Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000878-66.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMT
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
27/07/2017
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
2ª Vara Cível de Água Boa
Processos relacionados
2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Partes do Processo
SECCO & CIA LTDA - ME
CNPJ
07.***.***.0001-68
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
RODRIGO TAUIL ADOLFO
OAB/MT 8208
·
CPF
862.***.***-25
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (18)
Partes do Processo
(18)
SECCO & CIA LTDA - ME
CNPJ
07.***.***.0001-68
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Autor
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/01/2026, 02:07
Recebidos os autos
25/01/2026, 02:07
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Reu
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2026 23:59
22/01/2026, 02:17
Decorrido prazo de SECCO & CIA LTDA - ME em 16/12/2025 23:59
17/12/2025, 02:18
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2025 23:59
10/12/2025, 02:08
Decorrido prazo de RODRIGO TAUIL ADOLFO em 05/12/2025 23:59
07/12/2025, 02:26
Publicado Intimação em 28/11/2025.
28/11/2025, 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025
28/11/2025, 02:12
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
26/11/2025, 01:50
Expedição de Outros documentos
26/11/2025, 01:50
Arquivado Definitivamente
25/11/2025, 15:44
Transitado em Julgado em 25/11/2025
25/11/2025, 15:43
Publicado Sentença em 24/11/2025.
24/11/2025, 11:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025
20/11/2025, 06:46
Expedição de Outros documentos
18/11/2025, 09:47
Ver todas as movimentações (108)
Todas as movimentações
(108)
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/01/2026, 02:07
Recebidos os autos
25/01/2026, 02:07
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2026 23:59
22/01/2026, 02:17
Decorrido prazo de SECCO & CIA LTDA - ME em 16/12/2025 23:59
17/12/2025, 02:18
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2025 23:59
10/12/2025, 02:08
Decorrido prazo de RODRIGO TAUIL ADOLFO em 05/12/2025 23:59
07/12/2025, 02:26
Publicado Intimação em 28/11/2025.
28/11/2025, 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025
28/11/2025, 02:12
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
26/11/2025, 01:50
Expedição de Outros documentos
26/11/2025, 01:50
Arquivado Definitivamente
25/11/2025, 15:44
Transitado em Julgado em 25/11/2025
25/11/2025, 15:43
Publicado Sentença em 24/11/2025.
24/11/2025, 11:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025
20/11/2025, 06:46
Expedição de Outros documentos
18/11/2025, 09:47
Expedição de Outros documentos
18/11/2025, 09:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2025, 09:46
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/11/2025, 09:46
Juntada de Petição de petição
17/11/2025, 12:49
Conclusos para julgamento
14/11/2025, 17:10
Juntada de Alvará
14/11/2025, 17:06
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
08/11/2025, 01:17
Juntada de Petição de petição
06/10/2025, 16:21
Juntada de Petição de pedido de penhora
11/09/2025, 17:20
Expedição de Outros documentos
05/09/2025, 15:46
Expedição de Outros documentos
05/09/2025, 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025, 15:45
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
04/09/2025, 17:19
Processo Desarquivado
04/09/2025, 17:19
Ato ordinatório praticado
04/09/2025, 17:19
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2025 23:59
15/07/2025, 04:24
Arquivado Definitivamente
04/07/2025, 14:18
Decorrido prazo de SECCO & CIA LTDA - ME em 22/05/2025 23:59
23/05/2025, 03:58
Decorrido prazo de SECCO & CIA LTDA - ME em 22/05/2025 23:59
23/05/2025, 03:23
Publicado Intimação em 15/05/2025.
16/05/2025, 07:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
16/05/2025, 07:29
Expedição de Outros documentos
13/05/2025, 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025, 16:33
Expedição de Outros documentos
13/05/2025, 16:33
Expedição de Ofício de RPV
13/05/2025, 16:32
Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
10/03/2025, 17:08
Ato ordinatório praticado
10/03/2025, 17:01
Decorrido prazo de SECCO & CIA LTDA - ME em 18/02/2025 23:59
19/02/2025, 02:10
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2025 23:59
19/02/2025, 02:10
Decorrido prazo de SECCO & CIA LTDA - ME em 18/02/2025 23:59
19/02/2025, 02:10
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59
18/02/2025, 07:00
Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025, 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
28/01/2025, 02:38
Expedição de Outros documentos
25/01/2025, 09:19
Determinada expedição de Precatório/RPV
25/01/2025, 09:19
Expedição de Outros documentos
25/01/2025, 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2025, 09:19
Conclusos para decisão
03/07/2024, 15:55
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2024 23:59
27/04/2024, 01:05
Juntada de Petição de petição
18/04/2024, 15:38
Decorrido prazo de SECCO & CIA LTDA - ME em 10/04/2024 23:59
11/04/2024, 01:13
Decorrido prazo de SECCO & CIA LTDA - ME em 08/04/2024 23:59
09/04/2024, 01:12
Publicado Despacho em 09/04/2024.
