Execução de Título Extrajudicial 0003016-16.2006.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003016-16.2006.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos nº 0003016-16.2006.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. Do que se infere dos autos, notadamente da decisão de id. 56908125, p. 19, procedeu-se à penhora do imóvel denominado "Fazenda Jatobá", localizado em Jaciara/MT, descrito na Matrícula 1.030 do SRI daquela Comarca, em nome de ADEUVANE ROCHA SOUZA e de DOUGLAS ROCHA SOUZA, lançando-se a devida averbação ainda em 28 de março de 2007. Tendo sido expedida carta precatória, o Executado ADEUVANE foi devidamente intimado da penhora no mesmo mês de março de 2007 (id. 56908125, p. 43) e, por algum motivo, de novo no dia 16 de abril do ano (id. 56908125, p. 53). Tendo sido suspenso o feito até o julgamento dos embargos de terceiro XXXXX, a Exequente compareceu aos autos para pedir a adjudicação do imóvel penhorado em 15 de agosto de 2017, como se infere do petitório de id. 56908125, p. 119. No despacho que se seguiu, determinou-se expressamente a intimação do Executado para que tomasse ciência do pedido de adjudicação feito pela Exequente (id. 56908127, p. 4). Na mesma oportunidade, determinou-se nova avaliação do imóvel. Expediu-se, a seguir, carta de intimação (id. 56908127, p. 8), para o cumprimento da ordem. O Executado, então, compareceu aos autos para questionar a adjudicação deferida (id. 56908127, p. 54). O despacho anterior, que autorizara a adjudicação, foi posteriormente revogado, justamente para que se intimasse o Executado, na pessoa de seu Procurador (id. 56908127, p. 64). Intimado, o Executado deixou correr o prazo sem manifestação (id. 56908127, p. 66). Desse breve relato, já se nota a absoluta impertinência da impugnação feita pelo Executado, no sentido de que, em razão da falta de sua intimação, a adjudicação seria "nula de pleno direito". Evidentemente, o Executado foi intimado, quer pelo encaminhamento de correspondência ao endereço informado nos autos, quer por seu próprio Procurador, que, aliás, já havia protocolizado impugnação à aludida adjudicação. Frisa-se, aliás, que, nos termos do art. 876, § 1º, I, do CPC, a intimação exigida para a validade da adjudicação se faz diretamente ao advogado do devedor. Veja: "Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. § 1º Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;" Assim, é meramente protelatória a defesa, como se a presente ação, de 2006, estivesse a merecer tais expedientes. REJEITA-SE, pois, a impugnação feita pelo Executado. Sem prejuízo, INTIME-SE a Exequente, na pessoa de seus ilustres Procuradores, para que se manifeste sobre a informação prestada pela Serventia responsável pela transmissão, informando a existência de condômino que não participa desta execução (id. 117847885, p. 2). Em reiterando o pedido de adjudicação, caberá à Exequente qualificar o condômino, a fim de que possa tomar ciência de seu pedido. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 9 de agosto de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MEGA - DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA em 11/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ADEUVANE ROCHA SOUZA em 09/10/2025 23:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Processo em correição

Decorrido prazo de ADEUVANE ROCHA SOUZA em 29/05/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

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