Procedimento Comum Cível 1002826-08.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2019

Valor da Causa

R$ 71.380,00

Órgão julgador

1ª Vara de Jaciara

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:05

Decorrido prazo de VALDEIR HERNANDES DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:27

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 05:24

Juntada de Certidão

18/01/2024, 10:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/01/2024, 13:07

Recebidos os autos

16/01/2024, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 12:44

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 12:02

Processo Reativado

09/01/2024, 12:01

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 11:40

Juntada de certidão do trânsito em julgado

21/12/2023, 14:14

Processo Reativado

21/12/2023, 14:14

Todas as movimentações(208)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:05

Decorrido prazo de VALDEIR HERNANDES DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:27

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 05:24

Juntada de Certidão

18/01/2024, 10:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Despacho

•31/10/2019, 19:37

Despacho

•19/11/2019, 15:14

16/01/2024, 13:07

Recebidos os autos

16/01/2024, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 12:44

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 12:02

Processo Reativado

09/01/2024, 12:01

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 11:40

Juntada de certidão do trânsito em julgado

21/12/2023, 14:14

Processo Reativado

21/12/2023, 14:14

Juntada de preparo recursal / custas isentos

21/12/2023, 14:14

Juntada de despacho

21/12/2023, 14:14

Juntada de vista ao mp

21/12/2023, 14:14

Juntada de petição

21/12/2023, 14:14

Juntada de intimação de pauta

21/12/2023, 14:14

Juntada de intimação de pauta

21/12/2023, 14:14

Juntada de intimação de pauta

21/12/2023, 14:14

Juntada de certidão

21/12/2023, 14:14

Juntada de acórdão

21/12/2023, 14:14

Juntada de acórdão

21/12/2023, 14:14

Juntada de acórdão

21/12/2023, 14:14

Juntada de intimação

21/12/2023, 14:14

Juntada de petição

21/12/2023, 14:14

Juntada de embargos de declaração

21/12/2023, 14:14

Juntada de certidão

21/12/2023, 14:14

Juntada de intimação

21/12/2023, 14:14

Juntada de contrarrazões

21/12/2023, 14:14

Juntada de intimação de pauta

21/12/2023, 14:14

Juntada de intimação de pauta

21/12/2023, 14:14

Juntada de petição

21/12/2023, 14:14

Juntada de petição

21/12/2023, 14:14

Juntada de manifestação

21/12/2023, 14:14

Juntada de certidão

21/12/2023, 14:14

Juntada de acórdão

21/12/2023, 14:14

Juntada de acórdão

21/12/2023, 14:14

Juntada de acórdão

21/12/2023, 14:14

Juntada de recurso especial

21/12/2023, 14:14

Juntada de recurso extraordinário

21/12/2023, 14:14

Juntada de certidão

21/12/2023, 14:14

Juntada de certidão

21/12/2023, 14:14

Juntada de intimação

21/12/2023, 14:14

Juntada de contrarrazões

21/12/2023, 14:14

Juntada de contrarrazões

21/12/2023, 14:14

Juntada de decisão

21/12/2023, 14:14

Juntada de decisão

21/12/2023, 14:14

Juntada de intimação

21/12/2023, 14:14

Juntada de intimação

21/12/2023, 14:14

Juntada de intimação

21/12/2023, 14:14

Devolvidos os autos

21/12/2023, 14:14

Juntada de intimação

21/12/2023, 14:13

Juntada de certidão

21/12/2023, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE OCORRIDO DENTRO DE ESCOLA ESTADUAL – MENOR QUE SE ACIDENTOU NO HORÁRIO DO RECREIO- CASO FORTUITO – IMPREVISÍVEL – UNIDADE ESCOLAR QUE PRESTOU TODA A ASSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – APELO DO EMBARGANTE DESPROVIDO – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REJULGAMENTO DO FEITO – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS – EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Conforme alhures consignado o infortúnio se deu em razão de um acidente, quando estava no horário de intervalo, configurando um caso fortuito e imprevisível, indicando a inexistência do dever de indenizar. Assim, pelas provas carreadas aos autos aliada a própria narrativa do Autor da indenizatória não há como ser imputada a conduta desidiosa omissiva ao Estado. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito).

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Julho de 2023 a 31 de Julho de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE OCORRIDO DENTRO DE ESCOLA ESTADUAL – MENOR QUE SE ACIDENTOU NO HORÁRIO DO RECREIO- CASO FORTUITO – IMPREVISÍVEL – UNIDADE ESCOLAR QUE PRESTOU TODA A ASSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado no caso concreto posto em análise, necessário perquirir se este devia e podia agir para evitar o dano. Conforme alhures consignado o

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Fevereiro de 2023 a 06 de Março de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickju

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Fevereiro de 2023 a 06 de Março de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickju

14/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

21/11/2022, 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões

20/11/2022, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 08:55

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 12:08

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 14:19

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/09/2022, 16:04

Publicado Sentença em 15/09/2022.

15/09/2022, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 02:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 09:48

Julgado improcedente o pedido

13/09/2022, 09:48

Conclusos para julgamento

07/07/2022, 18:56

Juntada de Petição de parecer

07/07/2022, 16:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 06:54

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 09:51

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2022 23:59.

30/03/2022, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2022 23:59.

30/03/2022, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 12:52

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 24/03/2022 17:30 1ª VARA DE JACIARA.

25/03/2022, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2022, 21:09

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/03/2022, 21:08

Conclusos para despacho

18/03/2022, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2022, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 02:52

Publicado Despacho em 11/03/2022.

11/03/2022, 02:52

Expedição de Mandado.

10/03/2022, 17:12

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 24/03/2022 17:30 1ª VARA DE JACIARA.

