Execução de Título Extrajudicial 0007933-71.2016.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007933-71.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Exequente: Cooperativa de Crédito Rural Primavera do Leste - PRIMACREDI Executados: Maria Helena Vargas Paiva e Outros Intimação - DECISÃO Processo nº 0007933-71.2016.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. O terceiro Herbert Basilio Fernandes Silva, em petição interlocutória, arguiu a deliberada declaração de suspeição da Magistrada em todos os processos em que figura o advogado Antonio Carlos Mandu da Silva. Embora a arguição não tenha sido formalizada por meio de exceção de suspeição, passo a manifestação. A assertiva é absolutamente impertinente, manejada com o evidente propósito de obstar a marcha processual. Com efeito, o que o mandatário legal pretende, mediante petição com pouca técnica jurídica, é afastar juízes de suas competências funcionais, fato não isolado, praticado inclusive contra os demais magistrados da Comarca de Primavera do Leste (MT), muito embora a lei declare ilegítima a alegação de suspeição quando houver sido provocada por quem a alega (CPC, art.145, §2º, I). Há, de fato, provocação deliberada da suspeição dos juízes, mediante ataques pessoais, com absoluta inobservância do princípio da urbanidade. Sobreleva registrar, por oportuno, que jamais houve qualquer tipo de retaliação judicial relacionada a qualquer processo, tampouco assertiva de suspeição fundada em inimizade em face do causídico Dr. Antônio Carlos Mandu da Silva, mas unicamente por razão de foro íntimo, nos moldes do artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, o mandatário legal, em outras ocasiões, opôs exceção de suspeição em face da magistrada subscritora, sem qualquer base legítima, pretensões rechaçadas pelo TJMT e TRE. Nesse sentido, colaciono o trecho da decisão prolatada no incidente nº 0600302-44.2020.6.11.0040: Pois bem, no caso ora em comento, consoante informa a Julgadora excepta, o advogado Antonio Carlos Mandu da Silva somente se habilitou nos autos após o julgamento a sentença de mérito da Ação n.º 0600296-37.2020.6.11.0040, com a interposição de embargos de declaração, oportunidade em que questionou a idoneidade da magistrada. Percebe-se, portanto, a deliberada intenção de se afastar a magistrada Patrícia Cristiane Moreira do julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ação, expediente este, vedado pelo § 2.º, inciso I, do art. 145 do CPC[1]. O mencionado dispositivo veda a criação de fatos processuais com o fito de criar impedimento ou suspeição superveniente de magistrado. Em igual sentido, o § 2.º, do artigo 104[2], deste egrégio Sodalício, que também proíbe a criação de tais fatos. O fato de ter se declarada suspeita por foro íntimo para atuar em determinado processo em que o patrono do excipiente militou, não torna a magistrada suspeita para julgar todos os feitos em que milite, em Justiça diversa e especializada. Por oportuno, colaciono aresto jurisprudencial do colendo Tribunal da Cidadania acerca do tema, in verbis: A afirmação de suspeição por motivo de foro íntimo em determinado processo não impede o exercício da jurisdição em outros feitos, distribuídos ao magistrado por força de prevenção (STJ, 6.ª T., REsp 202914-RS, rel. Min. Vicente Leal, v.u., j. 17.10.2000, DJU 20.11.2000, p. 319). (destaquei) Para além disso, somente a amizade ou inimizade capital entre a parte e o juiz é que legitimaria a arguição de suspeição, o que, no entanto, a juíza Patrícia Cristiane Moreira refutou, de maneira categórica, eventual desavença com parte e/ou advogado, não possuindo, portanto, fundamentação jurídica o presente incidente, até porque não há nos autos prova que encontre subsunção no artigo 145 e seus incisos, do CPC. [...] Destarte, não obstante o excipiente tenha o direito de pleitear a tutela jurisprudencial, quando se sentir ameaçado ou prejudicado, vislumbra-se que no caso disceptação o requerente criou um incidente processual com a intenção cabal de protelar a ação, ou seja, buscou a suspensão indevida da marcha processual, o que consubstancia a sua má-fé. Todavia, nenhum direito é absoluto ao ponto de garantir o abuso e as manifestações processuais de má-fé, que têm com escopo a procrastinação da decisão do feito. Pertinente destacar, inclusive, que no julgamento da exceção de suspeição, o TRE determinou a expedição de ofício, com cópia integral dos autos, ao Presidente da Comissão de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso, para apuração de possível apuração disciplinar, nos termos do §6º, do artigo 77 do Código de Processo Civil, constando do voto que “lamentavelmente a deontologia jurídica foi esquecido pelo preclaro causídico, que utilizou-se de expressões achacantes e aleivosias, que em nada contribuem para o enriquecimento da cultura forense, infelizmente, ainda nos deparamos como quizila desse calete. O múnus da nobre arte do embate de ideias requer sabedoria e sublimação, não há mais horizonte para vitupérios e detrações, a contrário senso, soçobraremos à vala comum dos insipientes de espírito”. Sob tal conjuntura, a esta magistrada só resta lamentar a atuação aética do profissional e reafirmar a inexistência de qualquer causa de suspeição que implique no afastamento da atividade judicante nos autos em análise. Intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da arguição de incompetência absoluta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 64, §3º). Expirado o prazo, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 12 de junho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAIVA SERVICOS AGRICOLAS LTDA - ME - ME em 02/12/2025 23:59

Decorrido prazo de HERBERT BASILIO FERNANDES SILVA em 02/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA HELENA VARGAS PAIVA em 02/12/2025 23:59

Decorrido prazo de DINA MARY NERY DE OLIVEIRA SILVA em 02/12/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO INACIO PAIVA em 02/12/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

Juntada de Petição de ofício

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(18)