Execução de Título Extrajudicial 0001072-18.2007.8.11.0059 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001072-18.2007.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0001072-18.2007.8.11.0059.. Intimação - DECISÃO Direto ao ponto, após a rejeição dos embargos de declaração opostos por ELIANE ALVES ALMEIDA REZENDE (id n. 121137673), os quais vergastaram a sentença de id n. 115784290, sobreveio aos autos termo de acordo extrajudicial firmado entre os executados (id n. 121198282 e 121198285), pugnando, assim, pela devida homologação por este juízo. Pois bem. Do compulsar dos autos, em que pese o acordo ter sido firmado apenas entre os executados, entendo que não há óbice para sua homologação. Isso porque, verifica-se que a deliberação entre os devedores diz somente ao valor do montante que cada um acará da dívida exequenda, apurada pelo Contador Judicial, ou seja, levando em conta que a penhora online outrora efetivada resultou exitosa apenas nas contas bancárias da executada Eliane, o demandando José Tadeu se comprometeu a repassar a quantia de R$ 136.236,33 (cento e trinta e seis mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos) à Eliane, haja vista que se tratam de devedores solidários. Desse modo, não carece o feito de maiores digressões, razão pela qual, nos termos do artigo 487, inciso III, do CPC, HOMOLOGO a transação realizada entre os entre os executados (id n. 1 id n. 121198282 e 121198285), para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Outrossim, levando em conta que os executaram dispensaram o prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente no montante de R$ 272.472,66 (duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos). De mais a mais, intime-se a executada Eliane Alves Almeida Rezende para informar seus dados bancários para levantamento do valor remanescente que se encontra bloqueado judicialmente e depositado em juízo. Por fim, com o trânsito em julgado da sentença de id n. 115784290, arquive-se com as baixas necessárias. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, 06 de julho de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0001072-18.2007.8.11.0059.. Direto ao ponto, após a rejeição dos embargos de declaração opostos por ELIANE ALVES ALMEIDA REZENDE (id n. 121137673), os quais vergastaram a sentença de id n. 115784290, sobreveio aos autos termo de acordo extrajudicial firmado entre os executados (id n. 121198282 e 121198285), pugnando, assim, pela devida homologação por este juízo. Pois bem. Do compulsar dos autos, em que pese o acordo ter sido firmado apenas entre os executados, entendo que não há óbice para sua homologação. Isso porque, verifica-se que a deliberação entre os devedores diz somente ao valor do montante que cada um acará da dívida exequenda, apurada pelo Contador Judicial, ou seja, levando em conta que a penhora online outrora efetivada resultou exitosa apenas nas contas bancárias da executada Eliane, o demandando José Tadeu se comprometeu a repassar a quantia de R$ 136.236,33 (cento e trinta e seis mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos) à Eliane, haja vista que se tratam de devedores solidários. Desse modo, não carece o feito de maiores digressões, razão pela qual, nos termos do artigo 487, inciso III, do CPC, HOMOLOGO a transação realizada entre os entre os executados (id n. 1 id n. 121198282 e 121198285), para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Outrossim, levando em conta que os executaram dispensaram o prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente no montante de R$ 272.472,66 (duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos). De mais a mais, intime-se a executada Eliane Alves Almeida Rezende para informar seus dados bancários para levantamento do valor remanescente que se encontra bloqueado judicialmente e depositado em juízo. Por fim, com o trânsito em julgado da sentença de id n. 115784290, arquive-se com as baixas necessárias. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, 06 de julho de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Vistos, etc. SENTENÇA Processo: 0001072-18.2007.8.11.0059.. Embargante: Qualix Serviços Ambientais Ltda. Embargada: Vera Lúcia de Paula Correa Porto E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e desprovido. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior. (TJMT N.U 0027484-59.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022). Por fim, consoante preconiza o artigo 1.025 do Código de Processo Civil a mera oposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. Intimação - Trata-se de embargos de declaração opostos por ELIANE ALVES ALMEIDA REZENDE, objetivando a reforma da sentença de Id. 115784290. Certidão de tempestividade em id n. 116991250. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço os embargos, haja vista que foram opostos tempestivamente. Inicialmente, conheço dos presentes embargos, uma vez que opostos tempestivamente. Pois bem. É cediço que os aclaratórios são ferramentas processuais ofertadas às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la ou integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos imprescindíveis ao deslinde restem negligenciados. Nesse sentido, os aclaratórios não se prestam, como via processual, para rediscussão do mérito da causa, podendo ser admitido o caráter infringente, excepcionalmente, nas hipóteses em que a modificação se impõe para sanar os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão. No caso em apreço, em que pese estarem os embargos embasados em hipóteses legais de cabimento (omissão), seus fundamentos não sinalizam para a ocorrência de tal imperfeição, na medida em que a embargante pretende, na verdade, o reexame do mérito da causa, com a desconstituição do ato decisório proferido, o que refoge do âmbito da abrangência recursal, diante dos estritos limites do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, os embargos de declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado, de modo que, não verificada qualquer das situações retromencionadas, a sua rejeição é medida impositiva. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – IRRESIGNAÇÃO CONTRA JULGADO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – AFRONTA À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IMPRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO DOS FATOS APONTADOS – IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO POSTERIOR DO FEITO – PRECEDENTES DO STJ – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJMT - N.U 1019033-10.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 15/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023)”. “Embargos de Declaração nº 0027484-59.2015.8.11.0041 – Capital ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, REJEITO os Embargos de Declaração opostos no id de n. 116989296, mantendo-se incólume a sentença de id n. 115784290. Aguarde-se o prazo recursal e cumpra-se as demais deliberações da sentença vergastada. Por derradeiro, ficam as partes advertidas que poderão ser condenadas em multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, em caso de nova oposição de embargos com fins protelatórios, conforme disposto pelo art. 1.026, § 2°, do CPC. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, 21 de junho de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de NELSON MARIANO em 27/05/2024 23:59

Decorrido prazo de REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME em 27/05/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 03/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(734)

Todos os documentos(27)