Apelação / Remessa Necessária 0014078-90.2012.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

VALDECI RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

FATIMA FERREIRA CHAVES RODRIGUES

CPF

Autor

MERCADAO AGRICOLA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MERCADAO AGRICOLA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAUL ASTUTTI DELGADO

OAB/MT 6682·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(51)

VALDECI RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

FATIMA FERREIRA CHAVES RODRIGUES

CPF

Autor

MERCADAO AGRICOLA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MERCADAO AGRICOLA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/09/2023, 16:26

Transitado em Julgado em 19/09/2023

21/09/2023, 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:04

Decorrido prazo de MERCADAO AGRICOLA LTDA - EPP em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 21:17

Decorrido prazo de FATIMA FERREIRA CHAVES RODRIGUES em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 21:17

Decorrido prazo de VALDECI RODRIGUES DA SILVA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:01

Publicado Intimação em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 10:56

Prejudicado o recurso

31/08/2023, 17:58

Conclusos para decisão

29/06/2023, 14:34

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

29/06/2023, 14:33

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

29/06/2023, 09:00

Recebidos os autos

29/06/2023, 09:00

Todas as movimentações(95)

Baixa Definitiva

21/09/2023, 16:26

Transitado em Julgado em 19/09/2023

21/09/2023, 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:04

Decorrido prazo de MERCADAO AGRICOLA LTDA - EPP em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 21:17

Decorrido prazo de FATIMA FERREIRA CHAVES RODRIGUES em 15/09/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•01/12/2021, 10:10

Decisão

•05/07/2022, 14:46

16/09/2023, 21:17

Decorrido prazo de VALDECI RODRIGUES DA SILVA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:01

Publicado Intimação em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 10:56

Prejudicado o recurso

31/08/2023, 17:58

Conclusos para decisão

29/06/2023, 14:34

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

29/06/2023, 14:33

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

29/06/2023, 09:00

Recebidos os autos

29/06/2023, 09:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

29/06/2023, 08:59

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/06/2023, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:17

Decorrido prazo de VALDECI RODRIGUES DA SILVA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:21

Publicado Acórdão em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/05/2023, 15:44

Juntada de Petição de certidão

10/05/2023, 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2023, 12:16

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 14:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2023, 14:26

Publicado Intimação de pauta em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 15:52

Decorrido prazo de VALDECI RODRIGUES DA SILVA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:21

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 18:14

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2023, 17:52

Publicado Intimação em 05/04/2023.

05/04/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 17:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/04/2023, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/04/2023, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:32

Publicado Intimação em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 17:08

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

24/03/2023, 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/03/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 11:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/03/2023, 11:23

Publicado Intimação de pauta em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 14:59

Conclusos para julgamento

17/02/2023, 11:43

Conclusos para despacho

13/01/2023, 18:17

Juntada de Certidão

13/01/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 11:44

Conclusos para julgamento

05/07/2022, 16:11

Juntada de Certidão

05/07/2022, 16:10

Recebidos os autos

05/07/2022, 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

05/07/2022, 15:11

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com #numero_tema_controversia_tribunal_superior

05/07/2022, 14:46

Conclusos para decisão

03/06/2022, 14:20

Juntada de Certidão

03/06/2022, 14:20

Juntada de certidão

23/02/2022, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de FATIMA FERREIRA CHAVES RODRIGUES em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:19

Decorrido prazo de MERCADAO AGRICOLA LTDA - EPP em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:19

Decorrido prazo de VALDECI RODRIGUES DA SILVA em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 00:06

Publicado Intimação em 07/12/2021.

07/12/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 17:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)

01/12/2021, 10:10

Conclusos para despacho

25/11/2021, 15:59

Juntada de Certidão

25/11/2021, 15:58

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 00:09

Publicado Intimação em 26/10/2021.

26/10/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 08:33

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 08:33

Juntada de Certidão

21/10/2021, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 09:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/10/2021.

19/10/2021, 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

15/10/2021, 18:48

Recebidos os autos

15/10/2021, 18:48

Juntada de Certidão

15/10/2021, 18:46

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 18:45

Distribuído por sorteio

15/10/2021, 18:45

Decisão

•13/01/2023, 11:44

Acórdão

•24/03/2023, 16:09

Outros documentos

•03/04/2023, 16:54

Acórdão

•10/05/2023, 15:44

Acórdão

•10/05/2023, 16:39

Acórdão

•10/05/2023, 16:39

Decisão

•31/08/2023, 17:58