Apelação Cível 0002725-10.2010.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 14.312,39

Órgão julgador

Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível de Sorriso 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Terceira Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

MARLENE DALL ALBA SOGABE

Autor

ANDRE HIROSHI SOGABE

CPF

Autor

EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

MARLENE DALL ALBA SOGABE

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL ESTEVES STELLATO

OAB/MT 10825·CPF·Representa: Autor

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

OAB/MT 11973·CPF·Representa: Autor

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/BA 69003·CPF·Representa: Autor

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/BA 69003·CPF·Representa: Réu

FABRICIO TORBAY GORAYEB

OAB/MT 6351·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MARLENE DALL ALBA SOGABE

Autor

ANDRE HIROSHI SOGABE

CPF

Autor

EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

MARLENE DALL ALBA SOGABE

Reu

ANDRE HIROSHI SOGABE

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

RAFAEL ESTEVES STELLATO

OAB/MT 10825·CPF·Representa: Autor

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

OAB/MT 11973·CPF·Representa: Autor

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/BA 69003·CPF·Representa: Autor

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/BA 69003·CPF·Representa: Réu

FABRICIO TORBAY GORAYEB

OAB/MT 6351·CPF·Representa: Réu

RENATO DE PERBOYRE BONILHA

CPF·Representa: Réu

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

OAB/MT 11973·CPF·Representa: Réu

RAFAEL ESTEVES STELLATO

OAB/MT 10825·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/05/2024, 12:17

Baixa Definitiva

20/05/2024, 12:17

Transitado em Julgado em 17/05/2024

17/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de ANDRE HIROSHI SOGABE em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:04

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/05/2024, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 01:13

Publicado Intimação de Acórdão em 23/04/2024.

23/04/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

21/04/2024, 20:16

Embargos de Declaração Acolhidos

19/04/2024, 18:38

Juntada de Petição de certidão

19/04/2024, 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/04/2024, 17:53

Decorrido prazo de MARLENE DALL ALBA SOGABE em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de ANDRE HIROSHI SOGABE em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:02

Todas as movimentações(134)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/05/2024, 12:17

Baixa Definitiva

20/05/2024, 12:17

Transitado em Julgado em 17/05/2024

17/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de ANDRE HIROSHI SOGABE em 15/05/2024 23:59

Documentos

Sentença

•22/07/2022, 13:38

Sentença

•05/01/2023, 12:44

16/05/2024, 01:04

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/05/2024, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 01:13

Publicado Intimação de Acórdão em 23/04/2024.

23/04/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

21/04/2024, 20:16

Embargos de Declaração Acolhidos

19/04/2024, 18:38

Juntada de Petição de certidão

19/04/2024, 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/04/2024, 17:53

Decorrido prazo de MARLENE DALL ALBA SOGABE em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de ANDRE HIROSHI SOGABE em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:02

Decorrido prazo de ANDRE HIROSHI SOGABE em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/04/2024, 13:47

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:07

Publicado Intimação de pauta em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:08

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2024, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 21:34

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 21:33

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 17:48

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 01:06

Conclusos para despacho

27/03/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/03/2024, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 01:06

Publicado Intimação de Acórdão em 21/03/2024.

21/03/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 17:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/03/2024, 19:34

Juntada de Petição de certidão

15/03/2024, 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2024, 17:28

Decorrido prazo de ANDRE HIROSHI SOGABE em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:06

Decorrido prazo de MARLENE DALL ALBA SOGABE em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/03/2024, 19:49

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:16

Decorrido prazo de ANDRE HIROSHI SOGABE em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:07

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 03:17

Publicado Intimação de pauta em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:17

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 20:03

Juntada de Petição de contrarrazões

01/03/2024, 15:07

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 13:55

Publicado Intimação em 23/02/2024.

23/02/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 03:31

Conclusos para despacho

21/02/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 16:21

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/02/2024, 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/02/2024, 16:06

Publicado Acórdão em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:21

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/02/2024, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 03:18

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 13:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/02/2024, 13:28

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/02/2024, 13:28

Decorrido prazo de ANDRE HIROSHI SOGABE em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:22

Decorrido prazo de MARLENE DALL ALBA SOGABE em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:22

Decorrido prazo de ANDRE HIROSHI SOGABE em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:22

Decorrido prazo de MARLENE DALL ALBA SOGABE em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:22

Juntada de Petição de certidão

02/02/2024, 22:48

Juntada de Petição de certidão

02/02/2024, 22:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2024, 21:01

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:28

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/01/2024, 21:04

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 03:14

Publicado Intimação de pauta em 24/01/2024.

24/01/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

23/01/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

23/01/2024, 03:29

Publicado Intimação de pauta em 23/01/2024.

23/01/2024, 03:29

Publicado Intimação de pauta em 23/01/2024.

23/01/2024, 03:29

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 17:34

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos

21/01/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos

21/01/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos

21/01/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos

21/01/2024, 18:57

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 13:08

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:10

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:10

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2023, 08:26

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 19:02

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 11:35

Conclusos para despacho

04/12/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 17:43

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/12/2023, 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/12/2023, 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/12/2023, 11:30

Publicado Acórdão em 27/11/2023.

27/11/2023, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 14:13

Conhecido o recurso de ANDRE HIROSHI SOGABE - CPF: 284.680.821-04 (APELANTE) e não-provido

22/11/2023, 19:00

Conhecido o recurso de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 10.319.371/0001-94 (APELANTE) e provido em parte

22/11/2023, 19:00

Juntada de Petição de certidão

22/11/2023, 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/11/2023, 17:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2023, 17:03

Deliberado em Sessão - Adiado

11/11/2023, 10:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/11/2023, 13:55

Decorrido prazo de ANDRE HIROSHI SOGABE em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:28

Decorrido prazo de MARLENE DALL ALBA SOGABE em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:28

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 16:51

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:05

Publicado Intimação de pauta em 27/10/2023.

27/10/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 12:39

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 16:23

Conclusos para despacho

19/09/2023, 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/09/2023, 12:47

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 12:09

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 15:44

Conclusos para decisão

21/08/2023, 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões

18/08/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:21

Publicado Intimação em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 17:59

Conclusos para julgamento

31/03/2023, 17:33

Conclusos para decisão

31/03/2023, 13:36

Cancelada a movimentação processual

31/03/2023, 13:35

Desentranhado o documento

31/03/2023, 13:35

Juntada de Certidão

31/03/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 13:25

Recebidos os autos

24/03/2023, 14:35

Distribuído por sorteio

24/03/2023, 14:35

Recurso de sentença

•13/02/2023, 17:12

Ato ordinatório

•28/02/2023, 12:24

Despacho

•26/07/2023, 17:59

Despacho

•19/09/2023, 12:09

Acórdão

•22/11/2023, 19:00

Acórdão

•23/11/2023, 14:13

Acórdão

•05/02/2024, 13:28

Decisão monocrática

•05/02/2024, 13:55

Acórdão

•08/02/2024, 18:08

Acórdão

•16/03/2024, 19:34

Intimação de Acórdão

•19/03/2024, 17:06

Acórdão

•19/04/2024, 18:38

Intimação de Acórdão

•21/04/2024, 20:16