Execução Fiscal 0005467-76.2008.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2008

Valor da Causa

R$ 735,10

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Câmara Temporária 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Câmara Temporária

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO BRUGNEROTTO

OAB/MT 13710·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SISTEMA AVANCADO DE TELEFONIA LTDA

CNPJ

Reu

ZELIA PAIDA DA SILVA ROSA

CPF

Reu

EDSON DA SILVA ROSA

CPF

Reu

EDIRLEY DA SILVA ROSA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 15:17

Juntada de Certidão

02/02/2026, 14:45

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 18/09/2025

27/11/2025, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:12

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA ROSA em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:24

Decorrido prazo de EDIRLEY DA SILVA ROSA em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:24

Decorrido prazo de SISTEMA AVANCADO DE TELEFONIA LTDA em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:24

Decorrido prazo de ZELIA PAIDA DA SILVA ROSA em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:24

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:07

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:07

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:07

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:07

Todas as movimentações(363)

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 15:17

Juntada de Certidão

02/02/2026, 14:45

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 18/09/2025

27/11/2025, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:12

Documentos

Despacho

•12/10/2021, 16:19

Despacho

•06/12/2021, 11:14

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA ROSA em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:24

Decorrido prazo de EDIRLEY DA SILVA ROSA em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:24

Decorrido prazo de SISTEMA AVANCADO DE TELEFONIA LTDA em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:24

Decorrido prazo de ZELIA PAIDA DA SILVA ROSA em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:24

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:07

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:07

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:07

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 08:29

Embargos de declaração não acolhidos

26/09/2025, 06:23

Conclusos para decisão

25/09/2025, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/09/2025, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 11:46

Publicado Sentença em 25/08/2025.

25/08/2025, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 20:53

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 22:51

Embargos de Declaração Acolhidos

21/08/2025, 22:51

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 22:51

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 22:51

Conclusos para decisão

21/08/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 15:15

Decorrido prazo de SISTEMA AVANCADO DE TELEFONIA LTDA em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 14:47

Decorrido prazo de ZELIA PAIDA DA SILVA ROSA em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 14:47

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA ROSA em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 14:47

Decorrido prazo de EDIRLEY DA SILVA ROSA em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2025, 22:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2025 23:59

10/08/2025, 04:18

Conclusos para decisão

08/08/2025, 18:37

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 11:39

Decorrido prazo de SISTEMA AVANCADO DE TELEFONIA LTDA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:07

Decorrido prazo de ZELIA PAIDA DA SILVA ROSA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:07

Decorrido prazo de SISTEMA AVANCADO DE TELEFONIA LTDA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:54

Decorrido prazo de ZELIA PAIDA DA SILVA ROSA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:54

Decorrido prazo de SISTEMA AVANCADO DE TELEFONIA LTDA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:24

Decorrido prazo de ZELIA PAIDA DA SILVA ROSA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:24

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/07/2025, 22:19

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 16:07

Publicado Sentença em 15/07/2025.

15/07/2025, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos

13/07/2025, 04:53

Expedição de Outros documentos

13/07/2025, 04:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2025, 04:53

Extinto o processo por desistência

13/07/2025, 04:53

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 10:20

Conclusos para decisão

08/07/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 15:32

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2025, 23:47

Conclusos para decisão

06/06/2025, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2025 23:59

28/03/2025, 02:05

Processo Desarquivado

26/03/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2025, 16:26

Publicado Decisão em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 15:41

Determinada diligência

12/03/2025, 15:41

Conclusos para decisão

10/03/2025, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 15:29

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:26

Juntada de Petição de petição

18/01/2025, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

10/01/2025, 03:07

Expedição de Outros documentos

08/01/2025, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 07:23

Expedição de Outros documentos

08/01/2025, 07:23

Devolvidos os autos

23/12/2024, 18:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/05/2023, 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2023, 11:19

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2023.

16/02/2023, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0005467-76.2008.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, intimar o(a) APELADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, nos termos do artigo 1010, e seus parágrafos do NCPC. Sorriso/MT, 14/02/2023.

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 20:19

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 20:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 04:55

Decorrido prazo de FERNANDO BRUGNEROTTO em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 08:06

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/04/2022, 15:19

Publicado Intimação em 16/03/2022.

16/03/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 02:40

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 11:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2022, 14:54

Conclusos para decisão

10/03/2022, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:16

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 11:14

Conclusos para julgamento

23/11/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2021, 16:19

Conclusos para despacho

07/07/2021, 16:34

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 15:03

Recebidos os autos

07/07/2021, 15:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/07/2021.

