Procedimento Comum Cível 1001773-72.2017.8.11.0006 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001773-72.2017.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001773-72.2017.8.11.0006.. REU: LUIS MARCOS VERA TURDERA, ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA AUTOR(A): LUZIA GOMES DA SILVA, JAIDILSON GOMES DA SILVA, JANIA MARIA GOMES DA SILVA COSTA, JAIME MUNIZ JUNIOR Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO “DANO MATERIAL E MORAL” ajuizada por LUZIA GOMES DA SILVA e OUTROS em face de LUIS MARCOS VERA TURDERA e ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA – HOSPITAL SÃO LUIZ, todos qualificados nos autos. 2. No Id. 58481265 foi nomeado perito. 3. Após a apresentação de proposta de honorários (Id. 63681002), os requeridos apresentaram impugnação (Id. 67030559 e Id. 67235583), requerendo a sua redução. 4. O perito nomeado concordou parcialmente com a redução de 14 salários mínimos para 08 salários mínimos (Id, 106757202). 5. Pois bem. Diante da impugnação dos requeridos à proposta de honorários apresentado pelo perito nomeado no feito, entendo que de fato estes estão exacerbados. 6. É cediço que o valor da perícia deve guardar consonância com o princípio da razoabilidade, de sorte que a jurisprudência predominante aponta que para a fixação de honorários do perito judicial, além da tabela do IBAPE, que indica alguns parâmetros técnicos, devem ser considerados outros critérios, dentre os quais a relevância, a dificuldade do trabalho e o tempo consumido, sem deixar de examinar, inclusive, a condição financeira das partes. 7. E nesse particular, certo que o trabalho desenvolvido pelos profissionais designados para atuar como auxiliares do Poder Judiciário deve ser condignamente remunerado, contudo, no caso em exame, a perícia documental médica não encontra grande complexidade, muito menos irá gerar despesas que justifiquem os honorários requeridos em 08 (oito) salários mínimos. 8. Assim, verifica-se que o valor se mostra desproporcional ao seu objeto, mesmo porque inexiste qualquer indicação da necessidade de deslocamento do profissional para fora do perímetro urbano, do uso de grande quantidade de horas para a elaboração do laudo, ou sobre a fixação desse valor em casos semelhantes já autuados em juízo. 9. Portanto, havendo a necessidade de produção de prova técnica para o deslinde da controvérsia, reconhecendo os aspectos subjetivos que contornam a fixação dos honorários periciais, os princípios da razoabilidade (pois no final quem arcará com os valores será a parte vencida) e da proporcionalidade (custo x benefício), REDUZO a verba para o patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 10. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS. Inconformismo contra decisão que fixou honorários provisórios em R$ 12.000,00 e determinou o depósito de metade do valor pelo agravante. Pleito de reforma, para redução a R$ 3.000,00. Estimativa de 30 horas de trabalho e R$ 400,00/hora, em petição de uma única folha, na qual a perita afirma que somente cobrará R$ 6.000,00, pois não exigirá pagamento da parte da agravada, beneficiária da justiça gratuita. Irrelevância. Impugnação do agravante sem oitiva da perita. Perícia indireta, com 12 quesitos, dos quais somente 02 exigem conhecimento em obstetrícia. Demais perguntas que dependem de mera conferência de dados, conforme documentos carreados e indicação das respectivas folhas dos autos. Ausência de complexidade. Estimativa de 06 horas para pesquisa de literatura médica e 17 horas para fazer carga dos autos e elaborar/revisar o laudo que não se justifica. Arbitramento provisório excessivo. Redução dos honorários provisórios a R$ 6.000,00, cuja cota-parte do agravante corresponde a R$ 3.000,00, de modo razoável e proporcional ao caso. Possibilidade de revisão do importe da verba honorária, após a apresentação do laudo. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AI: 20479431320228260000 SP 2047943-13.2022.8.26.0000, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 01/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2022). 10. Ressalvo, entretanto, que o perito nomeado não está obrigado a aceitar o valor arbitrado. 11. Assim, INTIME-SE o perito nomeado para que informe, no prazo de 15 dias, se aceita a nomeação nos termos aqui expostos. 12. Caso concorde, o perito deverá comunicar a Serventia, por petição escrita, data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (CPC, Art. 474), devendo ser dado integral cumprimento ao contido na decisão de id. 42753971. 13. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito em Substituição Legal

09/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2026 23:59

Decorrido prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 23/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA em 23/01/2026 23:59

Decorrido prazo de BECKER PERICIAS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME em 23/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de BECKER PERICIAS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA em 05/12/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Todas as movimentações(398)

Todos os documentos(27)