Petição Cível 0001881-86.2011.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta
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Prefeito
Agentes Políticos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Petição Cível
TJMT
2° Grau
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Data de Distribuição
10/01/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Processos relacionados
1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Alto Araguaia
Partes do Processo
MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ
03.***.***.0001-80
Mostrar
Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MP
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (83)
Partes do Processo
(83)
MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ
03.***.***.0001-80
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Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
08/03/2024, 13:13
Baixa Definitiva
08/03/2024, 13:13
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MP
Terceiro
MPMT
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES
Terceiro
PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR
Terceiro
OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES
Terceiro
PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT
Terceiro
SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
O ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADODE MATO GROSSO
Terceiro
SINVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SEFAZ-MT
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
PATRYCK DE ARAUJO AYALA
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT
Terceiro
PROCON MT
Terceiro
PROCON-MT
Terceiro
REU
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
EDMILSON JOSE DOS SANTOS
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
03507415000306
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE
Terceiro
RICARDO ALVES DE OLIVEIRA
Terceiro
PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Terceiro
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Terceiro
LISANDRO LUIZ DE JESUS FERREIRA
Terceiro
PEDRO FERRONATTO
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL
Terceiro
MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE
Reu
ESTADO DE MATO GROSSO
Reu
MUNICIPIO DE AGUA BOA
CNPJ
15.***.***.0001-90
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Reu
MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE
CNPJ
01.***.***.0001-05
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Reu
MUNICIPIO DE CAMPO VERDE
CNPJ
24.***.***.0001-88
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Reu
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
CNPJ
24.***.***.0001-36
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Reu
MUNICIPIO DE JACIARA
CNPJ
03.***.***.0001-16
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Reu
MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE
CNPJ
07.***.***.0001-72
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Reu
MUNICÍPIO DE SAPEZAL
CNPJ
01.***.***.0001-09
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Reu
MUNICIPIO DE ALTO GARCAS
CNPJ
03.***.***.0001-07
Mostrar
Reu
MUNICIPIO DE NOVA MUTUM
CNPJ
24.***.***.0001-06
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Reu
LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
CNPJ
47.***.***.0162-92
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OUTROS_PARTICIPANTES
Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024, 13:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA em 06/03/2024 23:59.
08/03/2024, 01:02
Expedição de Outros documentos
12/01/2024, 16:20
Declarada incompetência
12/01/2024, 15:50
Conclusos para decisão
10/01/2024, 15:36
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/01/2024, 15:36
Juntada de Certidão
10/01/2024, 15:33
Ato ordinatório praticado
10/01/2024, 15:32
Classe retificada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) para PETIÇÃO (241)
10/01/2024, 15:02
Recebidos os autos
10/01/2024, 13:21
Distribuído por sorteio
10/01/2024, 13:21
Documentos
Despacho
•
19/12/2022, 17:18
Decisão
•
23/10/2023, 19:44
Documento de comprovação
•
21/11/2023, 10:34
Documento de comprovação
•
21/11/2023, 10:34
Decisão
•
12/01/2024, 15:50