Procedimento Comum Cível 0002633-85.2019.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFloraDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2019

Valor da Causa

R$ 1.208.413,50

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

JOSE DE LIMA FILHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA ROSIN FIGUEIREDO

OAB/MT 6975·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

JOSE DE LIMA FILHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

22/02/2026, 17:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/10/2025, 13:13

Recebidos os autos

07/10/2025, 13:13

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2025, 19:35

Conclusos para decisão

31/07/2025, 16:16

Devolvidos os autos

31/07/2025, 16:10

Juntada de certidão

31/07/2025, 16:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

08/02/2024, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:25

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 13:11

Todas as movimentações(148)

Juntada de Certidão

22/02/2026, 17:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/10/2025, 13:13

Recebidos os autos

07/10/2025, 13:13

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Despacho

•22/10/2020, 13:13

Despacho

•28/01/2021, 10:34

04/08/2025, 19:35

Conclusos para decisão

31/07/2025, 16:16

Devolvidos os autos

31/07/2025, 16:10

Juntada de certidão

31/07/2025, 16:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

08/02/2024, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:25

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 13:11

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/11/2023, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:36

Decorrido prazo de JOSE DE LIMA FILHO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:36

Decorrido prazo de JOSE DE LIMA FILHO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 07:12

Decorrido prazo de JOSE DE LIMA FILHO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 07:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 07:12

Decorrido prazo de JOSE DE LIMA FILHO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 07:12

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 12:17

Publicado Sentença em 20/10/2023.

22/10/2023, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

22/10/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 16:53

Julgado improcedente o pedido

18/10/2023, 16:53

Publicado Despacho em 16/10/2023.

16/10/2023, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

13/10/2023, 05:45

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 16:44

Conclusos para despacho

20/03/2023, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 16:39

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DESPACHO REQUERENTE: JOSÉ DE LIMA FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DESPACHO PROCESSO N. 0002633-85.2019.8.11.0082 Vistos. 1. Em face da certidão constante nos autos, dando conta do trânsito em julgado do v. acórdão acostado no Id. 108885960, INTIMEM-SE as partes para ciência e providências que entenderem pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, decorrido este sem manifestação, arquive-se os autos com as anotações e b

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 09:16

Conclusos para despacho

02/02/2023, 14:16

Juntada de vista ao mp

02/02/2023, 13:54

Juntada de petição

02/02/2023, 13:54

Juntada de decisão

02/02/2023, 13:54

Juntada de certidão

02/02/2023, 13:54

Juntada de intimação de pauta

02/02/2023, 13:54

Juntada de intimação de pauta

02/02/2023, 13:54

Juntada de intimação de pauta

02/02/2023, 13:54

Juntada de certidão

02/02/2023, 13:54

Juntada de acórdão

02/02/2023, 13:54

Juntada de acórdão

02/02/2023, 13:54

Juntada de acórdão

02/02/2023, 13:54

Juntada de embargos de declaração

02/02/2023, 13:54

Juntada de intimação

02/02/2023, 13:54

Juntada de contrarrazões

02/02/2023, 13:54

Juntada de intimação de pauta

02/02/2023, 13:54

Juntada de petição

02/02/2023, 13:54

Juntada de intimação de pauta

02/02/2023, 13:54

Juntada de intimação de pauta

02/02/2023, 13:54

Juntada de certidão

02/02/2023, 13:54

Juntada de intimação de pauta

02/02/2023, 13:53

Juntada de intimação de pauta

02/02/2023, 13:53

Juntada de certidão

02/02/2023, 13:53

Juntada de acórdão

02/02/2023, 13:53

Juntada de acórdão

02/02/2023, 13:53

Juntada de acórdão

02/02/2023, 13:53

Juntada de preparo recursal / custas isentos

02/02/2023, 13:53

Juntada de certidão

02/02/2023, 13:53

Devolvidos os autos

02/02/2023, 13:53

Juntada de certidão do trânsito em julgado

02/02/2023, 13:53

Juntada de despacho

02/02/2023, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/11/2021, 15:01

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2021, 17:26

Juntada de acórdão

25/06/2021, 13:13

Conclusos para decisão

17/06/2021, 13:52

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 12:08

Conclusos para decisão

01/06/2021, 06:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 04:46

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 13:52

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/05/2021, 09:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/04/2021, 16:32

Publicado Intimação em 16/04/2021.

16/04/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 09:39

Julgado procedente em parte do pedido

28/03/2021, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2021, 15:44

Conclusos para julgamento

16/03/2021, 11:15

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 11:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 05:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2021 23:59.

27/02/2021, 03:31

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 16:49

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 14:52

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 17:07

Publicado Despacho em 01/02/2021.

01/02/2021, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021

30/01/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 10:34

Conclusos para despacho

27/01/2021, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 21:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 07:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/10/2020.

10/11/2020, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 00:39

Juntada de Petição de petição

23/10/2020, 16:43

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 13:13

Juntada de Petição de expediente

21/10/2020, 14:29

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 17:42

Conclusos para decisão

20/10/2020, 17:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

27/02/2020, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2020, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/02/2020, 01:28

Juntada (Juntada)

29/01/2020, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

29/01/2020, 02:25

Juntada (Juntada de Contestacao)

29/01/2020, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/11/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2019, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/11/2019, 00:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 02:14

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

12/11/2019, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2019, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

30/10/2019, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 02:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/10/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2019, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2019, 00:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2019, 01:44

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

06/09/2019, 02:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/09/2019, 01:55

Sentença

•28/03/2021, 11:26

Recurso de sentença

•14/05/2021, 09:13

Despacho

•01/06/2021, 12:08

Acórdão

•25/06/2021, 13:13

Expediente

•25/06/2021, 13:13

Decisão

•04/10/2021, 17:26

Despacho

•31/01/2022, 14:57

Decisão

•17/08/2022, 19:01

Acórdão

•24/09/2022, 12:06

Acórdão

•26/09/2022, 16:14

Acórdão

•26/09/2022, 16:14

Acórdão

•29/11/2022, 14:05

Acórdão

•29/11/2022, 14:46

Todos os documentos(26)

Despacho

•22/10/2020, 13:13

Despacho

•28/01/2021, 10:34

Sentença

•28/03/2021, 11:26

Recurso de sentença

•14/05/2021, 09:13

Despacho

•01/06/2021, 12:08

Acórdão

•25/06/2021, 13:13

Expediente

•25/06/2021, 13:13

Decisão

•04/10/2021, 17:26

Despacho

•31/01/2022, 14:57

Decisão

•17/08/2022, 19:01

Acórdão

•24/09/2022, 12:06

Acórdão

•26/09/2022, 16:14

Acórdão

•26/09/2022, 16:14

Acórdão

•29/11/2022, 14:05

Acórdão

•29/11/2022, 14:46

Acórdão

•29/11/2022, 14:46

Despacho

•16/02/2023, 09:16

Despacho

•10/10/2023, 16:44

Sentença

•18/10/2023, 16:53

Recurso de sentença

•10/11/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 13:11

Despacho

•05/04/2024, 14:53

Acórdão

•24/04/2025, 18:35

Decisão

•08/07/2025, 12:13

Manifestação

•09/07/2025, 17:35

Decisão

•04/08/2025, 19:35