço eletrônico [email protected]. O perito deverá desempenhar seu múnus nos termos dos artigos 466 e 473, parágrafo 3º do CPC, independentemente de compromisso. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus representantes judiciais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto ao impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, inciso I, II e III, do CPC). COMUNIQUE-SE o perito acerca da nomeação, por correspondência eletrônica ([email protected]) e contato telefônico (65) 3052-7636, o qual deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais (art. 465, § 2º, incisos I a III, do CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes, por intermédio de seus representantes judiciais, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se nos autos (art. 465, § 3º, do CPC). Transcorrido in albis os prazos para manifestação, certifique-se. Destaco que, conquanto a referida prova tenha sido requerida pela expropriada, cabe ao expropriante arcar com os honorários periciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - ÔNUS DO EXPROPRIANTE - PROVIDO. Em se tratando de desapropriação, compete ao ente público o ônus processual do adiantamento dos honorários periciais, ainda que requerida a prova pelo expropriado, tendo em vista que o expropriante tem o dever constitucional de pagar a "justa indenização". (TJ-MS - AI: 14121237420198120000 MS 1412123-74.2019.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2020)... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PERÍCIA DEFINITIVA. NECESSIDADE. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. Decisão de primeiro grau que impôs à parte expropriada o adiantamento dos honorários periciais. Descabimento. A perícia, no processo expropriatório, é requisito essencial para a fixação da justa indenização. Despesa de responsabilidade do expropriante. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20301300720218260000 SP 2030130-07.2021.8.26.0000, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 15/04/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/04/2021)... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – IMISSÃO NA POSSE – LIMINAR CONCEDIDA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO – DESAPROPRIAÇÃO – CONTESTAÇÃO DA OFERTA – NECESSIDADE DE PERÍCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DO EXPROPRIANTE – DECRETO-LEI N. 3.365/41 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I - O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal e, portanto, não deve ser conhecido o recurso de agravo de instrumento apresentado quando decorrido o prazo legal para sua interposição. II - Havendo impugnação do preço pelos expropriados, ora agravantes, a prova pericial é da substância do procedimento e, por tal razão, os honorários do perito devem ser arcados pela expropriante, ora agravada. (N.U 1023109-14.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 17/03/2022) Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDA em 13/10/2025 23:59

Publicado Sentença em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(21)