Agravo em Recurso Especial 0007378-91.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Presidência

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suporte

Central de Ajuda

ANTONILZA MARIA DA SILVA

CPF

Autor

EMERSON CARVALHO REDEZ

CPF

Autor

MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EDE MARCOS DENIZ

OAB/MT 6808·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(114)

ANTONILZA MARIA DA SILVA

CPF

Autor

EMERSON CARVALHO REDEZ

CPF

Autor

MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

TERCEIRO

ANDRE LUIZ FLEURY

CPF

TERCEIRO

ANDREA MENEZES DE SOUZA MESSIAS RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

AUREO DE ALMEIDA PORTELA

CPF

TERCEIRO

ANA LIGIA SARAIVA DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

ANTONIA JANNYKELLY SILVA

CPF

TERCEIRO

AVANIR PEREIRA SOBRINHO ALVES

CPF

TERCEIRO

ANA CASSIA CLARINDO DOS SANTOS RONDON

CPF

TERCEIRO

CARLA ADRYANNY DOS SANTOS BARBOSA

CPF

TERCEIRO

BENILDES APARECIDA DE CAMPOS

CPF

TERCEIRO

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CONCEICAO

CPF

TERCEIRO

CELIS REGINA DE DEUS ROCHA

CPF

TERCEIRO

CARLA MARIA RAFAELI

CPF

TERCEIRO

CYNTHIA VERENA NASCIMENTO DE VASCONCELLOS

CPF

TERCEIRO

CLEOMAR DA SILVA OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

CLEMILDES ANDRADE GONZAGA DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

CONCEICAO DE ARRUDA ALMEIDA

CPF

TERCEIRO

CRISLAINE PAULA COSTA CAMPOS

CPF

TERCEIRO

DOMINGAS ROCHA DE FREITAS

CPF

TERCEIRO

CANDIDA CESPEDES RIBEIRO

CPF

TERCEIRO

CLEIDENIL DOS SANTOS SILVA

CPF

TERCEIRO

DANIELLY CRISTINA D AVILA BARROS DIAS

CPF

TERCEIRO

DIRLENE ADA BACANI

CPF

TERCEIRO

ELICASSIA DE ARRUDA JAUDY

CPF

TERCEIRO

ELISSANIO VAZ SANTOS

CPF

TERCEIRO

ELXILENA CASSIA DE OLIVEIRA CONFESSOR

CPF

TERCEIRO

EMERSON EVANGELISTA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

DENISE CHAVAGLIA PIMENTEL

CPF

TERCEIRO

EDSON SOCRATES DE ARRUDA E SILVA

CPF

TERCEIRO

EZIO JOSE DA SILVA

CPF

TERCEIRO

ELSON SOUSA MIRANDA

CPF

TERCEIRO

EMERSON DENIZ FRIEDRICH

CPF

TERCEIRO

EDIR MARCELO FERREIRA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

ERICO MURILO BARROS DE CARVALHO

CPF

TERCEIRO

ELISABETH MARIA TEIXEIRA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

ELIZABETH DA CUNHA FILHA

CPF

TERCEIRO

ELIANE ALVES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

ELENITA CANDIDO JARDIM

CPF

TERCEIRO

FABIO LUIZ DA SILVA

CPF

TERCEIRO

FABYANE DE OLIVEIRA MELO MORETTI

CPF

TERCEIRO

FERNANDA DE SIQUEIRA ARRUDA CAMPIAO

CPF

TERCEIRO

GIOVANA MATHIAS MANZANO

CPF

TERCEIRO

GISELE SOCORRO DE LIMA

CPF

TERCEIRO

GELZA MOREIRA DOS SANTOS FARIAS

CPF

TERCEIRO

GLAUCE REGINA PACHECO CORREA

CPF

TERCEIRO

HELDER AUGUSTO SANTOS DE ARRUDA

CPF

TERCEIRO

ITAMARA DOS ANJOS OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

IVANILDO RODRIGO RIOS

CPF

TERCEIRO

INDIANARA BERTOLDO VESTENA

CPF

TERCEIRO

IVA RITA DE ABREU FERREIRA

CPF

TERCEIRO

JAYME MACHADO NETO

CPF

TERCEIRO

JOECIL RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTANA

CPF

TERCEIRO

JOSE CORSINO DA SILVA NETO

CPF

TERCEIRO

JOSE FLEURY BELEM MOREIRA LIMA

CPF

TERCEIRO

JOSIANY APARECIDA SERRA NUNES DE MORAIS

CPF

TERCEIRO

JOAO BOSCO DE SIQUEIRA JUNIOR

CPF

TERCEIRO

JEANNE NADIA OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

JULIO SOARES SILVA

CPF

TERCEIRO

KAROLINE DE OLIVEIRA LUZ

CPF

TERCEIRO

KEMPP BORGES SUBRINHO

CPF

TERCEIRO

