Execução de Título Extrajudicial 1002388-04.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002388-04.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002388-04.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: REGIANE DEISE DE OLIVEIRA FREIRE EXECUTADO(A): RACHEL TEIXEIRA QUINTAES CACCESE I- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Por se tratar de execução de título extrajudicial, no caso de a penhora resultar positiva, deve-se agendar audiência de conciliação, oportunidade na qual o devedor poderá oferecer embargos, nos termos do §1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95. II- DA PENHORA ON-LINE Defiro o pedido de penhora on-line, para, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, determinar ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD (teimosinha), o bloqueio até a quantia constante na planilha de cálculo apresentada pela parte credora, da seguinte forma: CREDOR: REGIANE DEISE DE OLIVEIRA FREIRE DEVEDOR: RACHEL TEIXEIRA QUINTAES CACCESE CPF/CNPJ: 522.187.911-53 VALOR: R$ 549,09 (quinhentos e quarenta e nove reais e nove centavos). Efetivado o bloqueio proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, integralizado no sistema PJe, consoante disposição dos artigos 835 e 840, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, bem ainda artigo 93 da CNGC/MT. DISPENSO a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio para esta finalidade. Após, intime-se a parte executada da referida constrição para fins de oferecimento de embargos à execução, no prazo legal. Caso não vinculado os valores, oficie-se ao Departamento de Depósitos Judiciais para as providências. Se negativa a diligência e/ou valor insuficiente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, de forma concreta, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Demais disso, tendo em vista a resposta prestada pelo Departamento de Depósitos Judiciais no id. 115724221, oficie-se, com urgência, ao banco responsável (MercadoPago.com Representações LTDA.) para prestar informações acerca da existência de valor bloqueado referente a estes autos (R$ 1.265,15). Intime-se. Cumpra-se. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de REGIANE DEISE DE OLIVEIRA FREIRE em 04/04/2024 23:59

Decorrido prazo de RACHEL TEIXEIRA QUINTAES CACCESE em 04/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Decorrido prazo de REGIANE DEISE DE OLIVEIRA FREIRE em 03/04/2024 23:59

Decorrido prazo de RACHEL TEIXEIRA QUINTAES CACCESE em 03/04/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 13/11/2023.

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