Execução de Título Extrajudicial 1004401-98.2021.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004401-98.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n. 1004401-98.2021.8.11.0004 Vistos. Trata-se de “embargos de declaração” opostos por AGROPECUARIA SANTA BEATRIZ LTDA, alegando, em síntese, que a sentença proferida foi omissa e contraditória ao não fixar honorários de sucumbência e ao não fixar a verba sob o valor da condenação. É o relatório. Decido. Nos moldes do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento a ocorrência de erro material, obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ao julgador, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. É certo que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz. Já a contradição se configura quando os termos de uma decisão se mostram inconciliáveis, como entre a fundamentação e a decisão. A obscuridade, por sua vez, se configura quando há falta de clareza do ato. Quando a decisão for ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor. Não custa ressaltar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, conforme faz ver recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ENSEJADORES DA PRETENSÃO ACLARATÓRIA. OBJETIVO DE OBTENÇÃO DO REJULGMAENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso dos autos, a parte embargante pretende o rejulgamento da causa, providência inviável no âmbito do recurso integrador, à míngua da existência dos seus vícios ensejadores. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1716226 RN 2017/0328510-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) (destaques nossos) In casu, a decisão vergastada se mostra absolutamente inteligível. Não há contradição interna (contradição externa não é hipótese de embargos). E, ainda, foram utilizados os fundamentos suficientes para se chegar à conclusão ora impugnada. Veja-se que, nos embargos de declaração, a parte contrapõe-se aos fundamentos da sentença com outros argumentos, sendo certo que, em tal situação, o que se mostra é a insatisfação quanto ao resultado obtido com o julgamento do feito, e não matéria a ser tratada no bojo do citado recurso. Vale dizer que, o pedido de modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais não merece deferimento, tendo em vista que a verba, estipulada sobre o valor atualizado da causa, foi fixada em observância à ordem de preferência estabelecida pelo art. 85, §2º do CPC, cuja transcrição se revela elucidativa: “§2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos (...)” (grifo nosso) Como não é possível verificar o valor da condenação antes de de fato se liquidar a sentença, deve ser utilizado o parâmetro do valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários sucumbenciais. De outro lado, a condenação da exequente ao pagamento de honorários em favor do causídico do executado TURMIM AZEVEDO DOS SANTOS, ocorreu dessa forma, pois condizente com o nível do trabalho por ele desenvolvido, nos termos do art. 85, §2º, I, do CPC. “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional;” (grifo nosso) Por fim, certa ou não a compreensão fática/jurídica lançada na decisão, como não se depara com qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o recurso aviado não é próprio para o fim pretendido. Ante o exposto, nos termos do art. 1.023 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, permanecendo incólume a decisão vergastada. Por oportuno, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT para que, se existente, PROMOVA a baixa das penhoras que recaem sobre as Matrículas n. 17.626 e 17.625 e que sejam provenientes destes autos. No mais, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT para que, se existente, PROMOVA a baixa de penhora que recai sobre a Matrícula n. 24.731 e que seja proveniente dos destes autos. Às providências. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIOLA MONTEIRO PARDAL em 14/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LOURIVAL AVELINO DOS SANTOS em 20/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(16)