Execução de Título Extrajudicial 1001793-92.2016.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001793-92.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Agroverde Agronegócios e Logística Ltda Executados: Incogrãos Agroindustrial Logística e Exportação Ltda, Marco Paulo Chinez, Edimar Carlos Ruginski, Sergio Bedin e Ana Cristina Giongo Bedim Requerente: Sérgio Bedin e Ana Cristina Giongo Bedin Requerido (a): Agroverde Agronegócios e Logística Ltda Processo nº 1001793-92.2016.8.11.0040 VISTOS ETC, Agroverde Agronegócios e Logística Ltda ajuizou a presentes “Ação de Execução” em face de Incogrãos Agroindustrial Logística e Exportação Ltda, Marco Paulo Chinez, Edimar Carlos Ruginski, Sergio Bedin e Ana Cristina Giongo Bedim, almejando, em suma, o pagamento da dívida da Cédula de Produto Rural n° 5, emitida pelos dois primeiros executados e garantia pelos demais mediante aval. Instruiu a inicial com documentos. Os executados (Incogrãos Agroindustrial Logística e Exportação Ltda, Edimar Carlos Ruginski e Marco Paulo Chinez) ofereceram embargos à execução (autos n° 1004401-92.2018.8.11.0040). De outro lado, os executados Sérgio Bedin e Ana Cristina Giongo Bedim ajuizaram Ação Cautelar posteriormente emendada com pedido de declaração de inexistência de dívida decorrente do título que ampara a pretensão da exequente (autos n° 1001265-58.2016.8.11.0040), cuja qual foi julgada procedente. É o necessário. Decido. A extinção prematura da presente ação de execução por perda do interesse processual da parte exequente se revela medida imperiosa. Como relatado, a dívida oriunda do título extrajudicial que amparo o pleito da parte exequente – Cédula de Produtor Rural n° 5 – foi declarada quitada por sentença prolatada nos autos da ação cautelar n° 1001265-58.2016.8.11.0040, ajuizada pelos avalistas Sérgio Bedin e Ana Cristina Giongo Bedin, que ora transcrevo em sua parte dispositiva, verbis: “Processo nº. 1001265-58.2016.8.11.0040 VISTOS ETC, (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na demanda principal para RECONHECER como quitados os débitos decorrentes da Cédula de Produto Rural – CPR n° 5 e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)” Assim, diante da declarada quitação dos débitos decorrentes da CPR n° 5, concluo que manifesta a perda superveniente do interesse processual da exequente, impondo, nesse sentido, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a extinção desta demanda sem resolução de mérito, verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...)” A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA QUITADA - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSITADA EM JULGADO - RECONHECENDO A QUITAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Reconhecida a quitação do débito por meio de ação ordinária proposta pelo devedor dando quitação ao contrato de financiamento realizado pelas partes, bem como os demais créditos supervenientes oriundos daquela contratação, inexiste elementos necessários para o prosseguimento da ação de execução ajuizada.” (TJ-MT - APL: 00107543420088110003 MT, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 29/02/2012, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 14/03/2012) De rigor, portanto, o reconhecimento da perda do interesse processual da exequente e a extinção da execução. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se existentes. Sem honorários. Translade-se cópia desta sentença aos autos dos embargos à execução n° 1004401-92.2018.8.11.0040. Transitada em julgado, certifique-se. Após, não havendo outros requerimentos pelas partes ou medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 11 de maio de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Processo Desarquivado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Decorrido prazo de AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA em 26/02/2026 23:59

Decorrido prazo de INCOGRAOS AGROINDUSTRIAL LOGISTICA E EXPORTACAO LTDA em 26/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCO PAULO CHINEZ em 26/02/2026 23:59

Decorrido prazo de EDIMAR CARLOS RUGINSKI em 26/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GIONGO BEDIM em 26/02/2026 23:59

Decorrido prazo de SERGIO BEDIN em 26/02/2026 23:59

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(33)