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MonitóriaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMonitória

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2009

Valor da Causa

R$ 388.286,81

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Monitória · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JOAQUIM MARIA DE AZAMBUJA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/10/2024, 18:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/04/2024, 01:09

Recebidos os autos

17/04/2024, 01:09

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 12:18

Transitado em Julgado em 01/02/2024

16/02/2024, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:25

Decorrido prazo de JOAQUIM MARIA DE AZAMBUJA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:48

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 02:02

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 15:45

Declarada decadência ou prescrição

09/08/2023, 08:21

Conclusos para decisão

30/06/2023, 13:53

Decorrido prazo de JOAQUIM MARIA DE AZAMBUJA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:37

Todas as movimentações(178)

Juntada de Certidão

11/10/2024, 18:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/04/2024, 01:09

Recebidos os autos

17/04/2024, 01:09

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 12:18

Transitado em Julgado em 01/02/2024

16/02/2024, 12:17

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:03

Sentença

•09/08/2023, 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:25

Decorrido prazo de JOAQUIM MARIA DE AZAMBUJA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:48

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 02:02

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 15:45

Declarada decadência ou prescrição

09/08/2023, 08:21

Conclusos para decisão

30/06/2023, 13:53

Decorrido prazo de JOAQUIM MARIA DE AZAMBUJA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 04:38

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 22:23

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 13:43

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para MONITÓRIA (40)

26/01/2023, 13:39

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:03

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:03

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:21

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 19:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 14:29

Expedição de Intimação eletrônica

10/11/2022, 15:35

Recebidos os autos

03/06/2022, 17:49

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 16:26

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/02/2022.

24/02/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 01:27

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 09:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/12/2021, 02:26

Recebimento (Retorno ao Setor de Arquivo)

07/12/2021, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2021, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 01:30

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/09/2020, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2020, 01:21

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/05/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/03/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 02:07

Juntada (Juntada)

21/03/2019, 02:06

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

21/08/2018, 01:38

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

20/08/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2018, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/08/2018, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2017, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/09/2017, 01:39

Juntada (Juntada)

19/09/2017, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/08/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 02:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/06/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2017, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/04/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2017, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2017, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/05/2016, 01:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/08/2015, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

09/07/2014, 00:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2014, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2013, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2013, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/02/2013, 01:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/11/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2012, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2012, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/04/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

02/04/2012, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/04/2012, 02:08

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

02/04/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/04/2012, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/04/2012, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/04/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/03/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2012, 01:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/11/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2011, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2011, 01:45

Despacho (Despacho)

28/10/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2011, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/10/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2011, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/10/2011, 02:31

Juntada (Juntada de Oficio)

21/10/2011, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/05/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/05/2011, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/05/2011, 02:46

Juntada (Juntada de Oficio)

12/05/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/05/2011, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/04/2011, 02:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/04/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/02/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/01/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2011, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/01/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/12/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

22/12/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2009, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/11/2009, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

12/11/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/11/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/10/2009, 02:36

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

27/10/2009, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2009, 01:51

Juntada (Juntada de AR)

23/10/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/10/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/10/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2009, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/10/2009, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/10/2009, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/10/2009, 01:57

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

29/09/2009, 00:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/09/2009, 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/09/2009, 02:24

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

25/09/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/09/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2009, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/09/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/09/2009, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/07/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/07/2009, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/07/2009, 01:29

Juntada (Juntada de AR)

21/07/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/07/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/07/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2009, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/06/2009, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/06/2009, 02:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/06/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2009, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/06/2009, 02:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/06/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/06/2009, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2009, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/06/2009, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2009, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2009, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2009, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/06/2009, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/06/2009, 01:24

Despacho (Despacho)

16/06/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

16/06/2009, 01:03

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/06/2009, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2009, 01:44