Execução de Título Extrajudicial 0003447-36.2012.8.11.0020 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003447-36.2012.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Vistos. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A em face da sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito. 2. O Embargante alega a existência de contradição, vez que a sentença foi extinta pela inercia do embargante e, se realmente fosse assim, deveria ter sido com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o que ensejaria e justificaria a necessidade da intimação pessoal da parte, o que não foi observado nesses autos. Sustenta, ainda, que é nítido que a extinção do feito foi prematura, bem como que houve violação a súmula 240 do STJ e que não existe pedido de extinção pela parte adversa. 3. Pois bem. Como é cediço, destinam-se tais embargos ao aperfeiçoamento da decisão judicial, permitindo que o próprio prolator a retifique nas hipóteses acima referidas, as quais dizem com defeitos do ato impugnado propriamente dito. Entretanto, os embargos não são via adequada, portanto, para viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, em função da discordância da parte em relação à solução jurídica emprestada ao caso concreto. 4. Apesar da aplicabilidade de embargos de declaração, verifica-se que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença objurgada. O Embargante requer, em síntese, nova oportunidade para se manifestar e indicar bens à penhora. Consta dos autos claramente que o exequente foi intimado na pessoa de seu advogado para manifestar em prosseguimento sob pena de extinção, “nos termos do PROVIMENTO 84/2014 da CGJ, com a advertência de que DEVERÁ SER INDICADA PROVIDÊNCIA EFETIVA E APTA AO PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO (art. 1º, § 2º do Provimento 84/2014)”. Ainda, posteriormente, foi oportunizado mais 30 dias para dar efetivo prosseguimento a execução, o que não foi feito. 5. A sentença foi clara ao extinguir o processo nos termos do Provimento 84/2014 e sobre a intimação na pessoa do advogado, frisa-se que não há menção sobre extinção por abandono, conforme tenta argumentar o embargante, mas sim, por falta de manifestação/requerimento eficaz. Ocorre que o embargante se valeu de forma indevida e incabível, vez que está claro o inconformismo da parte com o decidido, ao passo que deveria se valer do recurso cabível e não da oposição de embargos de declaração. Ademais, frisa-se que extinção não causa prejuízo ao credor e o que ficou bem claro na sentença objurgada. Não demonstrada à existência de quaisquer dos vícios passiveis de correção, reputo totalmente infundadas as alegações do embargante, sendo certo o caráter protelatório na oposição dos presentes embargos. 6. Ante o exposto, conheço EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivo, e os REJEITO. 7. CUMPRA-SE a sentença anterior. Às providências. Alto Araguaia, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito Substituto Legal

13/06/2023, 00:00

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Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 31/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(343)

Todos os documentos(22)