09/03/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 11:26

Conclusos para despacho

08/03/2022, 18:52

Audiência de Instrução redesignada para 24/03/2022 14:00 1ª VARA DE JACIARA.

08/03/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 11:04

Publicado Despacho em 25/02/2022.

25/02/2022, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 05:11

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 09:01

Conclusos para despacho

23/02/2022, 20:06

Audiência de Instrução redesignada para 09/03/2022 17:30 1ª VARA DE JACIARA.

23/02/2022, 18:05

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2022, 23:01

Juntada de Petição de diligência

22/02/2022, 23:00

Decorrido prazo de VALDEIR HERNANDES DE SOUZA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 21:43

Conclusos para despacho

22/02/2022, 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2022, 16:44

Expedição de Mandado.

21/02/2022, 15:38

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

12/02/2022, 02:44

Audiência de Instrução designada para 23/02/2022 16:30 1ª VARA DE JACIARA.

10/02/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 14:29

Conclusos para decisão

20/01/2022, 13:52

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 13:48

Decorrido prazo de VALDEIR HERNANDES DE SOUZA em 09/12/2021 23:59.

14/12/2021, 21:59

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 10:56

Publicado Decisão em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021

14/11/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 22:30

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 22:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/11/2021, 22:30

Conclusos para decisão

29/10/2021, 18:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação

14/10/2021, 15:58

Publicado Intimação em 21/09/2021.

21/09/2021, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 04:32

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 09:15

Juntada de Petição de contestação

02/09/2021, 15:39

Decorrido prazo de VALDEIR HERNANDES DE SOUZA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 07:23

Publicado Sentença em 22/07/2021.

22/07/2021, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

22/07/2021, 06:15

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 18:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/07/2021, 18:47

Conclusos para decisão

19/07/2021, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 10:06

Publicado Despacho em 01/07/2021.

01/07/2021, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 06:52

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 16:35

Conclusos para decisão

29/06/2021, 14:14

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 13:29

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2021, 10:36

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 16:11

Juntada de Ofício

19/01/2021, 18:49

Juntada de aviso de recebimento

22/10/2020, 16:53

Ato ordinatório praticado

18/08/2020, 15:24

Cancelada a movimentação processual

23/07/2020, 10:14

Juntada de Ofício

13/07/2020, 10:14

Decorrido prazo de VALDEIR HERNANDES DE SOUZA em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 02:41

Publicado Despacho em 17/06/2020.

17/06/2020, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 02:11

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 18:02

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 18:02

Conclusos para decisão

15/06/2020, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2020, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2020

27/05/2020, 00:33

Publicado Intimação em 27/05/2020.

27/05/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

24/05/2020, 14:05

Processo Desarquivado

24/05/2020, 14:03

Ato ordinatório praticado

24/05/2020, 13:35

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 01:37

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2020, 17:26

Arquivado Provisoriamente

30/03/2020, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 12:57

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 12:57

Conclusos para decisão

18/03/2020, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2020, 14:34

Publicado Despacho em 04/03/2020.

06/03/2020, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2020

06/03/2020, 09:57

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2020, 15:56

Conclusos para despacho

26/02/2020, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2020, 10:23

Decorrido prazo de VALDEIR HERNANDES DE SOUZA em 13/12/2019 23:59:59.

26/12/2019, 13:53

Decorrido prazo de VALDEIR HERNANDES DE SOUZA em 13/12/2019 23:59:59.

26/12/2019, 12:52

Publicado Despacho em 12/12/2019.

12/12/2019, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 08:35

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 15:16

Publicado Despacho em 22/11/2019.

06/12/2019, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2019, 03:00

Conclusos para decisão

28/11/2019, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2019, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2019, 15:14

Conclusos para decisão

09/11/2019, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2019, 09:10

Publicado Despacho em 05/11/2019.

05/11/2019, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2019, 00:35

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2019, 19:37

Conclusos para decisão

31/10/2019, 18:09

Distribuído por sorteio

31/10/2019, 18:07

Despacho

•10/12/2019, 15:16

Despacho

•02/03/2020, 15:56

Despacho

•20/03/2020, 12:57

Despacho

•15/06/2020, 18:02

Despacho

•29/06/2021, 16:35

Sentença

•20/07/2021, 18:47

Decisão

•10/11/2021, 22:30

Despacho

•10/02/2022, 14:29

Despacho

•23/02/2022, 17:46

Despacho

•08/03/2022, 16:02

Despacho

•09/03/2022, 14:58

Despacho

•25/03/2022, 12:52

Sentença

•13/09/2022, 09:48

Todos os documentos(26)

Despacho

•31/10/2019, 19:37

Despacho

•19/11/2019, 15:14

Despacho

•10/12/2019, 15:16

Despacho

•02/03/2020, 15:56

Despacho

•20/03/2020, 12:57

Despacho

•15/06/2020, 18:02

Despacho

•29/06/2021, 16:35

Sentença

•20/07/2021, 18:47

Decisão

•10/11/2021, 22:30

Despacho

•10/02/2022, 14:29

Despacho

•23/02/2022, 17:46

Despacho

•08/03/2022, 16:02

Despacho

•09/03/2022, 14:58

Despacho

•25/03/2022, 12:52

Sentença

•13/09/2022, 09:48

Recurso de sentença

•21/09/2022, 16:04

Documento de comprovação

•21/09/2022, 16:04

Despacho

•30/11/2022, 11:18

Acórdão

•09/03/2023, 10:25

Acórdão

•09/03/2023, 17:32

Acórdão

•09/03/2023, 17:32

Acórdão

•03/08/2023, 09:36

Acórdão

•03/08/2023, 14:53

Acórdão

•03/08/2023, 14:53

Decisão

•13/11/2023, 14:42

Decisão

•22/11/2023, 15:02