Execução Fiscal 0010447-88.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/12/2005

Valor da Causa

R$ 3.653,78

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

JUAREIS MOIZES PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

30/01/2026, 16:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/01/2026, 02:06

Recebidos os autos

14/01/2026, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 12:20

Decorrido prazo de JUAREIS MOIZES PEREIRA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:04

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 15:07

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 20:16

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 09:28

Juntada de prevenção e retificação

05/11/2025, 11:31

Devolvidos os autos

05/11/2025, 11:31

Juntada de Certidão

20/08/2025, 23:56

Todas as movimentações(329)

Juntada de Certidão

30/01/2026, 16:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/01/2026, 02:06

Recebidos os autos

14/01/2026, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 12:20

Decorrido prazo de JUAREIS MOIZES PEREIRA em 18/11/2025 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 14:06

Despacho

•06/07/2023, 17:43

20/11/2025, 04:04

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 15:07

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 20:16

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 09:28

Juntada de prevenção e retificação

05/11/2025, 11:31

Devolvidos os autos

05/11/2025, 11:31

Juntada de Certidão

20/08/2025, 23:56

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

20/08/2025, 23:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/08/2025, 23:56

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/08/2025, 08:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/06/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 18:00

Conclusos para decisão

10/04/2025, 08:45

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2025, 21:10

Conclusos para decisão

17/12/2024, 08:08

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2024, 17:06

Conclusos para decisão

30/08/2024, 18:15

Juntada de certidão

27/08/2024, 15:04

Juntada de preparo recursal / custas isentos

27/08/2024, 15:04

Juntada de decisão

27/08/2024, 15:04

Juntada de intimação

27/08/2024, 15:04

Juntada de intimação

27/08/2024, 15:04

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/08/2024, 15:04

Processo Reativado

27/08/2024, 15:04

Devolvidos os autos

27/08/2024, 15:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/08/2024, 16:22

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

26/07/2024, 03:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/07/2024, 08:48

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

08/07/2024, 05:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/06/2024, 15:27

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:06

Decorrido prazo de JUAREIS MOIZES PEREIRA em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:06

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

25/05/2024, 04:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2024, 17:49

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 17:48

Conclusos para decisão

04/05/2024, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 14:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/03/2024, 14:39

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 13:35

Juntada de Certidão

23/01/2024, 11:07

Processo correicionado

23/01/2024, 11:07

Processo em correição

18/01/2024, 13:15

Processo Desarquivado

11/01/2024, 13:46

Arquivado Provisoriamente

24/08/2023, 18:29

Processo Desarquivado

24/08/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 17:43

Conclusos para despacho

29/06/2023, 16:18

Decorrido prazo de JUAREIS MOIZES PEREIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:28

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:28

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:06

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 14:06

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:11

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 17:32

Expedição de #Não preenchido#

17/11/2022, 13:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/01/2022, 13:21

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:50

Juntada de Petição de expediente

12/08/2021, 18:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.

04/08/2021, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 06:28

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 16:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2021, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/12/2020, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2020, 02:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:05

Redistribuição (Redistribuicao)

11/10/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 01:07

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/10/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

23/09/2019, 01:24

Provisório (Suspensao do Processo)

01/08/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/05/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2018, 01:44

Provisório (Suspensao do Processo)

19/04/2018, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/04/2018, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/04/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

08/06/2017, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/06/2017, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/01/2017, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/10/2016, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/08/2016, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/08/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/08/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2014, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2014, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2014, 02:00

Petição (Juntada de Peticao)

05/06/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

23/04/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2013, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/03/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

11/03/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2013, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2012, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2012, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/08/2012, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/08/2012, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2011, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/07/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

08/02/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2011, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/02/2011, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2011, 01:25

Despacho (Despacho)

02/02/2011, 00:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

02/02/2011, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2011, 00:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/08/2010, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/08/2010, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/08/2010, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2010, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2010, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/03/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2010, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/03/2010, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/03/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/03/2010, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/02/2010, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/02/2010, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2010, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2010, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

15/01/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

12/09/2009, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/09/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/09/2009, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

12/09/2009, 01:39

Provisório (Suspensao do Processo)

02/06/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2009, 00:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/05/2009, 02:03

Requisição de Informações (Intimacao)

12/05/2009, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/05/2009, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/05/2009, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2009, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2009, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

17/04/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/01/2009, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/01/2009, 00:32

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/01/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2009, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/01/2009, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/01/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/01/2009, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/12/2008, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/12/2008, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2008, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2008, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/11/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

15/10/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2008, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/10/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/09/2008, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/09/2008, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

08/09/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/09/2008, 01:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/08/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/08/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2008, 02:31

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/08/2008, 02:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/08/2008, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/07/2008, 01:54

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

11/07/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/05/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2008, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/04/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/04/2008, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/03/2008, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/03/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/03/2008, 02:00

Desarquivamento (Desarquivamento)

25/03/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

25/09/2007, 02:42

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

25/09/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2007, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/09/2007, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

17/09/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

25/05/2007, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

25/05/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/05/2007, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/05/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2007, 01:37

Despacho (Despacho)

23/05/2007, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

07/05/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2007, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2007, 02:24

Juntada (Juntada de AR)

20/04/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/04/2007, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

13/04/2007, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/04/2007, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/03/2007, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/02/2007, 01:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/02/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/12/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2006, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

04/12/2006, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/12/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/11/2006, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/11/2006, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2006, 01:34

Despacho (Despacho)

27/11/2006, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2006, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/11/2006, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2006, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/10/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/10/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/10/2006, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/10/2006, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/10/2006, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2006, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2006, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

02/10/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

11/09/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2006, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/09/2006, 00:55

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/07/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2006, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/07/2006, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

13/07/2006, 00:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/06/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2006, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/06/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/06/2006, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

02/06/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/06/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2006, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2006, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/05/2006, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

25/05/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/05/2006, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/05/2006, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/05/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/05/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2006, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

05/05/2006, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/05/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/05/2006, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2006, 02:22

Despacho (Despacho)

03/05/2006, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2006, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/04/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2006, 03:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/03/2006, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/03/2006, 00:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2006, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2006, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

06/02/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2006, 00:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/02/2006, 02:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/02/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/01/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2006, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/01/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/01/2006, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

20/01/2006, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/01/2006, 00:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/01/2006, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/01/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2006, 02:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/01/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/01/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

10/01/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2006, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2006, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

04/01/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/12/2005, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/12/2005, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2005, 01:50

Despacho (Despacho)

29/12/2005, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/12/2005, 01:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/12/2005, 01:21

Sentença

•01/03/2024, 14:39

Decisão

•08/05/2024, 17:48

Decisão

•08/05/2024, 17:48

Decisão

•16/08/2024, 14:15

Decisão

•12/11/2024, 17:06

Decisão

•13/11/2024, 14:12

Decisão

•12/02/2025, 21:10

Decisão

•13/02/2025, 11:40

Sentença

•30/06/2025, 18:00

Sentença

•30/06/2025, 18:00

Recurso de sentença

•20/08/2025, 08:42

Decisão

•09/09/2025, 16:12