Execução de Título Extrajudicial 0010143-59.2011.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010143-59.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: VERA LUCIA DE ALMEIDA PRADO, PATRICIA PRADO CLARO EXECUTADO: INTERNATIONAL LEATHER CAIMAN BRASIL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME, MARCOS ANTONIO BEZERRA, IVANILDE DE QUEIROZ BEZERRA Processo n. 0010143-59.2011.8.11.0041 Trata-se de demanda pendente de homologação de acordo. Verificado após um ato e outro, a parte autora aportou aos autos manifestação de acordo firmado entre as partes, na qual requereu a consequente homologação. O processo veio concluso. É o relatório do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Não obstante o direito postestativo da parte autora, em análise à composição firmada entre as partes, denota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil. Sendo assim, sem quaisquer óbices, deve ser homologado por este Juízo. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito. Saliente-se que, caso modificada a situação fática e sobrevindo descumprimento do acordo, tal fato será comunicado a este Juízo que determinará a juntada do expediente nestes autos para continuidade da execução, nos termos do parágrafo único do art. 922 do CPC. Ademais, o processo será imediatamente desarquivado caso o exequente a qualquer momento provocar o Poder Judiciário para requerer providências úteis ao andamento da execução patrimonial, inclusive no caso do inadimplemento da avença. Custas e honorários como acordado. Certificado o trânsito em julgado ante a abdicação do interesse recursal, ARQUIVE-SE o processo com as baixas necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE ALMEIDA PRADO em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA PRADO CLARO em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de INTERNATIONAL LEATHER CAIMAN BRASIL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME em 10/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Transitado em Julgado em 17/10/2023

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

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