Embargos de Declaração Cível 1016854-53.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2025

Valor da Causa

R$ 362.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível de Cuiabá

Partes do Processo

BBC ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

EDUARDO JOSE COMPAGNONI

CPF

Autor

TICIANE SOUZA MAGGI

CPF

Autor

EDUARDO JOSE COMPAGNONI

Terceiro

EDUARDO JOSE COMPAGNONI

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO JOSE BARBERO

OAB/SP 336518·CPF·Representa: Autor

MARCIO JOSE BARBERO

OAB/SP 336518·CPF·Representa: Réu

FABIANO RABANEDA DOS SANTOS

OAB/MT 12945·CPF·Representa: Réu

FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA

OAB/MT 14500·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

BBC ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

EDUARDO JOSE COMPAGNONI

CPF

Autor

TICIANE SOUZA MAGGI

CPF

Autor

EDUARDO JOSE COMPAGNONI

Terceiro

EDUARDO JOSE COMPAGNONI

Reu

ROBSON DE PAULA BORGES JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de BBC ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 57780558

29/04/2026, 02:04

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE COMPAGNONI em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 57780560

29/04/2026, 02:04

Decorrido prazo de TICIANE SOUZA MAGGI em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 57780559

29/04/2026, 02:04

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 02:25

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:19

Recurso Especial não admitido

23/04/2026, 19:04

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 19:04

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 19:04

Conclusos para decisão

22/04/2026, 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2026, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:22

Publicado Decisão em 31/03/2026.

31/03/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:22

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 18:43

Todas as movimentações(95)

Decorrido prazo de BBC ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 57780558

29/04/2026, 02:04

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE COMPAGNONI em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 57780560

29/04/2026, 02:04

Decorrido prazo de TICIANE SOUZA MAGGI em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 57780559

29/04/2026, 02:04

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 02:25

Documentos

Despacho

•12/06/2017, 17:33

Decisão

•29/08/2017, 16:57

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:19

Recurso Especial não admitido

23/04/2026, 19:04

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 19:04

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 19:04

Conclusos para decisão

22/04/2026, 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2026, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:22

Publicado Decisão em 31/03/2026.

31/03/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:22

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 18:43

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 18:43

Não Concedida a Medida Liminar

27/03/2026, 18:43

Decorrido prazo de ROBSON DE PAULA BORGES JUNIOR em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:04

Conclusos para decisão

25/03/2026, 14:49

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 14:49

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 13:10

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 10:14

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

24/03/2026, 23:27

Recebidos os autos

24/03/2026, 23:27

Juntada de Petição de recurso especial com pedido de efeito suspensivo

24/03/2026, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 02:09

Publicado Acórdão em 04/03/2026.

04/03/2026, 02:09

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/03/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/03/2026, 15:27

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 15:27

Baixa Definitiva

02/03/2026, 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2026, 15:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/02/2026, 13:36

Decorrido prazo de BBC ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:33

Decorrido prazo de TICIANE SOUZA MAGGI em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:33

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE COMPAGNONI em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:33

Decorrido prazo de ROBSON DE PAULA BORGES JUNIOR em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:32

Decorrido prazo de TICIANE SOUZA MAGGI em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de ROBSON DE PAULA BORGES JUNIOR em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE COMPAGNONI em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de BBC ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:24

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

13/02/2026, 20:50

Publicado Intimação de pauta em 04/02/2026.

04/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 21:51

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 21:50

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/02/2026, 17:15

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2026, 14:42

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 15:38

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/12/2025, 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2025, 13:28

Decorrido prazo de ROBSON DE PAULA BORGES JUNIOR em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 02:19

Decorrido prazo de BBC ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 02:19

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE COMPAGNONI em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 02:19

Decorrido prazo de TICIANE SOUZA MAGGI em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 02:19

Publicado Acórdão em 12/12/2025.

12/12/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 13:59

Conhecido o recurso de ROBSON DE PAULA BORGES JUNIOR - CPF: 001.424.661-90 (APELANTE) e provido

10/12/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 13:59

Baixa Definitiva

10/12/2025, 13:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/12/2025, 20:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2025, 20:25

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}

08/12/2025, 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/12/2025, 16:09

Publicado Intimação de pauta em 01/12/2025.

01/12/2025, 13:42

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

01/12/2025, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 19:24

Deliberado em Sessão - Adiado

27/11/2025, 13:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/11/2025, 13:19

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE COMPAGNONI em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:38

Decorrido prazo de BBC ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:38

Decorrido prazo de TICIANE SOUZA MAGGI em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:38

Decorrido prazo de ROBSON DE PAULA BORGES JUNIOR em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/11/2025, 14:59

Juntada de Petição de pedido de destaque

19/11/2025, 11:22

Juntada de Petição de pedido de destaque

17/11/2025, 16:14

Publicado Intimação de pauta em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 19:40

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 19:40

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/11/2025, 14:42

Conclusos para decisão

20/10/2025, 11:41

Juntada de Certidão

14/10/2025, 13:15

Juntada de Certidão

14/10/2025, 13:13

Recebidos os autos

11/10/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos

11/10/2025, 01:51

Distribuído por sorteio

11/10/2025, 01:51

Despacho

•06/11/2017, 16:22

Decisão

•16/01/2018, 13:38

Despacho

•13/02/2019, 18:33

Ato ordinatório

•14/02/2019, 14:42

Ato ordinatório

•16/05/2019, 14:33

Ato ordinatório

•15/07/2019, 16:06

Decisão

•09/03/2020, 18:36

Ato ordinatório

•20/08/2021, 18:19

Decisão

•21/03/2022, 14:42

Ato ordinatório

•03/05/2022, 11:40

Ato ordinatório

•11/08/2022, 15:04

Despacho

•16/02/2023, 16:00

Decisão

•27/03/2024, 14:35

Todos os documentos(28)

Despacho

•12/06/2017, 17:33

Decisão

•29/08/2017, 16:57

Despacho

•06/11/2017, 16:22

Decisão

•16/01/2018, 13:38

Despacho

•13/02/2019, 18:33

Ato ordinatório

•14/02/2019, 14:42

Ato ordinatório

•16/05/2019, 14:33

Ato ordinatório

•15/07/2019, 16:06

Decisão

•09/03/2020, 18:36

Ato ordinatório

•20/08/2021, 18:19

Decisão

•21/03/2022, 14:42

Ato ordinatório

•03/05/2022, 11:40

Ato ordinatório

•11/08/2022, 15:04

Despacho

•16/02/2023, 16:00

Decisão

•27/03/2024, 14:35

Decisão

•27/03/2024, 14:35

Sentença

•30/05/2025, 14:36

Sentença

•30/05/2025, 14:36

Ato ordinatório

•11/06/2025, 15:12

Decisão

•06/08/2025, 16:03

Decisão

•06/08/2025, 16:03

Recurso de sentença

•26/08/2025, 00:29

Ato ordinatório

•17/09/2025, 13:37

Decisão monocrática

•08/12/2025, 14:47

Acórdão

•10/12/2025, 13:59

Acórdão

•02/03/2026, 15:27

Decisão

•27/03/2026, 18:43

Decisão

•23/04/2026, 19:04