Protesto 1001794-11.2019.8.11.0028 - TJMT

Protesto 1001794-11.2019.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001794-11.2019.8.11.0028.. REQUERENTE: DROGARIA PRO SAUDE COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO VISTOS, Trata-se de Ação de Cancelamento de Protesto Indevido com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização Por Danos Morais proposta por DROGARIA PRÓ SAÚDE COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a inicial que a requerente realiza compra de medicamentos por meio de distribuidoras com a finalidade de comercializar. Ocorre que no inicial do mês de setembro/2019 a requerente foi surpreendida com uma notificação de protesto relativa a três protestos tendo como parte credora a pessoa jurídica requerida nesta ação, sendo os títulos n° 0000207113, 0000205959 e 0000205902. Alega que diante dessa situação, a requerente entrou em contato com a parte requerida no intuito de receber informações a respeito destes protestos, vez que mantém os pagamentos das notas fiscais absolutamente em dia, com pagamento, na maioria das vezes, muito antes da data do vencimento. Aduz que ao entra em contato com a responsável pelo setor financeiro da Unimed, esta teria reconhecido que o protesto é indevido e insistiu que a requerente arcasse com as custas da baixa no cartório. A tutela antecipada foi deferida para suspender a cobrança. Citada, a requerida alegou que enviou a carta de anuência para cancelamento do protesto antes da propositura da ação e reconheceu que houve um erro no sistema, motivo pelo qual, o protesto se deu de forma equivocada. O feito foi saneado e a preliminar de falta de interesse processual foi rejeitada. Realizada audiência de instrução e julgamento foi ouvida 01 testemunha. A parte requerida apresentou alegações finais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Os elementos de convicção constantes dos autos revelam que o autor celebrou com o réu contrato, por meio do qual adquiriu produtos para revenda. A testemunha Monica relatou que trabalha na requerida, no setor de distribuição de medicamentos, na parte administrativa e de contas a receber desde 2015. Que o requerente seria cliente antigo, que adquire medicamentos para revenda em sua farmácia. Que se recorda que o requerente informou que teria sido notificado de um débito, todavia, que não tinha conhecimento do protesto, pois era feito por outro setor. Que só tomaram conhecimento quanto ao protesto quando o requerente entrou em contato. Que o requerente ainda é cliente da requerida. Que o cliente possui uma pontuação alta com relação a adimplência. Que ficou sabendo que houve um erro no sistema e como consequência do erro o nome do requerente foi protestado. A requerida reconheceu que o protesto foi feito de forma indevida. Assim, não houve sequer alegação de eventual inadimplência pelo autor, a fim de tornar o protesto regular. A testemunha da requerida atestou que o requerente havia pagado o débito, mas seu nome foi protestado mesmo com a quitação. Assim, a ilicitude na conduta do réu deve ser reconhecida. A inscrição do apontamento e da negativação em nome do demandante, mesmo sem nenhuma dívida, se mostraram ilegais. Mesmo com a emissão da carta de anuência, a requerida não se incumbiu de efetivar a baixa do protesto causado pela sua própria conduta irregular, mantendo o protesto ativo até, no mínimo, 06/08/2019, data do extrato do SPC juntado a exordial (ID 24463686) em que ainda consta o registro do protesto pela requerida. Portanto, além da inscrição, houve também a manutenção do protesto de forma indevida, tendo em vista que, mesmo ciente da irregularidade, a requerida não tomou as providencias que lhe cabiam para a baixa junto ao cartório de registros e demais sistemas. Assim, deve ser reconhecida a negligência do réu em não proceder à entrega imediata da carta de anuência para o cancelamento do protesto do título representativo da dívida liquidada, uma vez que não havia débito em aberto. Tal negligência, à evidência, caracteriza a culpa do réu no episódio, suscetível de ensejar a sua responsabilização na esfera civil. Dessa forma, evidenciada a culpa do réu no episódio, não há como negar a sua responsabilidade na órbita civil, o que basta para autorizar a imposição do dever de reparar os prejuízos suportados pelo autor e a determinação do cancelamento do protesto. Quanto aos danos morais resultantes da manutenção do protesto, tem-se que estão caracterizados, em razão vexame e do constrangimento sofridos pelo autor, decorrentes do descrédito econômico que restrições dessa natureza acarretam, levando à presunção, no meio comercial, de ausência de capacidade da pessoa de cumprir suas obrigações, pesada ofensa à honra, como sabido, na sociedade de consumo. É, à evidência, o quanto basta para configurar o dano moral e autorizar a sua reparação. No tocante ao valor da indenização, inexistindo padrão legal pré-definido para a sua aferição, tem-se reservado ao juiz a tarefa de arbitrá-lo, na forma autorizada pelo art. 946 do Código Civil, em montante que represente para a vítima uma satisfação igualmente moral, capaz de neutralizar ou “anestesiar” em alguma parte o sofrimento ou vexame impingido, mas com aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, além de produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. E, em atenção a esses critérios acima indicados, impõe-se a fixação da indenização, no caso, no montante de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da data da prolação da presente sentença (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora desde a citação. Diante de todo o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda para o fim de DETERMINAR o cancelamento dos protestos dos títulos representativo da dívida, no tocante ao débito em questão, tornando definitiva a antecipação de tutela liminarmente concedida, DECLARA a inexistência do débito e CONDENAR o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (des mil reais), com correção monetária desde a data da prolação da presente sentença e juros de 1% ao mês contados a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DROGARIA PRO SAUDE COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA em 24/09/2025 23:59

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 24/09/2025 23:59

Publicado Despacho em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(16)