Execução Fiscal 0002231-85.2017.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2017

Valor da Causa

R$ 38.790,40

Órgão julgador

2ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FABRICA DE LINGUICA BOM SUCESSO LTDA - ME

CNPJ

Reu

JULIO CEZAR DE SOUZA

CPF

Reu

SOLIANE MARIA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/01/2025, 14:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/11/2024, 10:27

Recebidos os autos

05/11/2024, 10:27

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 12:29

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 14:07

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 12:47

Transitado em Julgado em 02/09/2024

06/09/2024, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2024, 18:07

Publicado Sentença em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 06:27

Extinto o processo por desistência

02/09/2024, 06:27

Todas as movimentações(189)

Juntada de Certidão

30/01/2025, 14:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/11/2024, 10:27

Recebidos os autos

05/11/2024, 10:27

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 12:29

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 14:21

Documentos

Despacho

•13/11/2020, 16:42

Decisão

•08/02/2021, 12:25

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 14:07

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 12:47

Transitado em Julgado em 02/09/2024

06/09/2024, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2024, 18:07

Publicado Sentença em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 06:27

Extinto o processo por desistência

02/09/2024, 06:27

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 06:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 06:27

Conclusos para julgamento

29/08/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:07

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 10:59

Processo Desarquivado

08/08/2024, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:04

Arquivado Provisoriamente

09/05/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 17:10

Bens não localizados

08/05/2024, 18:50

Conclusos para despacho

08/05/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2024, 21:55

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 21:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:20

Conclusos para decisão

07/12/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 16:37

Juntada de Alvará

09/11/2023, 16:36

Expedido alvará de levantamento

09/11/2023, 08:13

Conclusos para despacho

06/11/2023, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 12:52

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 06:36

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2023, 11:43

Publicado Intimação em 30/08/2023.

30/08/2023, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 10:19

Conclusos para despacho

28/07/2023, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 02:46

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 11:11

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

23/07/2023, 02:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

28/06/2023, 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

28/06/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 09:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/06/2023, 22:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:49

Conclusos para despacho

20/03/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 16:03

Decorrido prazo de SOLIANE MARIA DA SILVA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 06:26

Decorrido prazo de JULIO CEZAR DE SOUZA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 06:26

Decorrido prazo de FABRICA DE LINGUICA BOM SUCESSO LTDA - ME em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 06:26

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0002231-85.2017.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FABRICA DE LINGUICA BOM SUCESSO LTDA - ME, JULIO CEZAR DE SOUZA, SOLIANE MARIA DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de Execução Fiscal proposta por ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor do FABRICA DE LINGUICA BOM SUCESSO LTDA – ME e OUTROS. Partes qualificadas. O exequente requer a inclusão de restrição de circulação e licenciamento aos bens encontrados vi

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 09:36

Decisão Interlocutória de Mérito

16/02/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 17:29

Conclusos para decisão

08/08/2022, 12:43

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 11:12

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 14:09

Conclusos para decisão

11/07/2022, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2022 23:59.

10/07/2022, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 07:42

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 09:27

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 15:54

Juntada de Ofício

23/05/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2022 23:59.

13/05/2022, 12:11

Conclusos para decisão

04/05/2022, 09:04

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 16:45

Decretada a indisponibilidade de bens

18/03/2022, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 05:33

Conclusos para decisão

20/01/2022, 17:20

Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 08:19

Conclusos para despacho

09/08/2021, 18:49

Juntada de Petição de petição

06/08/2021, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 13:03

Conclusos para despacho

03/08/2021, 13:20

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 04:08

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 18:06

Juntada de Petição de petição

18/04/2021, 18:07

Conclusos para despacho

31/03/2021, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 06:28

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 13:38

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2021 23:59.

06/03/2021, 02:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/02/2021, 18:06

Juntada de Petição de certidão

25/02/2021, 18:06

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2021, 09:16

Expedição de Mandado.

08/02/2021, 18:21

Juntada de Outros documentos

08/02/2021, 18:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/02/2021, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 10:24

Conclusos para despacho

12/01/2021, 12:55

Juntada de Petição de petição

12/01/2021, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 16:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/10/2020.

08/11/2020, 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020

08/11/2020, 23:56

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2020, 16:36

Juntada de Outros documentos

13/10/2020, 13:11

Expedição de Outros documentos.

12/10/2020, 11:43

Conclusos para decisão

12/10/2020, 11:43

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

25/08/2020, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

25/08/2020, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/12/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/12/2019, 02:40

Expedição de documento (Edital Expedido)

03/12/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/11/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/11/2019, 02:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/11/2019, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/11/2018, 02:41

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/10/2018, 02:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/10/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/10/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/09/2018, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/09/2018, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/09/2018, 01:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/09/2018, 01:21

Recebimento (Vindos Gabinete)

31/08/2018, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/08/2018, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

20/08/2018, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/08/2018, 02:16

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/08/2018, 01:51

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/07/2018, 02:41

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/07/2018, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 02:34

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/06/2018, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/06/2018, 01:35

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/01/2018, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/01/2018, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2018, 01:26

Por decisão judicial (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Por decisao judicial)

06/10/2017, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2017, 01:36

Recebimento (Vindos Gabinete)

06/10/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/08/2017, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/08/2017, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

28/08/2017, 01:19

Remessa (Remessa)

21/07/2017, 01:54

Remessa (Remessa)

20/07/2017, 02:08

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/07/2017, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/07/2017, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

18/07/2017, 02:02

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/07/2017, 01:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/03/2017, 01:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/03/2017, 01:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/03/2017, 01:44

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/03/2017, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2017, 02:26

Recebimento (Vindos Gabinete)

20/03/2017, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/03/2017, 02:13

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

20/03/2017, 02:13

Despacho

•28/06/2021, 18:06

Despacho

•05/08/2021, 13:03

Despacho

•16/11/2021, 14:04

Decisão

•18/03/2022, 16:27

Despacho

•18/05/2022, 16:47

Despacho

•19/07/2022, 14:09

Decisão

•16/02/2023, 18:17

Decisão

•27/06/2023, 22:57

Despacho

•24/08/2023, 10:58

Decisão

•09/11/2023, 08:13

Decisão

•11/04/2024, 21:55

Decisão

•11/04/2024, 21:55

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