Execução Fiscal 0001240-06.2012.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2012

Valor da Causa

R$ 383.330,45

Órgão julgador

1ª Vara de Alta Floresta

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MADEIREIRA SANTA MERCEDES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de distribuição de processos digitalizados

19/09/2023, 13:22

Juntada de certidão

19/09/2023, 13:22

Juntada de decisão

19/09/2023, 13:22

Juntada de certidão

19/09/2023, 13:22

Juntada de intimação de pauta

19/09/2023, 13:22

Juntada de intimação de pauta

19/09/2023, 13:22

Juntada de certidão

19/09/2023, 13:22

Juntada de intimação de pauta

19/09/2023, 13:22

Juntada de acórdão

19/09/2023, 13:22

Juntada de certidão

19/09/2023, 13:22

Juntada de acórdão

19/09/2023, 13:22

Juntada de acórdão

19/09/2023, 13:22

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/09/2023, 13:22

Arquivado Provisoriamente

28/04/2023, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 09:57

Todas as movimentações(198)

Juntada de distribuição de processos digitalizados

19/09/2023, 13:22

Juntada de certidão

19/09/2023, 13:22

Juntada de decisão

19/09/2023, 13:22

Juntada de certidão

19/09/2023, 13:22

Juntada de intimação de pauta

19/09/2023, 13:22

Documentos

Decisão

•17/07/2021, 15:38

Acórdão

•01/09/2021, 10:23

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legal

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Acessibilidade

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Juntada de intimação de pauta

19/09/2023, 13:22

Juntada de certidão

19/09/2023, 13:22

Juntada de intimação de pauta

19/09/2023, 13:22

Juntada de acórdão

19/09/2023, 13:22

Juntada de certidão

19/09/2023, 13:22

Juntada de acórdão

19/09/2023, 13:22

Juntada de acórdão

19/09/2023, 13:22

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/09/2023, 13:22

Arquivado Provisoriamente

28/04/2023, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 09:57

Conclusos para despacho

18/04/2023, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2023 23:59.

04/04/2023, 00:55

Publicado Decisão em 15/02/2023.

15/02/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0001240-06.2012.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIREIRA SANTA MERCEDES LTDA - EPP Vistos. Em consulta aos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, o endereço da empresa executada cadastrado nos sistema é o mesmo do já tentado nos autos, conforme comprovante anexo. Considerando que o processo tramita há mais de 10 anos sem que haja a efetiva citação do executado, nã

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 18:12

Devedor não encontrado

13/02/2023, 18:12

Juntada de Petição de petição

10/07/2022, 22:56

Conclusos para decisão

06/07/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 11:47

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 17:06

Conclusos para julgamento

07/06/2022, 14:30

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 05:34

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 14:13

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/03/2022, 14:07

Recebidos os autos

09/03/2022, 14:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/10/2021.

04/10/2021, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 05:47

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:58

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:06

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

06/12/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/12/2019, 01:39

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/12/2019, 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/12/2019, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

02/12/2019, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2019, 02:23

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

25/11/2019, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Intempestividade)

23/10/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

23/10/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/06/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/06/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2019, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/06/2019, 01:05

Abandono da causa (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Abandono da causa)

11/06/2019, 02:36

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

11/06/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2019, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/06/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

26/11/2018, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/11/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2018, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

09/11/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

24/09/2018, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/08/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

12/07/2018, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/07/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

02/05/2018, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/04/2018, 01:52

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/04/2018, 01:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/04/2018, 01:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/02/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2017, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2017, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/07/2017, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/03/2017, 01:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/03/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2017, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/01/2017, 01:49

Juntada (Juntada de AR)

15/09/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2016, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2016, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/05/2016, 01:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/04/2016, 02:44

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

22/02/2016, 02:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/02/2016, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/02/2016, 01:05

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

02/02/2016, 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/02/2016, 01:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/01/2016, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/01/2016, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/08/2015, 01:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/08/2015, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/07/2015, 02:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/05/2015, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/02/2015, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/02/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2015, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/01/2015, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 01:31

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2014, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2014, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/07/2014, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/07/2014, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

07/07/2014, 02:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/06/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2014, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/04/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2014, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2014, 00:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2014, 02:04

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

14/03/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2014, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2014, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/01/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2013, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2013, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 02:24

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/08/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2013, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2013, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2013, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 01:37

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2012, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/09/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2012, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

05/09/2012, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/09/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/08/2012, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/08/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2012, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2012, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

01/08/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/08/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/07/2012, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/07/2012, 02:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/07/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2012, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/06/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/06/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/06/2012, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/06/2012, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

28/06/2012, 02:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/05/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2012, 02:44

Juntada (Juntada de AR)

29/05/2012, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/05/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

16/05/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/05/2012, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/05/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/05/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2012, 02:04

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/04/2012, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/04/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/04/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2012, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/04/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/04/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2012, 02:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/04/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2012, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/04/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/04/2012, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/04/2012, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/04/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

10/04/2012, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2012, 02:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/04/2012, 01:11

Acórdão

•01/09/2021, 18:57

Acórdão

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Decisão

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Decisão

•17/07/2021, 15:38

Acórdão

•01/09/2021, 10:23

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•01/09/2021, 18:57

Acórdão

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Sentença

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Acórdão

•30/09/2021, 16:58

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 14:13

Despacho

•07/06/2022, 17:06

Decisão

•13/02/2023, 18:12

Despacho

•20/04/2023, 09:57