KLEIA FARIAS DA COSTA ALVES

CPF

TERCEIRO

KELLES CILENE DA SILVA CAMPOS

CPF

TERCEIRO

LAERCIO BENEDITO DE CAMPOS

CPF

TERCEIRO

LEONICE GOSSLER

CPF

TERCEIRO

LIA CLAUDINE DA SILVA

CPF

TERCEIRO

MARCELO APARECIDO DE LIMA

CPF

TERCEIRO

MIKYRONY SIMAO DOS SANTOS CAMPOS

CPF

TERCEIRO

NAYANNA GOMES BATALHA DE GOES

CPF

TERCEIRO

LAIDES FREIRE DE ALKMIM

CPF

TERCEIRO

LEILA APARECIDA ANTONIA BARBOSA SILVA

CPF

TERCEIRO

LUCIANE DE CAMPOS MONTEIRO OELKE

CPF

TERCEIRO

LUCIANY CRISTINA DE LIMA

CPF

TERCEIRO

LELIANE DE OLIVEIRA NUNES NEPOMUCENO

CPF

TERCEIRO

LEONIL ANTONIO SAMPAIO

CPF

TERCEIRO

LIANA DEISE DA SILVA

CPF

TERCEIRO

MAIRA DE AMORIM FERNANDES

CPF

TERCEIRO

MARIO PAULO COSTA CARDOSO

CPF

TERCEIRO

MAITE SHELLA DE ABREU

CPF

TERCEIRO

MARCILEY MENDES CORREA

CPF

TERCEIRO

MARCOS JOSE DE FREITAS

CPF

TERCEIRO

MARINALVA FERREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

MARICILDA DO NASCIMENTO FARIAS GONCALVES

CPF

TERCEIRO

NARA MARIA CAMPOS FRAGA BUENO

CPF

TERCEIRO

NAIR DE FATIMA GOUVEIA GOMES

CPF

TERCEIRO

NELSON DE SOUZA NETO

CPF

TERCEIRO

NELZI ACASSIA DELUQUE DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

NUBIA FRANZAN

CPF

TERCEIRO

RAYD WASSEM OSTI

CPF

TERCEIRO

ROSILES CONCEICAO DE BARROS

CPF

TERCEIRO

RENATO LEOTERIO SAHU

CPF

TERCEIRO

RENATO DE MELO CASTRO

CPF

TERCEIRO

ROBERTO CRANCIO MACIEL

CPF

TERCEIRO

RUBENS QUINTINO

CPF

TERCEIRO

ROSANA AMARAL DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

ROSANGELA GLORIA DE ARAUJO

CPF

TERCEIRO

RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA

CPF

TERCEIRO

ROBERTA CAMILO DE ARAUJO AMORIM

CPF

TERCEIRO

SUZETE COSTA SOUZA

CPF

TERCEIRO

SEBASTIAO SOARES DE ARAUJO JUNIOR

CPF

TERCEIRO

SEBASTIAO TAVARES ROLDAO

CPF

TERCEIRO

SIMONE CRISTINA ALKMIM DE ARAUJO

CPF

TERCEIRO

SHIRLEY RODRIGUES SILVA

CPF

TERCEIRO

SERGIO RODRIGUES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

SINVALDO ALVES TEIXEIRA

CPF

TERCEIRO

VALERIA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

TADEU DE JESUS SOUZA PINTO

CPF

TERCEIRO

VILANEIDE DIAS DE NORONHA SIQUEIRA

CPF

TERCEIRO

VANESSA DE SOUZA LARA

CPF

TERCEIRO

VIVIANNE FERREIRA DE ARRUDA ORMOND

CPF

TERCEIRO

WAGNER TAVARES DA CUNHA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

29/08/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 26/08/2025

29/08/2025, 15:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 615379/2025

03/07/2025, 15:36

Protocolizada Petição 615379/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/07/2025

03/07/2025, 15:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/07/2025 Petição Nº 492153/2025 - EDcl

02/07/2025, 00:34

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 600967/2025

01/07/2025, 10:41

Protocolizada Petição 600967/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 01/07/2025

01/07/2025, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/07/2025, 01:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0492153 - EDcl no AREsp 2918202 - Publicação prevista para 02/07/2025

27/06/2025, 20:30

Embargos de Declaração de ANTONILZA MARIA DA SILVA VIEIRA, EMERSON CARVALHO REDEZ e MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00492153 - EDcl no AREsp 2918202

27/06/2025, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

11/06/2025, 17:16

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 535105/2025

11/06/2025, 16:36