06/07/2021, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 18:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/01/2021, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/01/2021, 02:40

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

25/01/2021, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/12/2020, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2020, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/12/2020, 01:23

Remessa (Remessa)

23/11/2020, 01:56

Remessa (Remessa)

17/11/2020, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2020, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/03/2020, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/03/2020, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/03/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/09/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2019, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2019, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/12/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/09/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/06/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/06/2018, 01:55

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/05/2018, 01:45

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/05/2018, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/05/2018, 01:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/05/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

21/05/2018, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/05/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

17/05/2018, 01:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/05/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2018, 02:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/05/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/05/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

14/05/2018, 01:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/04/2018, 02:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/04/2018, 02:41

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/04/2018, 01:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/04/2018, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/04/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 01:43

Expedição de documento (Documento Expedido)

09/03/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

06/03/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2018, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

09/08/2017, 01:28

Provisório (Suspensao do Processo)

24/01/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2017, 02:40

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

18/01/2017, 00:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/01/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2016, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

05/10/2016, 01:42

Provisório (Suspensao do Processo)

29/07/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2016, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/07/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/07/2016, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/07/2016, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/06/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/06/2016, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

19/02/2016, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/02/2016, 01:04

Provisório (Suspensao do Processo)

18/02/2016, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/02/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2016, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2016, 01:52

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

15/02/2016, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/02/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2014, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/11/2014, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2014, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2014, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/08/2014, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2014, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2014, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/08/2014, 02:22

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 02:22

Redistribuição (Redistribuicao)

02/04/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2014, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2014, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2014, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/03/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

19/11/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2013, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/11/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2013, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2013, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/10/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

02/05/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

02/05/2013, 01:33

Petição (Juntada de Peticao)

04/03/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

31/01/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2013, 00:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2013, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2013, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

10/01/2013, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/12/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2012, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/07/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2012, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/07/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

24/07/2012, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/07/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

08/05/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2012, 02:44

Expedição de documento (Edital Expedido)

07/05/2012, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/05/2012, 00:08

Expedição de documento (Certidao)

07/05/2012, 00:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/10/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2011, 01:42

Despacho (Despacho)

06/10/2011, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2011, 00:40

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

26/09/2011, 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2011, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/09/2011, 02:27

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/09/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2011, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/09/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2011, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/09/2011, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/09/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/09/2011, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

05/05/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

20/10/2009, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/10/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/10/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2009, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/10/2009, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

07/10/2009, 01:28

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

06/10/2009, 02:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/10/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/10/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

05/10/2009, 02:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/10/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2009, 01:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

02/10/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

30/09/2009, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/09/2009, 01:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/09/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2009, 01:30

Juntada (Juntada)

07/08/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/08/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/08/2009, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/08/2009, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/08/2009, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2009, 01:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

06/08/2009, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2009, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/07/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/07/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2009, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/06/2009, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/06/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/06/2009, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/06/2009, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/06/2009, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2009, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

20/03/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2009, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/03/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/03/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2009, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/03/2009, 01:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/03/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/01/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/12/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/12/2008, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/12/2008, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

02/12/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

02/12/2008, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/11/2008, 00:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/11/2008, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/11/2008, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2008, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

14/11/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/11/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/11/2008, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/11/2008, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/11/2008, 01:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/11/2008, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/11/2008, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2008, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/11/2008, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/11/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

12/11/2008, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

12/11/2008, 01:58

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/11/2008, 01:57

Sentença

•11/03/2022, 14:54

Recurso de sentença

•01/04/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 20:19

Decisão

•13/09/2023, 13:13

Despacho

•14/03/2024, 15:09

Despacho

•05/08/2024, 18:29

Acórdão

•25/11/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 07:23

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 07:23

Documento de comprovação

•27/01/2025, 15:29

Decisão

•12/03/2025, 15:41

Decisão

•12/03/2025, 15:41

Despacho

•21/06/2025, 23:47

Todos os documentos(26)

Despacho

•12/10/2021, 16:19

Despacho

•06/12/2021, 11:14

Sentença

•11/03/2022, 14:54

Recurso de sentença

•01/04/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 20:19

Decisão

•13/09/2023, 13:13

Despacho

•14/03/2024, 15:09

Despacho

•05/08/2024, 18:29

Acórdão

•25/11/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 07:23

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 07:23

Documento de comprovação

•27/01/2025, 15:29

Decisão

•12/03/2025, 15:41

Decisão

•12/03/2025, 15:41

Despacho

•21/06/2025, 23:47

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 14:22

Sentença

•13/07/2025, 04:53

Sentença

•13/07/2025, 04:53

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 16:47

Despacho

•10/08/2025, 22:41

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 15:15

Sentença

•21/08/2025, 22:51

Sentença

•21/08/2025, 22:51

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 18:15

Decisão

•26/09/2025, 06:23