Execução Fiscal 0002122-46.2015.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2015

Valor da Causa

R$ 70.844,82

Órgão julgador

1ª Vara de Paranatinga

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

18/12/2023, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2023, 07:28

Decorrido prazo de LAMINADOS PARANATINGA LTDA - ME em 06/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:54

Decorrido prazo de RAFAEL DELA JUSTINA em 06/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:54

Decorrido prazo de RAFAEL DELA JUSTINA em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 15:09

Decorrido prazo de VILSON ANTONIO DELA JUSTINA em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 15:09

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 21:39

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 09:52

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

18/09/2023, 15:09

Recebidos os autos

18/09/2023, 15:09

Realizado cálculo de custas

18/09/2023, 15:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

12/06/2023, 18:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/06/2023, 18:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/06/2023, 12:30

Todas as movimentações(157)

Juntada de Certidão

18/12/2023, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2023, 07:28

Decorrido prazo de LAMINADOS PARANATINGA LTDA - ME em 06/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:54

Decorrido prazo de RAFAEL DELA JUSTINA em 06/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:54

Decorrido prazo de RAFAEL DELA JUSTINA em 06/10/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•16/03/2021, 17:53

Despacho

•22/09/2021, 17:57

20/10/2023, 15:09

Decorrido prazo de VILSON ANTONIO DELA JUSTINA em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 15:09

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 21:39

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 09:52

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

18/09/2023, 15:09

Recebidos os autos

18/09/2023, 15:09

Realizado cálculo de custas

18/09/2023, 15:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

12/06/2023, 18:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/06/2023, 18:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/06/2023, 12:30

Recebidos os autos

05/06/2023, 12:30

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 02:41

Decorrido prazo de VILSON ANTONIO DELA JUSTINA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 02:16

Decorrido prazo de LAMINADOS PARANATINGA LTDA - ME em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL DELA JUSTINA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 02:16

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 07/2016 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar as partes acerca do retorno dos autos para requererem o que de direito sob pena de arquivamento. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA. ZÉLIA ALVES BISPO DA SILVA – Gestor Judicial.

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 15:25

Juntada de intimação de pauta

24/04/2023, 11:04

Juntada de certidão

24/04/2023, 11:04

Juntada de acórdão

24/04/2023, 11:04

Juntada de voto

24/04/2023, 11:04

Juntada de ementa

24/04/2023, 11:04

Juntada de relatório

24/04/2023, 11:04

Juntada de acórdão

24/04/2023, 11:04

Juntada de acórdão

24/04/2023, 11:04

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/04/2023, 11:04

Juntada de certidão

24/04/2023, 11:04

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

24/04/2023, 11:04

Juntada de decisão

24/04/2023, 11:04

Juntada de certidão

24/04/2023, 11:04

Juntada de intimação de pauta

24/04/2023, 11:04

Devolvidos os autos

24/04/2023, 11:04

Juntada de intimação de pauta

24/04/2023, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO APÓS AJUIZAMENTO DA DEMANDA – HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA DEVIDO – FUNJUS RECEBIDO – DESNECESSIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 07 de Março de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br

20/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/12/2021, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 07:13

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 17:57

Conclusos para despacho

12/08/2021, 19:01

Cancelada a movimentação processual

12/08/2021, 19:00

Decorrido prazo de VILSON ANTONIO DELA JUSTINA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 05:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 03:30

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 11:05

Juntada de Petição de petição

14/05/2021, 14:56

Publicado Intimação em 05/05/2021.

05/05/2021, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 07:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 06:21

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 16:18

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 16:14

Decorrido prazo de LAMINADOS PARANATINGA LTDA - ME em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 03:40

Decorrido prazo de RAFAEL DELA JUSTINA em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 03:39

Decorrido prazo de VILSON ANTONIO DELA JUSTINA em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 03:39

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 17:49

Ato ordinatório praticado

31/03/2021, 17:48

Publicado Despacho em 18/03/2021.

19/03/2021, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

19/03/2021, 04:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/03/2021.

17/03/2021, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 04:57

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 17:53

Conclusos para despacho

15/03/2021, 19:33

Recebidos os autos

15/03/2021, 19:32

Juntada de Outros documentos

15/03/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 17:36

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/03/2021, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2021, 02:30

Juntada (Juntada)

20/10/2020, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

05/10/2020, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/08/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/08/2020, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/08/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/08/2020, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/08/2020, 01:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

16/07/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2020, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 02:19

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

11/12/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

09/12/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

29/10/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

21/10/2019, 02:26

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

21/10/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/09/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/09/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2019, 01:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

27/09/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 02:12

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/09/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/09/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/04/2019, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/04/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2019, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/03/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2019, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

07/03/2019, 02:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/03/2019, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/02/2019, 01:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/02/2019, 02:02

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/02/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

08/01/2019, 01:58

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/01/2019, 02:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/08/2018, 01:39

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/05/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2018, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/06/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 02:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/02/2017, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/02/2017, 00:08

Expedição de documento (Certidao)

05/07/2016, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/06/2016, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/03/2016, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2016, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/02/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2016, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2016, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/01/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2015, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/11/2015, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/11/2015, 01:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/11/2015, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/10/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/10/2015, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/10/2015, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2015, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2015, 00:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2015, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/09/2015, 01:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/08/2015, 01:22

Decisão

•12/01/2023, 17:18

Acórdão

•24/03/2023, 16:33

Acórdão

•24/03/2023, 18:53

Acórdão

•24/03/2023, 18:53