Protocolizada Petição 535105/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 11/06/2025

11/06/2025, 16:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 505518/2025

03/06/2025, 22:01

Protocolizada Petição 505518/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2025

03/06/2025, 21:40

Todas as movimentações(29)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

29/08/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 26/08/2025

29/08/2025, 15:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 615379/2025

03/07/2025, 15:36

Protocolizada Petição 615379/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/07/2025

03/07/2025, 15:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/07/2025 Petição Nº 492153/2025 - EDcl

Documentos

-

•25/04/2025, 20:20

-

•25/04/2025, 20:20

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02/07/2025, 00:34

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 600967/2025

01/07/2025, 10:41

Protocolizada Petição 600967/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 01/07/2025

01/07/2025, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/07/2025, 01:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0492153 - EDcl no AREsp 2918202 - Publicação prevista para 02/07/2025

27/06/2025, 20:30

Embargos de Declaração de ANTONILZA MARIA DA SILVA VIEIRA, EMERSON CARVALHO REDEZ e MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00492153 - EDcl no AREsp 2918202

27/06/2025, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

11/06/2025, 17:16

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 535105/2025

11/06/2025, 16:36

Protocolizada Petição 535105/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 11/06/2025

11/06/2025, 16:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 505518/2025

03/06/2025, 22:01

Protocolizada Petição 505518/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2025

03/06/2025, 21:40

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 03/06/2025 Petição Nº 492153/2025 -

03/06/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/06/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 492153/2025. Publicação prevista para 03/06/2025)

30/05/2025, 18:15

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 492153/2025

30/05/2025, 17:51

Protocolizada Petição 492153/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 30/05/2025

30/05/2025, 17:34

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 485704/2025

29/05/2025, 16:11

Protocolizada Petição 485704/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/05/2025

29/05/2025, 15:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/05/2025

28/05/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/05/2025, 01:02

Não conhecido o recurso de ANTONILZA MARIA DA SILVA VIEIRA, EMERSON CARVALHO REDEZ e MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA

23/05/2025, 21:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/05/2025

23/05/2025, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

09/05/2025, 10:20

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

09/05/2025, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

25/04/2025, 20:22

-

•25/04/2025, 20:20

Acórdão/Decisão Monocrática

•25/04/2025, 20:20

-

•25/04/2025, 20:20

-

•25/04/2025, 20:20

Acórdão/Decisão Monocrática

•25/04/2025, 20:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/04/2025, 20:20

-

•25/04/2025, 20:20

DECISÃO TERMINATIVA

•23/05/2025, 21:10

DECISÃO TERMINATIVA

•27/06/2025, 20:30