Recurso Especial 1025841-10.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
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Revogação/Anulação de multa ambiental
DIREITO AMBIENTAL
Recurso Especial
TJMT
3° Grau
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Data de Distribuição
17/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0001-44
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Autor
MANDASSAIA AGRO EIRELI
CNPJ
04.***.***.0003-50
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Reu
DURVAL DE BRITO GUERRA NETO
CPF
357.***.***-34
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Reu
AUGUSTO APARECIDO ARROYO MARCHI
CPF
012.***.***-72
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TERCEIRO
ROBERTO APARECIDO ARROYO MARCHI
CPF
012.***.***-04
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0001-44
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Autor
MANDASSAIA AGRO EIRELI
CNPJ
04.***.***.0003-50
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Reu
DURVAL DE BRITO GUERRA NETO
CPF
357.***.***-34
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Reu
AUGUSTO APARECIDO ARROYO MARCHI
CPF
012.***.***-72
Mostrar
TERCEIRO
ROBERTO APARECIDO ARROYO MARCHI
CPF
012.***.***-04
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TERCEIRO
JUVENAL DOMINGOS MARTINS LOPES
CPF
012.***.***-53
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TERCEIRO
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
04/08/2025, 15:34
Transitado em Julgado em 04/08/2025
04/08/2025, 15:34
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2025
14/05/2025, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
13/05/2025, 01:08
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/05/2025
12/05/2025, 16:50
Não conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO
12/05/2025, 16:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD
17/11/2023, 17:39
Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
17/11/2023, 17:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
16/11/2023, 18:47
Documentos
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16/11/2023, 18:44
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16/11/2023, 18:45
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16/11/2023, 18:45
DECISÃO TERMINATIVA
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12/05/2025, 16:50