Monitória 1004714-19.2019.8.11.0040 - TJMT

Monitória 1004714-19.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004714-19.2019.8.11.0040.. REU: EQUILIBRIO - INDUSTRIA QUIMICA EIRELI AUTOR(A): ALTA - AMERICA LATINA TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA. Vistos etc. Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por Alta América Latina Tecnologia Agrícola Ltda em face de Equilibrio Indústria Química Eireli, ambos qualificados nos autos, asseverando a autora ser credora da ré do valor de R$ 94.120,00 (noventa e quatro mil, cento e vinte reais) representado pela nota fiscal fatura nº 394 e duplicata com mesma numeração, com vencimento em 30/05/2016, conforme petição inicial de ID. 21535440. Despacho determinando a emenda da inicial, ID. 22138858, pág. ½. Pela petição de ID. 29892687 a parte autora justificou não estar de posse dos comprovantes de entrega dos produtos, requerendo que, em caso de negativa da ré, produziria prova da entrega dos produtos na instrução do processo. Diante da assertiva da parte autora, houve o recebimento da inicial, consoante despacho de ID. 72311497. Regularmente citada, a requerida apresentou Embargos Monitórios, consoante se infere do ID. 92777648. Em sede de impugnação, a própria autora/embargada alegou a intempestividade dos embargos, ID. 108498399, pág. 1 e ss. O processo foi saneado, conforme decisão de ID. 109869959. Autora/embargada apresentou embargos de declaração, alegando ser a decisão omissa, uma vez que deixou de analisar a tese de intempestividade, Id. 110456690. Manifestação pela embargante/requerida, ID. 113648514. Certificou-se a intempestividade dos embargos monitórios, ID. 116309418, pág. 1. É o breve relato. Decido. Certificada a intempestividade dos embargos de declaração ofertados (ID. 116309418), REJEITO de plano os embargos monitórios apresentados por Equilibrio Industria Química Eirelli, ficando superada as razões alegadas em sede de embargos de declaração. Como sabemos, os embargos monitórios constituem um meio de defesa e, em conformidade com o posicionamento doutrinário majoritário, tem natureza jurídica de ação, embora incidental. É necessária a apresentação de uma petição inicial, de acordo com os ditames do art. 319 d CPC e deve ser observado o procedimento comum, possibilitando a alegação de qualquer matéria, de mérito ou de processo, como defesa. Todavia, no caso em exame, houve a rejeição dos embargos monitórios diante de sua flagrante intempestividade, o que fulminou a possibilidade de o autor/embargado fazer prova acerca da entrega das mercadorias, valendo registrar que ao ser intimado para comprovar por prova documental, optou por fazê-lo oportunamente por meio de prova testemunhal. Ocorre que, não havendo a hipótese de designação de audiência de instrução, por certo que a prova da entrega das mercadorias deveria ter sido realizada documentalmente. Inclusive, inicialmente determinou-se a emenda da petição inicial para que fosse carreado aos autos e referida prova documental, entretanto, optou a parte autora por fazê-lo oportunamente por meio de prova testemunhal. Nesse contexto, conclui-se que ausente prova documental quanto à comprovação de entrega das mercadorias[1] e, estando a parte autora impossibilitada de fazê-lo por meio de prova testemunhal, já que rejeitados os embargos monitórios por sua flagrante intempestividade, cumpre extinguir a presente ação por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento reglar do processo. Pelo exposto, à vista da inexistência de documento hábil ao preenchimento do requisito previsto no art. 700 do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, inciso IV do CPC. Com fundamento no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se. Nada sendo requerido, ao arquivo. Se requerido o cumprimento de sentença, após alterar a classe processual, proceda-se na forma do art. 523 do CPC. Intimem-se. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. [1] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS SEM COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ação monitória destinada à cobrança de débito representado por notas fiscais, é imprescindível a comprovação de entrega das mercadorias, o que pode se dar por meio de recibos assinados pelo devedor. Ausente tal comprovação, não é possível a constituição do título executivo pleiteado na ação monitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.017709-9/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2023, publicação da súmula em 12/04/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS-COBRANÇA JUDICIAL REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NA LEI Nº5.474/68--ÔNUS DA PROVA- RECURSO PROVIDO. -A ação monitória lastreada em duplicatas sem aceite exige o comprovante de entrega das mercadorias, a teor da regra inserta no artigo 15, inciso II da Lei nº5.474/68. - Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Ausente a comprovação da efetiva entrega dos produtos contratados pelo ente público municipal, forço o reconhecimento da improcedência da pretensão de cobrança. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.246333-3/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/03/2023, publicação da súmula em 06/03/2023)

07/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ALTA - AMERICA LATINA TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA. em 11/04/2025 23:59

Decorrido prazo de EQUILIBRIO - INDUSTRIA QUIMICA EIRELI em 11/04/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALTA - AMERICA LATINA TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA. em 28/01/2025 23:59

Decorrido prazo de EQUILIBRIO - INDUSTRIA QUIMICA EIRELI em 28/01/2025 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.

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