09/04/2024, 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024, 01:10
Expedição de Outros documentos
05/04/2024, 15:31
Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024, 15:31
Expedição de Outros documentos
05/04/2024, 15:31
Expedição de Outros documentos
05/04/2024, 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024, 15:31
Alterado o assunto processual
05/04/2024, 15:23
Conclusos para decisão
22/05/2023, 14:01
Processo Desarquivado
15/05/2023, 15:47
Juntada de Petição de manifestação
19/04/2023, 13:20
Arquivado Definitivamente
18/04/2023, 17:12
Transitado em Julgado em 05/04/2023
18/04/2023, 17:12
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023, 01:20
Decorrido prazo de SECCO & CIA LTDA - ME em 10/03/2023 23:59.
16/03/2023, 03:08
Publicado Decisão em 17/02/2023.
17/02/2023, 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
17/02/2023, 01:29
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1000878-66.2017.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de impugnação em sede de cumprimento de sentença ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de SECCO & CIA LTDA.-ME, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. Alega o impugnante que há excesso de execução, sob o argumento de que nos cálculos do exequente foi aplicado juros moratórios desde a data do arbitramento e não do trânsito em julgado (27/07/2020). Além disso, d
16/02/2023, 00:00
Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
15/02/2023, 14:29
Expedição de Outros documentos
15/02/2023, 14:29
Conclusos para decisão
13/04/2021, 14:07
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2021 23:59.
02/04/2021, 03:29
Juntada de Petição de manifestação
24/03/2021, 16:19
Juntada de Petição de petição
23/03/2021, 15:33
Decorrido prazo de SECCO & CIA LTDA - ME em 12/03/2021 23:59.
13/03/2021, 02:37
Expedição de Outros documentos.
21/02/2021, 23:07
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/02/2021, 23:06
Publicado Despacho em 19/02/2021.
20/02/2021, 03:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021
20/02/2021, 03:22
Expedição de Outros documentos.
17/02/2021, 18:40
Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021, 18:40
Conclusos para despacho
04/02/2021, 22:12
Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
30/10/2020, 15:43
Juntada de certidão
30/07/2020, 09:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/12/2018, 17:29
Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2018, 17:19
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2018 23:59:59.
19/09/2018, 01:41
Juntada de Petição de recurso de sentença
17/09/2018, 18:47
Decorrido prazo de SECCO & CIA LTDA - ME em 14/08/2018 23:59:59.
08/09/2018, 04:43
Publicado Decisão em 25/07/2018.
13/08/2018, 03:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2018, 03:55
Julgado procedente o pedido
23/07/2018, 16:18
Conclusos para decisão
02/03/2018, 12:22
Proferido despacho de mero expediente
22/02/2018, 19:00
Conclusos para decisão
20/11/2017, 14:21
Ato ordinatório praticado
20/11/2017, 14:21
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2017 23:59:59.
26/10/2017, 03:27
Expedição de Outros documentos.
30/08/2017, 16:06
Proferido despacho de mero expediente
28/07/2017, 14:32
Conclusos para decisão
27/07/2017, 17:54
Distribuído por sorteio
27/07/2017, 17:54
Documentos
Despacho
•
28/07/2017, 14:32
Despacho
•
22/02/2018, 19:00
Decisão
•
23/07/2018, 16:18
Recurso de sentença
•
17/09/2018, 18:47
Despacho
•
26/02/2019, 12:01
Despacho
•
08/07/2019, 15:40
Acórdão
•
09/06/2020, 12:46
Acórdão
•
09/06/2020, 13:21
Acórdão
•
09/06/2020, 13:21
Execução de cumprimento de sentença
•
30/10/2020, 15:43
Despacho
•
17/02/2021, 18:40
Decisão
•
15/02/2023, 14:29
Despacho
•
05/04/2024, 15:31
Despacho
•
05/04/2024, 15:31
Decisão
•
25/01/2025, 09:19
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Despacho
•
28/07/2017, 14:32
Despacho
•
22/02/2018, 19:00
Decisão
•
23/07/2018, 16:18
Recurso de sentença
•
17/09/2018, 18:47
Despacho
•
26/02/2019, 12:01
Despacho
•
08/07/2019, 15:40
Acórdão
•
09/06/2020, 12:46
Acórdão
•
09/06/2020, 13:21
Acórdão
•
09/06/2020, 13:21
Execução de cumprimento de sentença
•
30/10/2020, 15:43
Despacho
•
17/02/2021, 18:40
Decisão
•
15/02/2023, 14:29
Despacho
•
05/04/2024, 15:31
Despacho
•
05/04/2024, 15:31
Decisão
•
25/01/2025, 09:19
Decisão
•
25/01/2025, 09:19
Sentença
•
18/11/2025, 09:46
Sentença
•
18/11/2025, 09:46