Execução Fiscal 0010555-68.2015.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0010555-68.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0010555-68.2015.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: IRRIGASYSTEM - IRRIGACAO, MAQUINAS AGRICOLAS E PAISAGISMO LTDA - EPP, CLAUDIO JOSE BARBOSA DE TOLEDO, LUCIANO MOTTA, JONAS DA SILVA PEREIRA Visto. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de IRRIGASYSTEM – IRRIGAÇÃO, MÁQUINAS AGRÍCOLAS E PAISAGISMO LTDA. EPP. e OUTROS. No id. 79650439, fls. 11/16, o executado JONAS DA SILVA PEREIRA opôs incidente de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, arguindo a sua ilegitimidade passiva diante da sua retirada do quadro societário antes da constituição definitiva do crédito tributário. O excepto / exequente apresentou impugnação no id. 79650439, fls. 32/42, arguindo que o excipiente deve ser mantido no polo passivo da ação, sustentando a sua legitimidade. No id. 79650439, fls. 122/132, o executado Jonas da Silva, requereu o chamamento do processo a ordem para analisar a referida execeção de pré-executividade. Apontou ter havido penhora de numerários do excipiente de forma indevida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Feitas tais considerações, verifico que a matéria arguida pelo excipiente não demanda dilação probatória, podendo inclusive ser reconhecida de ofício, se procedente. Assim, passo a análise do pedido. Pois bem, no tocante a alegada ilegitimidade passiva, verifico que assiste razão ao excipiente. O excipiente carreou com a manifestação as respectivas alterações contratuais, que demonstram que ele se retirou da sociedade em 09/01/2009, conforme alteração contratual, inclusa no id. 79650439, fls. 18/21. Conforme se verifica da CDA constante na inicial, a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 20/12/2012. De fato, a Certidão de Dívida Ativa tem presunção de liquidez e certeza, conforme determina o art. 204 do CTN, contudo, não se pode perder de vista que esta presunção decorre do fato de que a constituição do crédito tributário é realizada mediante processo administrativo que conta com a participação do contribuinte, garantindo-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório, e que representa um autêntico controle de legalidade do lançamento tributário realizado pelo Fisco. Assim, na execução fiscal, a parte que figura como executado é aquela pessoa (física ou jurídica) que foi formalmente constituída como devedora do crédito tributário, sendo a responsável pelo pagamento do valor devido. Nos termos do artigo 1.003 e 1.032 do Código Civil, o sócio retirante responderá pelas obrigações que possuía até dois anos após a sua retirada da sociedade, a contar da averbação da cessão. A responsabilidade bienal a que se refere o artigo 1.003 faz menção somente às obrigações nascidas anteriormente a retirada do sócio, isto é, enquanto este ainda fazia parte do quadro societário, possibilitando ainda exigibilidade de tais obrigações no prazo de até dois anos após a retirada. Assim, considerando que o excipiente não fazia mais parte do quadro societário da executada desde 09/01/2009, consoante alteração contratual devidamente registrada na Junta Comercial, e que a constituição definitiva se deu em 2012, não há que se falar em responsabilidade do excipiente em relação ao crédito ora executado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Se o ex-sócio se afastou legalmente da empresa e transferiu suas cotas a terceiro antes da constituição do crédito tributário, não pode ser responsabilizado pela falta de pagamento dos encargos fiscais.” (TJ-PR - AC: 1576132 PR Apelação Cível - 0157613-2, Relator: Antonio Lopes de Noronha, Data de Julgamento: 16/03/2005, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2005 DJ: 6849). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE ICMS. EXCLUSÃO DO SÓCIO AGRAVANTE DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATOS QUE CONFIGUREM ABUSO DE PODER OU INFRAÇÕES LEGAIS. TEMA REPETITIVO 962 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O SÓCIO AFASTADO COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, X DO CPC. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO. DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (...) Ficou consignado na decisão atacada a exclusão do sócio Agravante da sociedade em 28/05/2013. Ocorre que restou comprovado que o período da dívida se refere de 01/2013 a 11/2015, tendo o crédito tributário se constituído definitivamente em 15/07/2016. Veja-se que a inscrição em dívida ativa somente se deu em 14/12/2017, mais de quatro anos após sua saída. (...) Disso se depreende a ausência de responsabilidade integral do Agravante no ocorrido, eis que já não possuía mais vínculo societário. Seguindo adiante, vê-se que a infração constante da CDA é em relação ao inadimplemento de tributos, não havendo menção acerca de atos praticados pelo Agravante que configurem excesso de poder ou outras infrações legais (...)” (TJ-BA - AI: 80045995920228050000 Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2022). Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e reconheço a ilegitimidade passiva do executado JONAS DA SILVA PEREIRA, e via de consequência, julgo extinta a Execução Fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, c/c 330, II todos do CPC. Condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios que que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos dos artigos 85, §3º, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino a expedição de ALVARÁ em favor do excipiente Jonas da Silva Pereira, devendo ele ser intimado a indicar conta para transferência dos valores. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a CDA atualizada/retificada, em conformidade com a presente decisão, ocasião em que deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de LUCIANO MOTTA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de IRRIGASYSTEM - IRRIGACAO, MAQUINAS AGRICOLAS E PAISAGISMO LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE BARBOSA DE TOLEDO em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JONAS DA SILVA PEREIRA em 11/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração acolhidos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JONAS DA SILVA PEREIRA em 28/07/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCIANO MOTTA em 28/07/2025 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE BARBOSA DE TOLEDO em 28/07/2025 23:59

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